DOC. 548.1025.1323.1272

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito. A irresignação do Município comporta provimento. Exigência restrita às execuções fiscais com valores inferiores ao limite fixado, conforme Provimento CSM 2.738/2024 e o Tema 1184 do STF. Valor da causa superior ao teto estipulado, o que dispensa a medida. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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