STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra o processo licitatório. Inobservância do CPP, art. 514. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
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