Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4092.8003.0600

151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os , Código de Processo Civil c/c o , Código de Processo Penal e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princíp... ()

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Doc. 177.3100.4002.4100

152 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Denúncia. Preliminares arguidas na defesa prévia. Tréplica do Ministério Público. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. 2. O direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados deve ser assegurado, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir o prosseguimento da ação penal. Desse modo, se... ()

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Doc. 195.1805.1005.1700

153 - STJ. Processual civil. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional, com amparo nos elementos de convicção dos autos, asseverou que a perícia realizada foi regular, que as partes foram convocadas para comparecer ao laboratório e que estiveram presentes nas dependências da instituição, e que a não notificação para acompanhar a perícia decorreu da demora da recorrente em responder as solicitações do perito judicial. Ressaltou, ainda, que o Juízo de primeiro grau intimou as partes para manifestação acerca d... ()

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Doc. 143.1804.3005.2900

154 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Irregularidade na fase inquisitiva. Processo judicial não contaminado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, ... ()

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Doc. 208.0061.1008.2600

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). III - No tocante à condenação d... ()

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Doc. 205.0334.3000.4100

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). III - No tocante à condenação d... ()

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Doc. 167.1720.6004.9000

157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 370, § 1º. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o Súmula 283/STF. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 210.7050.2397.7921

158 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pagamento das custas ao final. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 146.2545.6003.2200

159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Libelo apresentado intempestivamente. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Recurso desprovido.

«1. Eventual intempestividade do extinto libelo-crime não teria o condão de anular o julgamento do Recorrente, pois, nos termos do disposto no , na redação anterior àquela dada pela Lei 11.689/2008, o esgotamento do prazo sem o oferecimento do libelo acarretava, apenas, sanções administrativas ao Membro do Parquet, e possibilitava a prorrogação do prazo ou a apresentação de mencionada peça processual por substituto legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Al... ()

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Doc. 185.5330.3005.8900

160 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de interrogatório dos corréus. Nulidade processual. Falta de demonstração do prejuízo. Impossibilidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual reconheceu, como um dos fundamentos para o desprovimento do apelo nobre, a ausênci... ()

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Doc. 138.5771.4003.9500

161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1246.4674

162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. 2 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica des... ()

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Doc. 220.2170.1916.8395

163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. 2 - Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência pacífica des... ()

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Doc. 136.6910.9004.3200

164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. 2. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo com base em jurisprudência pacífica desta Corte. Apl... ()

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Doc. 694.9528.3367.1755

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS DE SÓCIO DA EXECUTADA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. DESCABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESO A EXIGÊNCIA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença proposto por Lacerda e Lacerda Advogados Associados contra Cia Sulamericana de Tabacos Ltda. Agravo de instrumento interposto por Paulo Fernando Vieira Romaguera contra decisão que indeferiu pedido de anulação de atos de constrição de bens dos sócios sem contraditório e sem desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 181.5511.4026.3200

166 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de organização criminosa e associação para o tráfico. Nulidade. Inadequação do rito especial. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça... ()

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Doc. 162.2453.9001.6400

167 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a Súmula desta Corte: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (Súmula 273/STJ). Ademais, este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que «o referido verbete sumular não se restringe aos advogados particulares, aplicando-se, também, à Defensoria Pública» (RHC 58.072/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 241.0260.4294.5808

168 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Nulidade. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta em 2001, na qual fora ofertado à penhora Bem móvel usado (máquina), expressamente recusado pelo exequente, tendo sido requerida a penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF. 2 - Não prospera a tese da agravante, de que todos aos atos processuais seriam nulos, em razão da inexistência de publicação ou intimação do despacho que determina a expedição de ofícios ao bancos para o bloqueio de ativos financeiros, porquanto a dec... ()

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Doc. 183.2483.0005.4500

169 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Nulidade por cerceamento de defesa. Não intimação da defensoria pública da decisão que indeferiu a liminar. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 2,286kg (dois quilos e duzentos e oitenta e seis gramas) de maconha, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal em seu art. 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há falar-se em nulidade processual da ausência... ()

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Doc. 130.3724.5000.0500

170 - TJRJ. Nulidade. Procedimento ordinário em lugar do procedimento sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade do processo. Precedente do STJ. Princípio «pas de nullitè sans grief». CPC/1973, arts. 249, § 1º, 275 e 282.

«3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. (Resp 1.131.741/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009).»

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Doc. 142.7973.3004.7900

171 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Realização de audiência sem a presença de defensor publico. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nomeação de advogado dativo.

«I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipótese em que ... ()

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Doc. 230.7071.0784.6832

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Julgamento da apelação. Sessão virtual. Alegação de nulidade. Pleito de sustentação oral. Advogado apregoado por três vezes. CPP, art. 563. Principio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - No caso, não se trata de falta de intimação ou não atendimento do pedido do advogado constituído para a prática de sustentação oral, uma vez que o pleito foi atendido e o acesso à sessão de julgamento foi devidamente enviado ao endereço eletrônico do causídico. Trata-se, porém, de imbróglio ocorrido na própria sessão de julgamento, em razão de confusão de acesso do causídico, consoante esclarecimento nos embargos de declaração, o qual foi apregoado e não se manifestou ... ()

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Doc. 240.3081.2256.7603

173 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habe as corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Contrarrazões e parecer apresentados em peça única. Súmula 523/STF. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.4794.6000.8900

174 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constante de regimento interno de tribunal estadual. Irregularidade procedimental. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alegação de ofensa a dispositivo de Regimento Interno de tribunal estadual não teria passagem em sede de recurso especial, por não se tratar de norma com status de Lei. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte não se decreta a nulidade do processo por vício de procedimento sem demonstração concreta de que daí tenha decorrido prejuízo efetivo. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado que a inobservância do rit... ()

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Doc. 201.3273.9001.4600

175 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Requerimento de prova pericial. Genérico e lacônico. Revolvimento fático e probatório. Dispensa fundamentada. Nulidade. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

«1 - Extrai-se dos autos que o requerimento de prova pericial se deu de forma genérica e lacônica, não tendo sido especificado, no dizer do magistrado, o que exatamente «deveria ser periciado ou o que se pretende, precisamente, comprovar». A via célere do habeas corpus não é o meio adequado para o revolvimento fático- probatório, a fim de se discordar da dispensa fundamentada da perícia contábil. Precedentes. 2 - De mais a mais, é consabido que no sistema processual penal preval... ()

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Doc. 240.3220.6774.4280

176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Pleito acerca da nulidade das provas. Acórdão a quo apontou fontes probatórias diversas. Fundamentação a quo suficiente. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2653.7629

177 - STJ. Processo penal. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência do STJ. Recurso especial provido por decisão monocrática. Cabimento. Interrogatório realizado 2 (dois) dias após a citação. Prejuízo. Ausência de demonstração. Nulidade. Não reconhecimento. Princípio do pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Estando o acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial. 2 - No processo penal, encontra-se consagrado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3 - No caso, o prazo de 2 (dois) dias entre a citação do réu e seu interrogatório, por si só, não n... ()

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Doc. 221.0190.8933.2676

178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 261, parágrafo único. Deficiência de defesa. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada.

I - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que não houve a alegada nulidade por deficiência de defesa, uma vez que o acusado fora devidamente assistido por defesa técnica durante toda a instrução processual penal, de modo que o ora agravante não obteve êxito em comprovar o efetivo prejuízo ao pleno exercício de defesa do acusado. II - Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos consolidados na Súmula 523/STF, verbis: «No processo penal, a falta da defes... ()

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Doc. 879.9573.6501.4588

179 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO ONLINE DE VALORES CORRETAMENTE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DECISÃO ALVEJADA RATIFICADADA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8131.1875.7113

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Necessidade de arguição em momento oportuno. Prisão preventiva. Ilegalidade. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade apenas relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e dependendo de comprovação de efetivo prejuízo, consoante o princípio do pas de nullité sans grief. II - No presente caso, conforme observado no v. acórdão guerreado, não se apontam a contento que efeitos danosos à situação jurídica do... ()

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Doc. 155.7491.5000.4600

181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da tese firmada. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra a aplicação de penalidade contra servidor público federal após a tramitação de processo administrativo disciplinar. 2. O ponto central de divergência, reiterado pela parte como contradição ou obscuridade, é que o processo disciplinar seria nulo, em razão de violação do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º; não há vícios, apenas foi aplicado ao caso concreto ... ()

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Doc. 161.6884.9010.3800

182 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Receptação. Nulidade. Indeferimento de diligências. Inocorrência. Decisão motivada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Alegações não tratadas no acórdão. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do » (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Hipótese em que o Juiz de pr... ()

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Doc. 172.0293.2009.0100

183 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Homicídio, ocultação de cadáver e falsificação de documento. Produção antecipada de prova. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 455/STJ. Posterior citação e reinquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 3. Hipótese em que não é possível reconhecer a nulidade diante da ausência de prejuízo ... ()

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Doc. 230.8230.1873.9238

184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 478, II. Mera referência indireta ao silêncio do réu. Nulidades inexistentes. Prejuízo não constatado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, « [a] menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo , II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade « (HC 355.000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019). 2 - Na hipótese dos autos, não houve sequer referência direta ao silêncio do Réu, tendo o Órgão ministerial apenas m... ()

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Doc. 194.3813.1000.0100

185 - TJBA. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Intimação prévia da Fazenda Pública. Desnecessidade. Aplicação do pas de nullité sans grief. Prescrição caracterizada in casu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Sendo o caso de feito ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, que modificou o , parágrafo único, I, para determinar que o mero despacho do juiz interrompe a prescrição, havia a necessidade de que o executado fosse devidamente citado no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário para que a prescrição fosse interrompida, o que não ocorreu. 2. Nessa senda, permanecido o exequente inerte, sem ter logrado efetivar a citação d... ()

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Doc. 162.2453.9001.7400

186 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Verbete 7 da Súmula desta corte. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- Tendo as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que não houve comunicação entre as testemunhas da acusação e da defesa, o pleito de nulidade, no caso em tela, demanda o reexame das provas da causa. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. - Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio p... ()

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Doc. 175.3861.1008.3700

187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Constituição de defensor dativo. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

«1. O defensor dativo comunga do mesmo munus público da Defensoria, integrando também o quadro de assistência judiciária estatal, somente sendo ambos designados para o patrocínio de uma causa diante da inércia do increpado na constituição de causídico de sua escolha. 2. O proceder do magistrado condutor da instrução criminal não violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, evitou-se o tumulto processual que se originaria a partir da ausência de defes... ()

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Doc. 193.4472.9003.0600

188 - STJ. Habeas corpus. Operação publicano I. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Pedido de reconhecimento de nulidade de ação penal em decorrência de descumprimento de preceitos meramente procedimentais. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Ordem denegada.

«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. 2 - No caso dos autos, o Parquet, «desconhecedor do fato de ... ()

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Doc. 266.6905.7034.7572

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO - PROVA DESNECESSÁRIA E INÚTIL PARA O DESATE DA LIDE - NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 155.5312.1002.2100

190 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interceptação telefônica. Requisitos. Alegada ausência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. CPP, art. 191. Oitiva conjunta dos corréus. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ.

«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). II. No processo penal, vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se em sua decorrência resultar prejuízo para a acusação ou para a def... ()

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Doc. 843.7651.8299.3638

191 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEP. FALTA GRAVE. PAD. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que homologou o PAD e determinou a regressão do apenado ao regime fechado e a retificação da data base para futura progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inconformado, o Agravante pugna pelo reconhecimento da prescrição para apuração e punição da falta grave e, subsidiariamente, pela nulidade do processo por inobservância da competência prevista no art. 84 do Decreto Estadual 8.897/86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. N... ()

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Doc. 130.7174.0000.7400

192 - STJ. Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Contradita. Princípio «pas de nullitè sans grief» (prejuízo). CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 407, 414 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.»

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Doc. 186.7782.3011.7400

193 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Não presença do acusado na oitiva da vítima. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Violação ao princípio do comportamento contraditório. Preclusão. Vício não alegado em momento oportuno. Ordem denegada.

«1 - É relativa a nulidade pela falta de requisição do réu preso para a audiência de oitiva da vítima realizada no juízo deprecado, para cujo reconhecimento é imprescindível a comprovação da ocorrência de prejuízo, haja vista prevalecer no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, assentado no 2 - Na espécie, a defesa concordou com a oitiva da vítima sem a presença do réu, não podendo, nesta alçada, alegar a nulidade do feito, o que significari... ()

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Doc. 161.2843.7006.9400

194 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Não presença do acusado na oitiva de testemunhas. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Preclusão. Vício não alegado em momento oportuno.

«1. Não há se falar em nulidade do processo pela ausência do acusado da oitiva testemunhal se na audiência o seu defensor constituído esteve presente e não se comprovou a efetiva ausência de intimação da parte. 2. Ademais, a ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo. E não tendo sido alegada oportunamente, ocorreu a preclusão. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 170.2125.7004.5400

195 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Nulidade do processo-crime. Deficiência de defesa não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecime... ()

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Doc. 177.1490.4006.9100

196 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesa. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pe... ()

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Doc. 197.0632.5000.6500

197 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (, II), juízo natural (, XXXVII, legalidade (... ()

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Doc. 196.9225.9004.8700

198 - STJ. Responsabilidade penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (, II), juízo natural (, XXXVII, legalidade (... ()

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Doc. 195.9240.2016.2600

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A inversão da ordem de inquirição das testemunhas constitui nulidade relativa, a qual depende da efetiva demonstração de prejuízo para seu reconhecimento, o que não ocorreu na espécie. 2 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0210.7225.5640

200 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Reconsideração da decisão de não conhecimento do agravo. Necessidade. Mérito que traz pedido de reconhecimento de nulidade do feito diante do não cadastramento único de advogado indicado. Patrono intimado juntamente com os demais. Ausência de comprovação do prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief.

1 - «A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief )» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020). 2 - Não tendo a parte agravante demonstrado prejuízo algum resultante da intimação de vários patronos, além daquele requerido como exclusivo, não há falar em nulidade do ato processual. Isso porque o... ()

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