STF. «Habeas corpus». Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.
«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).»
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