STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. EResp 1.431.091/SP, Terceira Seção, DJE 01/2/2017. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Constatada primariedade do agravado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 5 anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, b.
«1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem entendido que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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