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601 - TJSP. Valor da causa. Fixação de ofício. Viabilidade. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão na ação e, portanto, correta a providência de o juízo «a quo» em corrigi-lo de ofício, pois o estimado na inicial estava equivocado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial formulado em face do DETRAN. Valor atribuído à causa que não ultrapassa o limite legal. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista, ora suscitante.
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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizado especial federal. Valor da causa. Competência absoluta.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA -
Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP em razão do valor dado à causa - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA -
Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP em razão do valor dado à causa - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ausência. Execução hipotecária. Sentença homologatória de desistência. Arguição de sonegação de custas, em face da desproporção entre o valor do título e o atribuído à causa. Descabimento. Possibilidade de atribuição de valor inferior ao do título. Recurso provido em parte.
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607 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação renovatória. Locação de bem imóvel comercial. Valor atribuído à causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente na data do ajuizamento da ação. Lei 8245/1991, art. 58, III. Complemento das custas determinado. Agravo retido provido.
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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame Insurgem-se os agravantes contra decisão que determinou a emenda à inicial para justificar o valor dado à causa, juntando planilha de cálculos com os valores discriminados, conforme CPC, art. 292, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. A ação principal versa sobre o recálculo de adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar 1.179/12. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que exigiu a emenda à inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. Apelação cível - Tributário - Execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser arbitrados sobre o valor da causa - Ação cujo valor atribuído condiz com o proveito econômico pretendido - Ausência de impugnação específica ao valor da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista a liquidez da causa e o proveito econômico mensurável - Tema 1076 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido
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610 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Decisão monocrática que em sede de recurso interno condenou a impetrante a 11% sobre o valor da causa por embargos protelatórios. Competência do grupo de câmaras. Inteligência do art. 37, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Segurança concedida.
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. 1.
Caso em exame: Decisão, por intermédio da qual, foi corrigido de ofício o valor da causa para o valor total do financiamento. Insurgência do autor sob a alegação de que o valor da causa deve abranger as parcelas vencidas e vincendas que não foram pagas. 2. Valor da causa que, em regra, traduz-se no proveito econômico pretendido pela parte. Credor fiduciário que almeja receber somente as parcelas que não foram pagas. Inclusão das parcelas adimplidas que se mostra incorreta. Valor da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, arts. 282, V e 736.
«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução», visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.
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614 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença terminativa. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«3. Não há violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, quando, em sentença terminativa, fixam-se as verbas advocatícias em 10% sobre o valor da causa, desde que esse percentual equivalha a valores razoáveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Fixação por estimativa. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 258 c.c. 260. Precedentes.
«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c.c. 260 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído à ação rescisória e o proveito econômico perseguido. Precedentes. Impugnação parcialmente procedente.
«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. Na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na ação rescisória, este último deve prevalecer. 3. No caso, restou evidenciada a discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação. 4. Observada a orientação do enunciado administrativo 4/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IPUÃ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 459,23, inferior a 50 ORTNs q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 916,89, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 805,96, inferior a 50 ORTNs q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 1.100,19, inferior a 50 ORTNs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 624,88, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 763,31, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 875,86, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 333,03, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 479,92, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 321,70, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 407,44, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 361,66, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 1.130,17, inferior a 50 ORTNs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 1.003,71, inferior a 50 ORTNs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 454,38, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 959,51, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 659,24, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 751,44, inferior a 50 ORTNs, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE DIADEMA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 330,75, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE DIADEMA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 470,45, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 501,68, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE DIADEMA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 339,75, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 713,38, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 260,65, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 476,63, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 335,56, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MOCOCA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 191,09, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 330,42, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAJURU - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 287,18, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE APARECIDA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 313,11, inferior a 50 ORTNs,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAJURU - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 281,45, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 144,55, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JAÚ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 313,94, inferior a 50 ORTNs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 604,03, inferior a 50 ORTNs,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)