Valor Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 436.2892.2550.4791

701 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação revisional de contrato - Inconformismo em relação a decisão que fixou os honorários definitivos do perito em R$ 6.200,00 - Decisão que fixou os honorários definitivos que se modifica - Valor que pela regra de experiência se mostra elevado pela complexidade da perícia e em relação ao valor da causa - Autor que deu à causa o valor de R$ 17.130,00 - Honorários definitivos que somente devem ser arbitrados ao final, após apresentação do laudo - Honorários provisórios que se prestam a evitar que o expert tenha que financiar despesas - No caso em tela, o valor dos honorários provisórios, no valor de, R$ 4.500,00 que se mostra adequado para fazer frente aos gastos, sem que o perito tenha que financiar a perícia - Decisão parcialmente reformada - agravo parcialmente provido

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Doc. 715.0189.9851.9380

702 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Acolhimento. Valor que deve refletir o proveito econômico pretendido. Possibilidade de elaboração de simples cálculos aritméticos e obtenção, ainda que por estimativa, do proveito econômico pretendido. Impossibilidade de atribuição à causa de valor aleatório. ICMS. TUSD. TUST. Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TU... ()

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Doc. 145.3720.6012.9600

703 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Indenização por danos materiais e morais. Estimativa atribuída pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Exagero não constatado. Possibilidade, ainda, de retificação, de ofício, pelo magistrado, para adequação do valor da causa à realidade. Ação de cunho condenatório. Montante indenizatório pretendido que não vincula o arbitramento na sentença. Prevalência do valor almejado na inicial. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9015.5400

704 - TJSP. Valor da causa. Modificação de negócio jurídico. Valor do próprio contrato. CPC/1973, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1090.3515.8154

705 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.

1 - Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp. 138.425 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), «tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal». No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010). 2 - Se não há iné... ()

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Doc. 103.1674.7409.9000

706 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cum... ()

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Doc. 173.0655.1000.4100

707 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alteração de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor da causa (aproximadamente R$ 321 mil reais). Honorários mantidos pelo tribunal de origem em 10% sobre o valor da causa. Exorbitância que não se verifica. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem consignou que o pedido formulado na inicial é específico ao ano de 2006 (fls. 233). Dessa forma, não há como alterar o julgado diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É assente em entender que somente em hipóteses excepcionais, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias por esta Corte, afastando, portanto, o óbice previsto... ()

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Doc. 307.3423.2459.1126

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 293. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º DO CPC. NAS DEMANDAS REVISIONAIS DE ALUGUEL, ASSIM COMO NAS AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ A DOZE MESES DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 58, III DA Lei 8.245/91. IN CASU, O VALOR DOS PEDIDOS RELATIVOS À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E À REVISÃO DO ALUGUEL EQUIVALE AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE R$15.000,00 POR DOZE, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CADA. NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMA DOS VALORES DE TODOS OS REQUERIMENTOS. ART. 292, VI DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É OBTIDO COM A SOMA DAS QUANTIAS RELATIVAS AOS PLEITOS RENOVATÓRIO E REVISIONAL, TOTALIZANDO R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 210.7050.2111.2254

709 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Valor do negócio atribuído ao valor da causa. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

1 - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, considerado como tal o benefício a ser auferido pela parte, caso o pedido venha a ser julgado procedente. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.1240.0009.0400

710 - TJSP. Honorários de advogado. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Condenação da ré ao pagamento de 20% sobre o valor da causa. Pretensão do autor de incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária. Inadmissibilidade. Percentual que deve incidir apenas sobre o valor da causa corrigido monetariamente. Recurso não provido.

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Doc. 900.5080.9715.5776

711 - TJSP. Apelação cível - Pretensão de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa - Ação cujo valor atribuído condiz com o proveito econômico pretendido - Ausência de impugnação específica ao valor da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista a liquidez da causa e o proveito econômico mensurável - Tema 1076 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 131.1069.0674.5109

712 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para a correta atribuição do valor da causa, que deverá corresponder ao benefício patrimonial perseguido - Ausência de proveito econômico imediato - Licitude da atribuição do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 241.0310.7339.3604

713 - STJ. Processo civil. Ação cautelar fiscal. Valor da causa. CPC, art. 258. Correspondência ao conteúdo econômico. Precedentes.

1 - O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7363.8300

714 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Fornecimento de dados. Ônus do impugnante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261.

«É ônus do impugnante fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, tendo em vista a disparidade entre esse e o valor da condenação estabelecida na sentença de liquidação.»

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Doc. 150.5244.7014.6800

715 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Impugnação. Custas processuais. Complementação. Impossibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Custas processuais. Valor da causa ou da condenação em demandas que, inicialmente, recebem valoração como de alçada, dada a impossibilidade de aferição do benefício econômico pleiteado. Indenização por danos morais. Complementação das custas. Inviabilidade.

«As custas processuais são devida antecipadamente e, ao final, como consequência da sucumbência, são reembolsadas pelo vencido. Não havendo regular impugnação ao valor da causa para modificar aquele indicado na inicial pelo autor, não cabe complementação de custas pelo valor da condenação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.»

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Doc. 740.9728.2600.5340

716 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. I. CASO EM EXAME Decisão que retificou o valor da causa ex officio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Valor da causa que deve corresponder ao montante controvertido. Preliminar de supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargantes alegam excesso de execução, abusividade nas taxas de juros e seguros, de forma que a dívida é questionada em sua integralidade. Valor da causa corresponde ao valor da execução. Necessária observância do art. 292, II, do CPC IV. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2186168-42.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2207076-91.2022.8.26.0000

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Doc. 513.7421.6901.0408

717 - TJSP. Embargos de terceiro - valor da causa retificado para corresponder ao valor do bem penhorado - alienação realizada após a propositura da ação de execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - recurso da embargada provido para retificar o valor da causa - recurso da embargante improvido

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Doc. 144.9642.8003.4800

718 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação indenizatória julgada improcedente. Ausência de condenação. Verba honorária fixada em 0,73% do valor histórico da causa. Alegação de valor irrisório, considerando o valor da causa e o trabalho desenvolvido. Reconhecimento. Verba majorada para 5% do valor corrigido da causa até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais fornecidos por este Tribunal. Recursos de advogado e de transportadora parcialmente providos, por maioria de votos.

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Doc. 608.3428.5670.7574

719 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 243,93, inferior a 50 ORTNs,... ()

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Doc. 103.1674.7354.8300

720 - TRT15. Recurso. Alçada. Valor da causa. Necessidade de fixação antes da sentença. Lei 5.584/70, art. 2º, §§ 1º e 2º.

«O valor da causa, mencionado no , «caput», não se equipara nem pode ser substituído pelo valor atribuído à condenação quando da prolação da sentença. A utilização deste, como parâmetro para a verificação da alçada, é inviável. Diante do que reza o referido dispositivo legal, deve ser fixado antes de encerrada a instrução, possibilitando a impugnação pelas partes, e eventual pedido de revisão (§§ 1º e 2º). A determinação do valor da causa, n... ()

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Doc. 145.2155.2001.4400

721 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Insurgência contra decisão que a julgou parcialmente procedente, elevando o valor da causa e determinando o recolhimento complementar. Desacolhimento. Fixação que deve ser moderada e compatível com a demanda, sob pena de caracterização de negativa de acesso da autora agravada ao Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6003.5600

722 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Devendo o valor da causa corresponder ao proveito econômico que pretende o demandante obter com o ajuizamento da lide, inadmissível seja atribuída importância flagrantemente menor em relação àquela estampada no pedido. Decisão que determinou o recolhimento de custas complementares sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3008.9100

723 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência apenas contra a condenação relativa a honorários advocatícios. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo de recurso calculado sobre o valor da causa, sob pena de deserção. Invalidade. Recolhimento das custas com lastro no valor de sua específica causa que não se confunde com o valor da causa principal. Hipótese de condenação líquida já fixada em sentença. Aplicação do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Base de cálculo do valor do preparo incidentes em 2%, sobre o valor fixado na sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.0971.9007.7700

724 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Licitação. Cálculo aleatório da autora, sem demonstração plana dos critérios adotados na petição inicial. Ação ordinária cujo objeto consiste na anulação do julgamento das propostas técnicas e não na assinatura do contrato. Distinção entre direito de participar da licitação e direito de contratar. Retificação do valor da causa para incluir o valor da garantia estipulada pelo edital. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.1360.4000.1300

725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa de aproximadamente de R$ 350.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais, estipulados em 10% sobre este valor da causa pelo magistrado de piso. Razoabilidade. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo núme... ()

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Doc. 103.1674.7434.5000

726 - STJ. Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cum... ()

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Doc. 854.7159.7359.5274

727 - TJSP. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. VAGA EM CRECHE. Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, conforme preconizado no CPC, art. 487, III, «a». Valor da causa. Readequação que refletiria o conteúdo econômico da pretensão. Inteligência do art. 292, §§ 2º. e 3º. do CPC. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba honorária devida. Fixação inicial em 20% do valor da causa, com aplicação do redutor, pela metade (termo final: 10% do valor da causa). Resistência não ofertada. Cumprimento da obrigação. Aplicação do art. 85, §3º. I, e art. 90, §4º. do diploma processual civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 1691.6801.7571.4400

728 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO O CORRETO SERIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PROVIMENTO

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Doc. 154.6655.7004.8500

729 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Definição do valor econômico da causa. Laudo pericial. Homologação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao 2. A jurisprudência dominante nesta Corte considera que o valor da causa da ação rescisória, em que se discute parte do crédito reconhecido no juízo rescindendo, a ele deve se restringir. A reforma do valor da causa fixado nas instâncias ordinárias, com supedâneo em perícia judi... ()

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Doc. 211.9524.5001.3000

730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Honorários sucumbenciais. Valor da causa de R$ 106.625,93. Acórdão que fixa os honorários em R$ 2.500,00. Irrisoriedade não configurada. Verba não inferior a 1% do valor da causa. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado acerca da verba honorária, o critério para sua fixação deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios. O fato de a demanda v... ()

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Doc. 494.6140.4053.0290

731 - TJSP. VOTO 41820 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Indícios de litigância predatória/abusiva. Condutas potencialmente abusivas. Recomendação 159/2024 do CNJ. Relatório NUMOPEDE do biênio 2022/2023. Correção do valor da causa. Cabimento. Valor superdimensionado. Exclusão da quantia atribuída à reparação por danos morais, excessiva e injustificada. Determinação de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Comunicado CG 456/2022. DANOS MORAIS. Inocorrência. Negativação indevida. Inúmeras negativações p... ()

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Doc. 340.5437.6660.6770

732 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA DA DECISÃO.

Verifica-se que o recorrente almeja, precipuamente, discutir a cobrança abusiva de seguro prestamista, título de capitalização e tarifa de abertura de crédito (TAC). Tal é o valor econômico pretendido, o valor do excesso de execução discutido nos embargos. Agravo provido.

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Doc. 168.2231.9001.5700

733 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Impugnação ao valor da causa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Embargos de declaração não opostos contra o acórdão local. Incidência da Súmula 284/STF. Valor da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente não opôs os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem. Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao , de 1973, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. ... ()

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Doc. 437.6045.6276.3485

734 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais 2. Há casos em que o responsável pela extinção do processo não foi que... ()

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Doc. 298.2345.6339.7191

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2006. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE AJUSTE DO VALOR DA CAUSA E PRONUCIAMENTO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL NO CURSO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO, SEM EXCEDER O VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de prescrição que já foi objeto de decisão transitada em julgado no curso da demanda. Jurisprudência que é no sentido de que há preclusão consumativa, se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. Valor da causa que, nos embargos de terceiro, deverá corresponder ao valor do bem objeto da constrição e não pode exceder ao valor do débito. Correção que se impõe. Excesso de execução alegado sem a mínima demonstração. Conhecimento e parc... ()

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Doc. 152.1951.5000.0400

736 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Alegada isenção no recolhimento das custas judiciais no âmbito do STJ por se tratar de associação autora que propôs ação civil pública nas instâncias ordinárias. Não aplicação do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 (lacp) e 87 da Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação do CTN, art. 111 para afastar, em princípio, a alegada isenção tributária. Ausência de Lei específica, no âmbito do STJ, que disponha sobre o recolhimento de custas nesse tipo de incidente processual. Tributo não devido para impugnação ao valor da causa. Rescisória. Valor da ação principal atualizado monetariamente. Benefício econômico. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente.

«1. Ante a necessidade de conferir às regras de isenção tributária interpretação restritiva (), as disposições dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 só impediriam o adiantamento das custas judiciais em ações civis públicas, em ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação cautelar prevista no , não tendo o condão de obstar a antecipação das custas nos demais tipos de ação, como, por exemplo, em aç... ()

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Doc. 140.4030.8002.7400

737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários de advogado. Contradição entre o valor da causa e o fixado. Existência. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes para majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) do valor da causa, que corresponde a R$ 4.270,18 (quatro mil, duzentos e setenta reais e dezoito centavos).»

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Doc. 933.7453.0996.7924

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1.

A manifestação tempestiva dos demandantes após a alteração de ofício do valor dado à causa, visando à concessão de AJG que deixou de ser apreciada pelo Juízo a quo, configurando a extinção anômala do processo, revela a necessidade de cassação da sentença por error in procedendo. 2. Apelação provida, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, notadamente mediante a apreciação, pelo Juízo a quo, dos requerimentos de gratuidade judiciária efetuados pelos autores.

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Doc. 122.5534.0000.1400

739 - TJSC. Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. Assim, não repugna ao sistema processual, na ausência de critério legal específico, que o magistrado considere, para efeito de arbitramento do valor da causa, na ação de separação judicial, a pretensão alimentar e, eventualmente, o patri... ()

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Doc. 248.4630.3556.7375

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Embalagens Mara Limitada contra decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa em mandado de segurança, visando refletir o proveito econômico pretendido com a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor atribuído à causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida pela parte, conforme interpretação do CPC, art... ()

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Doc. 140.9045.7011.0100

741 - TJSP. Competência. Ação de recálculo de adicional por tempo de serviço. Interposição por servidores públicos estaduais perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor da Causa. Competência absoluta. Inocorrência. Observância da parte quanto à inteligência dos critérios dispostos no art. 2º, § 2º, da Lei

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Doc. 147.7895.3013.2400

742 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Valor da causa. Servidor Público Municipal. Ação objetivando o recálculo dos seus vencimentos, pela metodologia de conversão em URV, nos termos do Lei 8880/1994, art. 22, com o pagamento dos atrasados. Sentença que, após descumprimento de determinação de correção do valor da causa, indeferiu a petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que o magistrado deve retificar o valor da causa, de ofício, ou determinar seu prosseguimento, aguardando eventual impugnação da parte contrária. Sentença extintiva desconstituída. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 365.0218.5096.6021

743 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência Ação indenizatória. Retificação do valor da causa de ofício. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada cujo valor da causa foi retificado de ofício, ultrapassando a competência dos foros regionais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a possibilidade de retificação do valor da causa para o valor do contrato; e (ii) a viabilidade da redistribuição da ação para o foro central, em observância ao disposto no art. 54, I da Resolução 2/76. III. Razões de decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme o CPC, art. 292.4. A ação não tem por objeto a declaração de existência ou inexistência do negócio jurídico, mas sim a indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantido o valor da causa indicado na inicial. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. O valor da causa em ação indenizatória deve corresponder ao valor pretendido. 2. Não cabe retificação do valor da causa para deslocamento de competência quando a ação não tem por objeto a declaração de existência ou inexistência de negócio jurídico.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; art. 292, II, V e VI, e § 3º; Resolução 2/76 TJSP, art. 54, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2101168-74.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0013314-86.2018.8.26.0000, Rel. Dora Aparecida Martins, Câmara Especial, j. 20/08/2018.

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Doc. 165.2483.1009.1900

744 - TJSP. Valor da causa. Ação anulatória. Agravante que pretende ver anulada decisão que homologou arrematação de imóvel. Retificação do valor dada à causa. Cabimento. Determinação judicial no sentido de impor à causa valor equivalente ao do ato judicial que se pretende ver anulado. Aplicação do CPC/1973, art. 259, inciso V. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 143.4722.2007.8900

745 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Inibida pelo legislador qualquer possibilidade de estimação do valor da causa nos casos em que o conteúdo econômico da demanda é evidente, na hipótese de haver pedidos cumulativos, o resultado deverá advir da soma deles, representando rigorosamente o benefício patrimonial almejado pelo demandante. Recuso não provido.

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Doc. 103.2110.5043.1700

746 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes do STJ.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7289.3900

747 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes do STJ.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC/1973.»

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Doc. 163.9273.9008.1800

748 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão contratual c.c. consignação em pagamento. Determinação do Magistrado para que o autor emende a inicial, atribuindo valor à causa nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 259. Modificação do valor da causa por iniciativa do Juiz. Admissibilidade, quando evidente e indiscutível a ofensa ao critério estabelecido na lei ou gritante a discrepância entre o valor atribuído e o real conteúdo econômico da ação. Decisão agravada cujo entendimento não se mostra incontroverso a ponto de justificar a atuação «ex officio». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 625.9994.7524.3256

749 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALOR DA CAUSA -

Estipulação deve se dar em razão do saldo devedor em aberto, e não do valor integral do contrato, vez que é esse o benefício econômico perseguido - Recurso provido.

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Doc. 140.0931.8000.0000

750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico.

«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. 2. No caso concreto, o autor atribuiu à ação rescisória 5.039/PI o valor correspondente aos honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da primeira ré, mas a análise da petição inicial revela a nítida pretensão de anu... ()

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