DOC. 153.5605.2004.2300

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base. Fixada no mínimo legal. Ausência de interesse de agir. (4) reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação (5) condenação transitada em julgado. Prisão-pena. (6) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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