DOC. 180.3804.3004.2500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Reprimenda inferior o quatro anos. Grande quantidade de entorpecentes. Regime. Agravamento. Agravo regimental desprovido.

«1. A grande quantidade de drogas apreendida justifica o agravamento do regime inicial aberto para o semiaberto, haja vista que a pena é inferior a quatro anos e inexiste qualquer outra causa a justificar o estabelecimento do regime fechado, pois todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal foram favoráveis ao réu, sendo que este não é reincidente.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).