Valor Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7289.3900

751 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes do STJ.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC/1973.»

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Doc. 163.9273.9008.1800

752 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão contratual c.c. consignação em pagamento. Determinação do Magistrado para que o autor emende a inicial, atribuindo valor à causa nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 259. Modificação do valor da causa por iniciativa do Juiz. Admissibilidade, quando evidente e indiscutível a ofensa ao critério estabelecido na lei ou gritante a discrepância entre o valor atribuído e o real conteúdo econômico da ação. Decisão agravada cujo entendimento não se mostra incontroverso a ponto de justificar a atuação «ex officio». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 625.9994.7524.3256

753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALOR DA CAUSA -

Estipulação deve se dar em razão do saldo devedor em aberto, e não do valor integral do contrato, vez que é esse o benefício econômico perseguido - Recurso provido.

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Doc. 140.0931.8000.0000

754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico.

«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. 2. No caso concreto, o autor atribuiu à ação rescisória 5.039/PI o valor correspondente aos honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da primeira ré, mas a análise da petição inicial revela a nítida pretensão de anu... ()

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Doc. 103.1674.7345.3600

755 - 2TACSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Crédito exequendo com valor menor que o bem penhorado. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Ordinariamente se afirma que o valor da causa, nos embargos de terceiro, é o do bem objeto da constrição, porque, prestando-se aquela medida judicial para liberá-lo, esse é o benefício econômico buscado pelo embargante. Todavia, o referido fundamento não se sustenta quando o valor do crédito exeqüendo for inferior, com seus acréscimos, ao valor do bem penhorado, uma vez que o primeiro representa o valor suficiente para extinguir o processo principal e, conseqüentemente, o processo ... ()

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Doc. 103.1674.7495.8800

756 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Benefício patrimonial auferido pelo autor. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa, em ação rescisória, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.»

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Doc. 172.0646.4459.6431

757 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Decisão que corrigiu de ofício o valor da causa, a atribuir aquele constante no lançamento do IPTU do imóvel, referente ao exercício de 2024, determinada ainda a complementação do recolhimento das custas iniciais. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e não ao valor de mercado do imóvel (valor venal), segundo posicionamento recente do STJ. Valor da causa em ação adjudicatória que deve corresponder ao valor atribuído ao imóvel, no contrato, atualizado para a data da propositura da ação. CPC, art. 292, II. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 262.1532.3095.2423

758 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EXPRESSO SALOMÉ LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do protesto referente à CDA 1.400.989.276 e determinou a retificação do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor da causa deve corresponder ao total do crédito tributário ou apenas o montante controvertido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da causa deve corresponder ao proveit... ()

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Doc. 481.2172.0626.3433

759 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - SALDO DEVEDOR EM ABERTO - DECISÃO CASSADA

Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com garantia em alienação fiduciária, o valor da causa deve equivaler ao saldo devedor em aberto, correspondendo ao proveito econômico buscado pelo autor e não ao valor total do contrato AGRAVO PROVID

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Doc. 241.1081.0759.6467

760 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos á execução. Valor da causa. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Não cabe, em sede especial, rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, intento que demanda reexame de provas. 2 - É possível fixar os honorários em embargos à execução com base no respectivo valor da causa. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 191.8611.1001.9100

761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Pedidos alternativos. Maior valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2802.8001.7000

762 - TJSP. Valor da causa. Embargos do Devedor. INSS. O valor dos embargos à execução, salvo se seu objeto não compreender toda a causa, deve corresponder ao valor do processo de execução. Inteligência dos artigos 282, V, e 259, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7258.4300

763 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. «Quantum» indicado na petição inicial. Valor do pedido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o autor indicado na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum» ser utilizado para fixar-se o valor da causa.»

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Doc. 491.9775.4709.6624

764 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EQUITATIVO - INCORREÇÃO - VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO §2º DO CPC, art. 85 - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 240.6180.6732.9205

765 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória. Impugnação ao valor da causa. Pretensão de desconstituição do contrato firmado entre os réus. CPC/2015, art. 292, II e § 3º. Necessidade de correspondência do valor da causa com o conteúdo patrimonial em discussão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3 - O ... ()

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Doc. 766.6682.7104.1805

766 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA.

Deve corresponder ao proveito econômico. Inteligência do art. 292, II e VI do CPC - Pedido principal consistente na resolução do contrato de compra e venda, sendo mera consequência a eventual restituição de quantias pagas. Assim, o valor da causa é o valor do contrato a ser rescindido mais o montante pretendido a título de danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial confirmada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 504.5922.9978.9708

767 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALOR DA CAUSA -

Estipulação deve se dar em razão do saldo devedor em aberto, e não do valor integral do contrato, vez que é esse o benefício econômico perseguido - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7399.3800

768 - TAPR. Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Fixação segunda apreciação equitativa. Pretendia fixação com base no valor da causa. Inadmissibilidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. Valor que não é aviltante. Causa com pouca complexidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Por sua vez, deve também ser mantida a sentença hostilizada, com relação à verba honorária. Não se pode considerar como aviltante os honorários advocatícios fixados de conformidade com o , § 4º, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a pouca complexidade e diversidade da tese sustentada pela defesa ante o conteúdo da sentença guerreada.O valor da causa pode ser adotado como parâmetro, mas apenas como referência, sem necessidade... ()

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Doc. 103.1674.7349.1000

769 - STJ. Valor da causa. Correção em grau de recurso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 259.

«Se a parte autora não indicou corretamente o valor, na inicial, descabe ao Tribunal, em grau de recurso, fazer a correção, ainda que provocado pela parte autora.»

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Doc. 563.8769.0522.8914

770 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o feito sem exame de mérito, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários, estes fixados equitativamente. 2. A questão em discussão é saber se deve ser arbitrado o valor da causa em sede de sentença, fixando-se então honorários sobre esta base de cálculo. 3. O estabelece os parâmetros de fixação da verba sucumbencial, que deverá ter como base a... ()

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Doc. 103.1674.7370.4700

771 - TRT2. Ação rescisória. Valor da causa. Objeto da ação que se pretende desconstituir ainda não definido. Aceitação do valor arbitrado pelo Juízo. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«... Em que pese meu entendimento ser no mesmo sentido externado pelo Ministério Público, ou seja, de que o valor da causa na rescisória deve corresponder ao valor alcançado na ação objeto de desconstituição, tenho que, na hipótese, uma consideração deve ser levada em conta, a de não ter sido, ainda, fixado o valor do «quantum debeatur», pois, segundo consta dos autos, a sentença liquidanda está em fase de liquidação, como nos dá notícia a cautelar em apenso. Diante desse fa... ()

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Doc. 103.1674.7349.0900

772 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com o benefício econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º e 259.

«O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.»

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Doc. 241.1030.1633.4916

773 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Valor exorbitante. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

Não há possibilidade de aferir se o valor dado à causa é exorbitante ou não sem que se tenha que examinar matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 970.6385.8166.6567

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA E INDÍCIOS QUE AFASTAVAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUTORA QUE É PROFISSIONAL LIBERAL, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE RIQUEZA SUBSTANCIAL PARA NEGAR O BENEFÍCIO PLEITEADO. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA CEM MIL REAIS E É BASE DE CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 144.9131.4006.3100

775 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança de honorários de advogado. Estipulação de valor irrisório. Descabimento. Autor que deseja receber os honorários mensais de período determinado, com fundamento em cláusula contratual. Determinação para que seja atribuído à causa este valor, até que se apure o da pretensão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5011.5600

776 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Condenação em um por cento sobre o valor da causa, além de indenização fixada em vinte por cento sobre o valor da causa. Patrono da ré que não diligenciou junto à sua cliente a fim de obter informação necessária ao prosseguimento do feito. Requerimento de expedição de mandado de constatação. Descabimento. Não cabe ao Estado providenciar diligências a fim de obter informações que podem ser obtidas pelo próprio patrono da parte. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV. Indenização que se mostra elevada. Redução para oito por cento do valor da causa. Manutenção da multa no valor de um por cento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 374.3168.2199.6964

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA -

Determinação de emenda à petição inicial para correção do valor da causa - Matéria que não comporta a interposição de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do - Questão que não se sujeita a preclusão imediata - Ainda que o Colendo STJ tenha fixado, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), pela mitigação do referido rol, não se vislumbra a urgência da presente questão, ou seja, que é necessário o manejo de agravo de instrumento e... ()

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Doc. 475.9219.9443.4520

778 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 1.037,46, inferior a 50 ORTN... ()

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Doc. 912.7209.5672.9088

779 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA LÍQUIDO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso refere-se à decisão que julgou improcedente a impugnação à relação de credores ajuizada a fim de incluir créditos aos efeitos da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se à forma de fixação e/ou percentual de honorários a ser arbitrado em incidente de impugnação à relação de credores vinculado à ação de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese de improcedência de incidente de impug... ()

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Doc. 1691.7945.4222.2800

780 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS-SP - Divisor de horas trabalhadas - Redução de 216 horas mensais para 180 horas mensais - Inteligência da Lei 12.986/2007 - Afastamento da Lei Municipal 12.985/07, que estabelece normas de caráter geral - Precedentes do TJSP e desta Turma recursal - Valor da causa simbólico inalterado, diante da impossibilidade de cálculos em fase de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS-SP - Divisor de horas trabalhadas - Redução de 216 horas mensais para 180 horas mensais - Inteligência da Lei 12.986/2007 - Afastamento da Lei Municipal 12.985/07, que estabelece normas de caráter geral - Precedentes do TJSP e desta Turma recursal - Valor da causa simbólico inalterado, diante da impossibilidade de cálculos em fase de conhecimento Sentença de improcedência reformada - Recurso provido, sem verbas de sucumbência - JG revogada.

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Doc. 1691.7945.4109.6600

781 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS-SP - Divisor de horas trabalhadas - Redução de 216 horas mensais para 180 horas mensais - Inteligência da Lei 12.986/2007 - Afastamento da Lei Municipal 12.985/07, que estabelece normas de caráter geral - Precedentes do TJSP e desta Turma recursal - Valor da causa simbólico inalterado, diante da impossibilidade de cálculos em fase de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS-SP - Divisor de horas trabalhadas - Redução de 216 horas mensais para 180 horas mensais - Inteligência da Lei 12.986/2007 - Afastamento da Lei Municipal 12.985/07, que estabelece normas de caráter geral - Precedentes do TJSP e desta Turma recursal - Valor da causa simbólico inalterado, diante da impossibilidade de cálculos em fase de conhecimento Sentença de improcedência reformada - Recurso provido, sem verbas de sucumbência - JG revogada.

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Doc. 138.4641.7529.8296

782 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Alegação de nulidade por pronunciamento citra petita (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Valor da causa. Valor da causa que constitui matéria de ordem pública e, nesse sentido, pode ser corrigido de ofício. Valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito. Devida modificação do valor da causa, de oficio pelo juiz, para corresponder ao valor dos veículos constritos. 3. Elementos dos autos demonstram que a embargante adquiriu os veículos diretamente da executada Metalprime após a constrição sobre esses bens, afastando a alegação de boa-fé. 4. Litigância de má-fé caracterizada. Embargante alterou a verdade dos fatos ao afirmar que os veículos foram adquiridos da empresa Peres Diesel, omitindo a negociação com a executada Metalprime. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 144.2231.3005.4000

783 - STJ. Agravo regimental. Valor da causa. Benefício econômico da demanda. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido na demanda. 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da iliquidez do pedido e da impossibilidade de aferir o conteúdo econômico da causa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8355.7004.6800

784 - STJ. Agravo regimental. Valor da causa. Benefício econômico da demanda. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido na demanda. 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da iliquidez do pedido e da impossibilidade de aferir o conteúdo econômico da causa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 865.4300.9140.2505

785 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO DESCABIDA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXLUCISVA DO RÉU - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na ação que tem em mira indenização moral, o valor da causa traduz mero indicativo referencial e deve ser mantido quando ausente discrepância ou apontamento abusivo. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com... ()

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Doc. 427.8202.5511.5465

786 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 599.3728.3578.9235

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que determinou que os autores justifiquem o valor atribuído à causa, a partir do proveito econômico almejado, para o fim de aferição do juízo competente para o julgamento da causa e pelos reflexos em honorários sucumbenciais. Insurgência dos autores. Admissibilidade do agravo de instrumento para a análise de competência. Mitigação da taxatividade do rol do Entendimento da tese firmada no julgamento do Tema 988 do STJ. Agravo conhecido, dada a ante... ()

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Doc. 147.9762.6002.2200

788 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Insurgência contra alteração de ofício do valor da demanda, determinando-se o recolhimento das custas faltantes. Alegação de excesso de execução. Quantificação da demanda que deve traduzir o exato benefício econômico postulado. Alegado excesso que traduz o próprio cerne da controvérsia instaurada. Valor da causa dos embargos que nem sempre coincidirá com o da execução. Inviabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.

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Doc. 918.7921.6948.3873

789 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. RECURSO DOS CREDORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação em pagamento ajuizada pelo devedor para depositar valores referentes ao saldo devedor de dois contratos de compra e venda de imóveis, diante da recusa dos credores em receber o montante que o autor entendia devido. O pedido envolvia a consignação de R$26.350,66 para cada lote, totalizando R$52.701,32. Os credores contestaram o valor depositado, alegando que a dívida consolidada, conforme termo aditivo contratual, era superior. O laudo pericial constatou que o devedor... ()

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Doc. 177.1433.9000.5000

790 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de mais de R$ 3.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa. Ausência de excepcionalidade a justificar a sua revisão. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. Não há qualquer razão jurídica que respalde a pretensão da parte recorrente, porquanto, nesta Corte, a verba honorária que lhe foi atribuída já foi majorada de R$ 1.000,00 para 1% sobre o valor da causa, o que significa a valorização suficiente do seu trabalho profissional. 2. A questão da verba honorária, aliás, somente é apreciável em sede de Recurso Especial, quando a sua fixação ou estimativa se comporta de maneira acintosamente ofendente da razoabilidade, coisa que ... ()

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Doc. 103.1674.7228.0900

791 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Valor que o autor atribui ao seu pedido de indenização. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Tenho reiteradamente votado no sentido de que o valor da causa, em ação de indenização pelo dano moral, não está adstrito ao valor do pedido formulado pelo autor, pois este sempre será meramente estimativo, cabendo ao Juiz arbitrar o quantitativo da indenização. No entanto, não é essa a orientação do douta maioria desta Turma (REsp. 135.180/RJ, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo; REsp. 177.642/RS, Rel. : Min. Barros Monteiro; REsp. 143.553/RJ, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha), send... ()

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Doc. 566.2091.4187.4743

792 - TJSP. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ação de execução: o valor da causa coincide com o valor do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 184.5500.0001.3400

793 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Base de cálculo. Taxa judiciária. Valor do contrato. Ato judicial. Inocorrência de teratologia. Precedentes.

«1 - Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2 - Previsão legal tanto do CPC/1973 (CPC/2015 (art. 292, II, art. 259, V), como), de que o valor da causa será, «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua... ()

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Doc. 147.5943.3007.1800

794 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos tribunais superiores. Proveito econômico apurável mediante simples cálculo. Recurso desprovido.

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Doc. 662.1474.9771.0974

795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, IV, E § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, alterando-o para R$ 2.255.000,00, com fundamento no , sob o entendimento de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico em discussão, relacionado ao bem objeto da lide. A parte agravante sustenta desproporcionalidade na fixação do valor e alega que este deveria considerar os prejuízos materiais pleiteados originalmente, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 877.5757.5742.3349

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINADO QUE A PARTE AUTORA ADEQUE O VALOR DA CAUSA, PARA QUE CORRESPONDA AO SOMATÓRIO DE TODOS OS PEDIDOS, E COMPLEMENTE A TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRATANDO-SE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE (CPC, art. 599, II), O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DO CAPITAL SOCIAL QUE DETINHAM OS SÓCIOS FALECIDOS (CPC, art. 292, II). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO OS AUTORES SEREM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA COMPLEMENTAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

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Doc. 787.0996.7971.3556

797 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 442.7653.6675.4208

798 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 423.6857.0198.5841

799 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução da quantia paga - Insurgência em face das decisões que dispuseram que o valor da causa é o valor do próprio contrato e determinaram que a autora efetue o recolhimento do valor complementar das custas judiciais - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, correspondente à quantia cuja devolução é pretendida - CPC, art. 292, II - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 952.2309.1831.7122

800 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Extinção da execução sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, uma vez que o valor do débito tributário, no caso, R$ 431,81, era inferior ao valor previsto em lei municipal. Valor da causa inferior a 50 ORTNs. Aplicação da Lei 6.830/1980, art. 34. Tema 395 do STJ: «Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.» Recurso não conhecido.

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