Valor Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 724.6242.3497.0323

551 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Quantia equivalente ao tratamento indicado, no período - Valor controvertido - art. 292, II do CPC - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, segurado diagnosticado com Dermatite Atópica Grave (CID-10: L20) - Indicação, pelo médico que o assiste do medicamento imunobiológico DUPILUMABE, de nome comercial DUPIXENT - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e... ()

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Doc. 713.4082.2240.5967

552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO COLEGIO RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA DADO PELO AUTOR FIXA A COMPETÊNCIA.

Pacificado entendimento jurisprudencial que o valor da causa dado pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. Nesse sentido, tendo o autor dado à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 05), é certo que a competência seria dos juizados especiais, nos termos do , «caput», porquanto o valor encontra-se abaixo dos 60 salários mínimos. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS... ()

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Doc. 140.9045.7012.0300

553 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória incidental para anulação de ato jurídico. CPC/1973, art. 259, V. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Irrelevância do fato de a nulidade pretendida não resultar em imediato proveito econômico para os autores. Caso em que há de ser atribuído à causa, efetivamente, o valor do negócio cuja validade está sendo impugnada. Correspondência ao valor do crédito cedido. Agravo desprovido.

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Doc. 1691.6801.7686.8900

554 - TJSP. Embargos de declaração. Sucumbência fixada sobre o valor da causa. Correção. Embargos providos, para fixação sobre o valor da condenação.

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Doc. 468.7730.0464.5501

555 - TJRJ. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, III, DO CPC. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 2.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro, visando a realização de procedimento cirúrgico de artrodese lombar, bem como o fornecimento de medicamentos e demais tratamentos necessários, julgada procedente, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do CEJUR da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 3. Incabível o critéri... ()

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Doc. 103.1674.7412.5000

556 - STJ. Recurso. Agravo retido. Cabimento contra decisão proferida em impugnação ao valor da causa. Precedente do STJ.

««É cabível o agravo retido para atacar decisão tomada na impugnação ao valor da causa» (REsp 41.128-SP).»

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Doc. 910.8540.1674.4453

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE FERROVIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DIFICULDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - RAZOABILIDADE DO VALOR INDICADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA -

Nas situações em que não há norma legal específica disciplinando a quantificação do valor da causa e não é possível aferir imediatamente o conteúdo econômico da demanda, justifica-se a atribuição do valor da causa por estimativa, sujeita a controle pautado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. - Em ação possessória movida por concessionária de ferrovia, que busca a reintegração de posse em relação a uma pequena área adjacente à linha ferrov... ()

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Doc. 846.9610.2211.9458

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da autora, em relação a determinação para que a inicial de ação possessória seja emendada, para adequar o valor da causa ao proveito econômico. 2. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecido. Excepcionalidade que autoriza a mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, estabelecidas no (STJ, Tema 988). Urgência decorrente da ordem de emenda, sem estabelecer o critério concreto, mas condicionada ao cancel... ()

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Doc. 147.5943.3007.1400

559 - TJSP. Competência. Foro. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa em Litisconsórcio Facultativo. Fixação. Critérios. Observe-se que cada litisconsorte, mantém relação somente sua, com o réu. Soma dos pedidos de cada um, não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0003.6500

560 - TJSP. Valor da causa. Mandado de segurança. Inexistindo discussão a respeito de supostas dívidas, mas sobre validade ou não do ato de inscrição no CADIN, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Inteligência do CPC/1973, art. 259. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.4050.9244.6981

561 - TJRS. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa estimativo. Lei 12.153/2009, art. 13.

1. O critério legal quanto ao valor da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública é claro e objetivo: 60 SMs (, caput). Não é o valor da condenação, mas o valor da causa atribuído pelo autor, desimportando que seja real ou estimativo. A não ser assim, ter-se-á, no valor da causa estimativo, que fazer liquidação prévia segundo a hipotética procedência do pedido, a fim de verificar qual o valor da causa e, por conseguinte, definir de quem é a competência... ()

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Doc. 221.2020.9466.8590

562 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno processual civil. Valor da causa. Emenda à inicial.

1 - Oportuno esclarecer que o valor da causa, sobre o qual incidirá o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, será o montante indicado pelo próprio autor, em sede de emenda à inicial, em detrimento da quantia originalmente enunciada na petição inicial. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 241.1131.2651.2508

563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Impugnação ao valor da causa.

1 - «Nos embargos à execução, havendo impugnação da totalidade do débito, o valor da causa deve ser correspondente ao da própria execução. Precedentes do STJ.» (AgRg no REsp. 1.115.835, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe 12/5/2011). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 206.6432.0000.3900

564 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência. Complexidade do feito. Irrelevância.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2 - A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 729.1652.8648.5372

565 - TJSP. Ação de revisão de contratos bancários. Extinção sem análise de mérito, por inépcia da petição inicial. Existência de análise quanto ao valor da causa em agravo de instrumento anteriormente julgado. Conteúdo econômico da causa que não restou delimitado. Inviabilidade da pretendida alteração do valor da causa neste momento. Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte

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Doc. 659.6383.7911.3171

566 - TJSP. Apelação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação em primeiro grau que versa sobre valor ilíquido. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC. Valor da causa que somente pode ser usado como base de maneira excepcional. Valor da condenação que pode ser definido, necessitando apenas de liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 943.0184.8367.2551

567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Decisão que retificou o valor da causa de R$ 223.182,87 para R$ 16.439,43, correspondente a um mês de aluguel, e fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o referido montante, em favor dos patronos dos réus excluídos da lide por ilegitimidade passiva. 2. Em ações de consignação de chaves, o pedido se limita à devolução do imóvel locado, visando à exoneração do locador quanto a encargos futuros, inexistindo controvérsia pecuniária sobre prestações vencidas. 3. Fixação do ... ()

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Doc. 145.2155.2016.4500

568 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Irresignação que deveria ter sido realizada em via própria, no prazo da contestação. CPC/1973, art. 261, «caput». Presunção de aceitação do valor atribuído à causa na petição inicial. Preliminar rejeitada.

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Doc. 310.6553.1824.5562

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário visando, em suma, o reconhecimento da: (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) ilegalidade da capitalização dos juros, (iii) abusividade do seguro prestamista, (iv) ilegalidade da taxa de registro, (v) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e (vi) necessidade de restituição em dobro dos valores, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 6.111,00 seja considerado abusivo. Decisão que determ... ()

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Doc. 161.6884.9004.8700

570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Valor da causa. Correspondência com o valor da ação principal. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual «O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa». (AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 09/03/2009) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 906.5945.8747.3747

571 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 787.3406.4969.8031

572 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 183.2291.1002.3300

573 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Conteúdo econômico. Indenização pleiteada. Correspondência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em ação indenizatória por desapropriação indireta, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico buscado, isto é, ao valor de indenização requerido. Logo, o valor da causa deve ser majorado para se adequ... ()

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Doc. 272.9581.4057.7855

574 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CUIDADO DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME O VALOR DA CAUSA, REDEFINIDO PARA O VALOR DE ALÇADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. 181.9292.5016.6000

575 - TST. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Incidência sobre o valor da causa.

«Consoante a redação do parágrafo único do de 1973 ( , § 2º), a multa de 1% deve ser calculada sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 250.6670.7239.1892

576 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 754.2023.7219.1511

577 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 775.7019.6523.5443

578 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 298.6504.3904.8614

579 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 103.1674.7408.2100

580 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Rescisão contratual. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, V.

«Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/69, o valor da causa é idêntico ao do contrato firmado entre as partes, uma vez que o pedido se funda na rescisão do negócio jurídico, oriunda do descumprimento unilateral do referido pacto.»

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Doc. 151.6021.6028.1653

581 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - «HOME CARE» - VALOR DA CAUSA E COMPETÊNCIA -

Decisão que acolheu a impugnação valor da causa, fixando-a em R$ 3.936,00 (correspondente a 12 vezes o valor da mensalidade do plano de saúde), determinando a devolução dos autos para o Foro Regional de Pinheiros - Autora que pretende a manutenção do valor da causa e da competência do Juízo «a quo» (Foro Central da Comarca de São Paulo) - Cabimento - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Proveito econômi... ()

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Doc. 480.7457.1897.0851

582 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa (CPC, art. 968, II) - Decisão anterior, que indeferiu pedido de justiça gratuita, por não apresentação de qualquer documento a justificar sua concessão, que restou irrecorrida - Insurgência manifestamente infundada, requerendo novamente a concessão da justiça gratuita - Recurso manifestamente protelatório - Litigância de má-fé caracterizada - Condenação do agravante ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor da causa. Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé

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Doc. 214.1268.7503.6215

583 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Medicamento. Recusa de fornecimento. Sentença de procedência, com acolhimento da impugnação ao valor da causa, com redução para R$20.000,00. Insurgência da autora. Cabimento. Valor atribuído à causa pela demandante correspondente ao proveito econômico aferível em decorrência do ajuizamento do feito, com fundamento no valor do medicamento prescrito à paciente, para um ano de tratamento. Sentença reformada para rejeitar a impugnação, prevalecendo o valor da causa atribuído na exordial.

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Doc. 691.8199.7921.3454

584 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -

Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado - Precedentes do C. STJ - Valor dos imóveis constritos que ultrapassa o valor da execução - Adequação do valor atribuído à causa pelos embargantes - MÉRITO - Embargantes que notificaram extrajudicialmente a embargada após a inclusão das averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis - Embargada que requereu a penhora na execução, mesmo d... ()

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Doc. 264.2784.8457.6421

585 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR DA CAUSA -

Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Controvérsia sobre cláusula contratual que prevê percentual de retenção - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, não à integralidade do contrato - Desistência do negócio por parte do comprador - Lei 13.786/2018 - Aplicabilidade ao caso - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entr... ()

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Doc. 103.2110.5050.4900

586 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Avaliação casual. Correspondência do benefício patrimonial. CPC/1973, art. 259, I.

«O valor da causa, em ação rescisória, está a depender da situação peculiar a cada demanda, podendo, conforme o caso, corresponder ao benefício patrimonial almejado. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7302.5500

587 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Avaliação casual. Correspondência do benefício patrimonial. CPC/1973, art. 259, I.

«O valor da causa, em ação rescisória, está a depender da situação peculiar a cada demanda, podendo, conforme o caso, corresponder ao benefício patrimonial almejado. Precedentes do STJ.»

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Doc. 190.2041.9004.2000

588 - STJ. Processual civil. Tributário. Divida ativa. Inconformismo quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Valor inferior à um por cento do valor da causa ou da condenação. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. II - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos ... ()

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Doc. 181.2813.7000.1000

589 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de conhecimento.Rito ordinário. Contrato de mútuo. Revisão das cláusulas. Valor da causa. Impossibilidade de fixação do quantum. Valor estimatório. Possibilidade.

«O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Não sendo possível precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de alçada. Precedentes. - Agravo no recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 608.1385.0304.5430

590 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. VALOR DA CAUSA.

Impugnação ao valor da causa indeferida em decisão saneadora. Possibilidade de conhecimento da matéria em apelação. Mitigação da taxatividade do rol do , admitida a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988 do e. STJ). Manutenção do valor da causa atribuído pela parte. Objeto da lide que abrange somente o fornecimento de medicamentos, mas também a apli... ()

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Doc. 144.9644.5001.5800

591 - TJSP. Competência. Conflito. Juizado especial. Fazenda Pública. Indenizatória. Dano Moral. Servidor Público Estadual. Litisconsórcio facultativo ativo. Valor da causa impreciso, indicado por estimativa. Divisão, pelo Juízo da Vara da Fazenda, do montante estabelecido na exordial pelo número de litisconsortes, com posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inviabilidade de sua prévia aferição, ante a complexidade da demanda. Caso, ademais, em que o valor abstratamente indicado é superior ao valor de alçada admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital reconhecida.

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Doc. 1689.7900.3811.0400

592 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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Doc. 103.1674.7469.7000

593 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa. Critério definidor da competência. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.»

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Doc. 210.7131.0240.8811

594 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 14.355.857,21. Demanda em trâmite desde 2002. Acórdão que fixa os honorários em R$ 20.000,00. Irrisoriedade configurada. Valor da verba inferior a 1% do valor da causa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos... ()

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Doc. 211.0050.9510.1739

595 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Valor da causa. Proveito econômico.

1 - A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que «o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,... ()

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Doc. 183.2050.9004.9600

596 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico. Equivalência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, atualizado monetariamente, salvo quando houver manifesta discrepância entre o valor atribuído à ação originária e o benefício econômico pretendido na rescisória, hipótese na qual deve prevalecer este últim... ()

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Doc. 762.6584.5401.4276

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no - Decisão que determina ao Autor a adequação do valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido

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Doc. 121.3697.2967.4492

598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerido, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou a impugnação ao valor da causa em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão da gratuidade da justiça ao coagravante Rodrigo; (ii) a ilegitimidade passiva dos agravantes; (iii) a impugnação ao valor da c... ()

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Doc. 986.7675.3584.2134

599 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. 147.4303.6006.4300

600 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos. Cumulação de pedidos de indenização de dano material e reparação de dano moral. Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos. Valores pleiteados que não se mostram, «prima facie», exorbitantes. Recurso improvido.

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