DOC. 200.3725.9002.8600

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida

«1 - A prisão preventiva foi decretada com o objetivo de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que foram realizadas inúmeras tentativas, sem êxito, de citar o Paciente, além de que existiam outras quatro ações ajuizadas contra ele - uma delas encontrava-se com a tramitação suspensa com base no disposto no CPP, art. 366 - , o que caracterizava o fundado receio de reiteração delitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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