DOC. 195.5824.7000.1600

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF.

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