STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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