STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação criminal utilizada como antecedente, agravando a pena-base, e como fator impeditivo da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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