DOC. 206.5645.5000.9200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Regime inicial de cumprimento da pena. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Regime inicial semiaberto devidamente fundamentado. Fundamento não rebatido no recurso. Súmula 182/STJ.

«1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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