STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de fatos e provas. Regime inicial de cumprimento da pena. Decisão fundamentada.
«1 - A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes.
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