Valor Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1261.3258

801 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários fixados com base no valor inicialmente dado à causa. Desproporcionalidade em relação ao valor econômico perseguido. Impugnação do valor da causa acolhida. Omissão acolhida. Majoração do montante. Cabimento. Acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes.

1 - Na hipótese dos autos, os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária, com base no valor inicialmente dado à causa, revelam-se desproporcionais, se considerado o expressivo valor econômico perseguido e a posterior alteração do valor da causa, após o acolhimento de impugnação apresentada pela parte ré. 2 - O caso comporta a superação da Súmula 7/STJ, para que os honorários de advogado sejam majorados do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o montante de R... ()

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Doc. 153.0560.3002.8600

802 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda ajuizada por servidor público contra a Fazenda Estadual objetivando receber diferenças relativas a URV (Plano Real). Perícia contábil complexa não necessária, suprida por cálculos matemáticos. Valor da causa que encontra respaldo na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Doc. 241.0260.7977.2283

803 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico.

1 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes: REsp 443956 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.11.2004; AGREsp 624.456, Rel. Ministro José Delgado, DJU de 13.09.04 e REsp. 177.824 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 3.4.2001. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 153.0561.8000.9000

804 - TJSP. Valor da causa. Fixação. Litisconsórcio ativo. Ação ordinária que objetiva o recálculo de vencimentos. Decisão que determina a individualização da pretensão econômica. Insubsistência. Complexidade na mensuração. Fixação que deve ser procedida com base no valor global atribuído à causa. Veto ao § 3º do Lei 12153/2009, art. 2º. Manutenção do valor atribuído à causa para efeitos fiscais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 893.9842.3106.6849

805 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão de veículo - Determinação de retificação do valor da causa para o valor do contrato - O agravante atribuiu corretamente o valor à causa (parcelas vencidas e vincendas), pois o produto da venda do bem será destinado ao pagamento da dívida - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 119.0177.9550.9072

806 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Impugnação visando o reconhecimento do excesso de execução - Descabimento - Verba honorária majorada pelo STJ para 15% sobre o valor já arbitrado, correspondente a 10% sobre o valor da causa atualizado - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que não se confunde com um novo percentual - Planilha de cálculo elaborada pelo exequente no cumprimento de sentença que não atendeu o que restou determinado no título executivo - Honorários advocatícios recursais correspondem a 11,5% do valor da causa, seguindo a orientação do STJ que majorou esta verba para 15% sobre o valor já arbitrado, que era de 10% do valor da causa - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5049.1800

807 - STJ. Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, art. 282, V e CPC/1973, art. 736.

«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução», visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).»

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Doc. 150.1413.5003.9700

808 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Aproveitamento parcial do imóvel. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 2. O acolhimento da argumentação dos agravantes, no sentido de que aproveitariam apenas parte do imóvel, dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 730.0566.9377.9310

809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo autor, alegando contradição no acórdão que acolheu integralmente a pretensão recursal, mas fez constar no dispositivo o provimento parcial do apelo. O autor também requer a fixação expressa do valor da causa em razão da reforma da sentença quanto ao valor atribuído.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão ao referir-se ao provimento parcial do recurso, quando houve ac... ()

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Doc. 241.1040.9218.9106

810 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não ter havido desacerto na atribuição de valor à presente lide. A revisão desse entendimento implica, em regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 146.6924.8004.5500

811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na demanda. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela existência de conteúdo econômico imediato na demanda e fixou o valor da causa correspondente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fato... ()

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Doc. 290.0645.0568.1580

812 - TJSP. INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MODICIDADE DO MONTE-MOR - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS TITULARIZADAS PELO FALECIDO -

Espólio agravante que pretende a concessão da gratuidade judiciária e a manutenção do valor da causa atribuído na inicial - Acolhimento - Justiça gratuita no inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta exclusivamente por frações ideais de 50% sobre dois imóveis, com valor venal total de menos de R$ 100.000,00 - Ausência de recursos líquidos e uso residencial de um dos bens que justifica o reconhecimento da hipossuficiência - Valor... ()

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Doc. 103.1674.7258.2800

813 - STJ. Repetição de indébito. Tributário. Valor da causa. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa nas ações de repetição de indébito tributário ou naqueles que visem à restituição em pecúnia, de valores que se entende pagos indevidamente, deve corresponder ao benefício patrimonial visado pelo autor, acompanhado de correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ).»

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Doc. 250.6261.2883.7574

814 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Cálculo. Proveito econômico.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a cominação de honorários calculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que seja mensurado o proveito econômico. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 146.8743.5008.1500

815 - TJSP. Honorários advocatícios. Arbitramento em dez mil reais. Valor adequado ante a complexidade da causa, sendo que sua valoração não se faz pela quantidade de manifestações ou pelo valor da causa, quando este não corresponde ao benefício econômico postulado. Apelação da autora não provida.

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Doc. 914.1041.1200.0202

816 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA.

O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, exceto no caso em que se sabe o montante do benefício econômico obtido, ocasião que deve prevalecer este último. Nos termos do , pode ser rescindida quando: se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da part... ()

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Doc. 150.4700.1006.2100

817 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão inexistente. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Caráter bifásico. Primeira fase sem proveito econômico. Desnecessidade de se atribuir à causa valor equivalente ao proveito econômico almejado. Provimento negado.

«Não há vício algum que macule a decisão ora impugnada. Com efeito, a omissão apontada pelo embargante não ocorreu, pois o Tribunal analisou devidamente a matéria, restando suficientemente claro no voto do Relator que não há necessidade de atribuir à ação de prestação de contas que se encontra na sua primeira fase, o valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido, porque nesta fase não há nenhum ganho econômico pelo autor, mas apenas a decisão acerca da obrigator... ()

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Doc. 184.4050.6003.0500

818 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Indenização. Danos materiais e morais. Valor da causa. Proveito econômico. Identificação. Possibilidade. Cumulação. Soma dos pedidos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Se desde logo é possível estimar um valor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação do valor da causa deve corresponder a essa quantia. Precedentes. 3 - De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, quando há indicação na petição inicial do valor requerido a título de danos morais, ou ... ()

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Doc. 103.1674.7504.4600

819 - STJ. Valor da causa. Prova pericial. Necessidade da realização. Decisão soberana do Juiz. CPC/1973, art. 259.

«O juiz é soberano, desde que motivadamente, para decidir acerca da pertinência de realização de prova pericial, especialmente quando se tratar de incidente de impugnação ao valor da causa, por definição sumário e expedito. Na espécie, como salientado no decisório de primeiro grau, o valor da causa foi elevado em razão do pedido deduzido na inicial, consistente na condenação do Município em quantia expressiva. O valor primitivo da causa era uma fração do «quantum» postulad... ()

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Doc. 122.5534.0000.0200

820 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485, II e V.

«3. O requisito de depósito previsto no , IIdeve considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Precedentes.»

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Doc. 251.4774.0117.9754

821 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Retificação, de ofício, do valor da causa para o suposto valor de mercado do imóvel em questão, com concessão de prazo para o recolhimento da diferença, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão recursal voltada à utilização do valor venal do imóvel - Descabimento - Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição, desde que não exceda o débito - Precedentes jurisprudenciais e da instância especial - Decisão ligeiramente reformada - Recurso não provido, com observação

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Doc. 103.1674.7504.4500

822 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo em quádruplo da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 261.

«A interpretação sistemática do art. 188 c/c art. 261,CPC/1973, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art. 188,CPC/1973, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261,CPC/1973, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impug... ()

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Doc. 142.7805.1007.6300

823 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de atribuição de um valor estimativo. Admissibilidade. Ausência de vantagem econômica imediata. Recurso provido.

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Doc. 220.8171.1144.4350

824 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Valor da causa em ação cautelar. Correspondência com o benefício econômico almejado. Superveniência da sentença. Ausência de perda de objeto do agravo de instrumento. Subsistência do interesse recursal para discutir-se o valor da causa. Agravo interno desprovido.

1 - «A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo- se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes (AgInt no REsp 1.618.788/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 01/7/2021). 2 - No caso concreto... ()

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Doc. 153.5605.2003.2900

825 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Liquidação por cálculos.

«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. 3. No caso, o feito principal já se encontra na fase cumprimento de sentença, tendo sido realizado liquidação por cálculo para aferir o valor da causa. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 150.1404.0001.2200

826 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o valor da causa, no caso concreto, é aquele correspondente ao importe a ser obtido pela procedência integral da Ação Rescisória. Portanto, insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa ori... ()

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Doc. 174.6914.1001.3600

827 - STJ. Processual civil. Civil. Impugnação ao valor da causa. Recurso. CPC/1973, arts. 473, 522, 834 e 835.

«1. O recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o de agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenas quando se tratar de interlocutória dentro da mesma ação e não do incidente. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 548.1025.1323.1272

828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 288.3455.1351.1048

829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 376.6342.0706.2632

830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 519.0982.4454.2559

831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 619.3958.8070.2213

832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 141.6224.8004.2300

833 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Agravo desprovido.

«1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda, não estando vinculado às teses posteriormente apresentadas pela defesa. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.6301.2562.5375

834 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Revisão. Súmula

7 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1 - Para revisar o entendimento da Corte de origem acerca do valor da causa, reajustado por força do acolhimento de impugnação apresentada pelo réu, é necessária a reanálise dos fatos e das provas constantes dos autos, o que obsta a análise do recurso especial, considerado a Súmula 7/STJ. 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta i... ()

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Doc. 925.3782.3484.2586

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. VALOR DA CAUSA. Correção ex officio, com fundamento no § 2º do Proveito econômico que pode ser estimado desde logo. A própria recorrente reconhece buscar, por mei... ()

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Doc. 196.1101.6004.1500

836 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade de reforma. Majoração para 1% do valor da causa.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Da mesma forma, convencionou esta Corte que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a títul... ()

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Doc. 141.6043.4001.3500

837 - STJ. Segundo recurso especial. (andré puppin macedo). Honorários advocatícios fixados em ação rescisória em valor inferior a um por cento sobre o valor da causa. Majoração. Possibilidade.

«4.- Conforme orientação desta Corte, em linha de princípio deve ser considerada irrisória a verba honorária de R$ 5.000,00 (dado da sentença) fixada em valor inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido no processo. 5.- Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S/A improvido e Recurso Especial de ANDRÉ PUPPIN MACEDO provido para elevação dos honorários para 1% do valor atualizado da causa.»

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Doc. 609.8579.0236.8062

838 - TJSP. ALVARÁ - VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM PRETENSÃO ECONÔMICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 134.4325.8000.6700

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Julgamento do incidente inviabilizado. Trânsito em julgado da ação principal.

«1. Inviável apreciar incidente de impugnação ao valor da causa quando já transitada em julgado a ação principal. 2. No caso em análise, quase dois anos após o trânsito em julgado da sentença é que a Fazenda Pública do Estado peticionou ao juiz do feito para alertá-lo de que não havia sido definida a base de cálculo dos honorários advocatícios, nem havia sido julgado o incidente de impugnação ao valor da causa. 3. O trânsito em julgado da decisão que fixou os honorár... ()

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Doc. 657.9453.1363.1468

840 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Pretensão de restituição imediata dos valores pagos. Soma do valor da causa, incluso o valor do contrato cumulado com os demais pedidos, que ultrapassa 40 salários-mínimos. Enunciado 80 do FOJESP. Sentença de extinção em razão da incompetência do juizado. Valor da causa que, no entanto, deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Proveito econômico inferior ao limite de 40 salários mínimos. Sentença reformada, para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para ... ()

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Doc. 707.4947.6204.1854

841 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO - VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Nos termos do , II, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será corr... ()

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Doc. 181.2813.7000.0500

842 - STJ. Processual civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Rescisão contratual. Iniciativa do mutuário. Valor da causa. CPC/1973, art. 260.

«1. Em ação promovida pelo mutuário para rescindir o contrato de financiamento pelo SFH, o valor da causa deve corresponder ao do contrato atualizado até a data da propositura da ação, deduzidas as prestações pagas devidamente corrigidas. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 703.8897.2522.6772

843 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços - Fornecimento de água - Recurso interposto pela empresa autora contra a r. decisão que alterou o valor da causa de ofício, aumentando-o significativamente - Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018 - Tema 988) - Hipótese de mitigação da regra do CPC, art. 1.015. Mérito - Pretensão da empresa autora, com o ajuizamento da demanda, de reconhecimento da ilicitude da rescisão unilateral do contrato, efetuada pela Sabesp - Autora que argumenta que a rescisão viola a boa-fé objetiva e busca apenas o aumento arbitrário do lucros da companhia de água, mediante o abuso de uma posição de monopólio detida pela prestadora de serviço público - Valor da causa, na hipótese, que deve corresponder ao valor do contrato, porquanto o objeto principal da demanda é sua rescisão - Inteligência do CPC, art. 292, II - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 902.2967.8077.5358

844 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inconformismo contra sentença que arbitrou honorários advocatícios por equidade. Elevado valor da causa e ausência de pretensão resistida. Irrelevância. Inteligência do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Tema/STJ 1.056, que restringiu o arbitramento equitativo quando (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (ii) o valor da causa for muito baixo. Hipótese diversa. Majoração da verba honorária a 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido.

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Doc. 790.4298.6897.7542

845 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de não fazer - Procedência - Verba honorária sucumbencial fixada em 10% do valor atribuído à causa - Inconformismo da ré - Pretensão de redução dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, 8º, do CPC na hipótese de o valor da causa ser elevado - Dispositivo que se aplica apenas no caso de o valor da causa, ou do proveito econômico, ser irrisório ou inestimável - Entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 1076 - Recurso desprovido.

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Doc. 166.4515.2004.1200

846 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa. Devendo a toda causa ser atribuído valor certo correspondente ao conteúdo patrimonial discutido, ainda que não imediatamente aferível, ou ao proveito econômico perseguido, formulado pelo Ministério Público pedido de reconhecimento de atos de improbidade que causam prejuízos ao erário com aplicação de sanções correlatas com ressarcimento integral do dado mais multa civil, deve a penalidade civil integrar o valor da causa. Decisão de não acolhimento da impugnação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5032.8700

847 - TJSC. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sentença condenatória. Verba a ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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Doc. 553.0710.3061.7793

848 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO «TETO» PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7132.6200

849 - STJ. Valor da causa. Discussão sobre cláusula contratual relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CPC/1973, art. 260.

«O valor da causa, quando não abrange o contrato por inteiro, deve ser o «quantum» fixado para discussão ou, na impossibilidade de assim se consolidar, se adota a regra do Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7463.2200

850 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Valor da causa inferior a 40 SM. Admissibilidade. CLT, art. 852-A.

«A ação de cumprimento também é processada sob o rito sumaríssimo, pois o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de dissídio individual e não há qualquer exceção no »

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