TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que deixou de acolher o pedido da exequente, ressaltando que, por ora, cabe-lhe viabilizar a realização de pesquisas junto a outros sistemas informatizados, relegando para momento oportuno, a apreciação da petição, pois até agora foram utilizados os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, apenas para encontrar endereços da executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição exequente - Pretensão de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de trinta dias, até o limite do crédito exequendo - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da executada - Necessidade de prosseguimento das diligências para localização do paradeiro da executada, pelos sistemas eletrônicos indicados na decisão agravada - Após eventual insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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