STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime inicial de cumprimento da pena. Recrudescimento. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). No caso, tendo em vista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e a existência de circunstância judicial desfavorável, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Precedentes.
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