STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, posse ou porte ilegal de arma de fogo e evasão mediante violência contra pessoa. Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista (AgRg no HC 713.598/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)» - AgRg no REsp 1829769 / MG, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2022.
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