DOC. 182.3460.8002.1700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato obsceno. Nulidade do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. Não localização do acusado. Citação editalícia. Decretação da custódia um ano após os fatos. Fundamentação inidôneo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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