Valor Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3987.8139.6137

651 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PALMITAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 166,32, inferior a 50 ORTNs,... ()

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Doc. 286.1818.9424.5095

652 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 565,64, inferior a 50 ORTNs,... ()

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Doc. 845.5858.1076.9333

653 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 1.057,06, inferior a 50 ORTN... ()

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Doc. 250.7583.1688.8726

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO NO VALOR DE R$ 15.158.203,00, NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO, RECONHECIDO PELO APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS VISLUMBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, TEMA 1.076 DO STJ. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Ação declaratória de inexistência de débito que originou a negativação do nome da empresa. Sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito decorrente do apontamento realizado pelo banco, no valor de R$ 15.158.203,00 (quinze milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e três reais) e condená-lo a excluir tal anotação. Condenou, ainda, o réu, por litigância de má-fé, em 2% sobre o valor da causa, bem como a... ()

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Doc. 230.6190.5872.7721

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Ausência de omissão no acórdão estadual. Valor da causa. Ausência de proveito econômico. Valor que não guarda relação com a ação principal. Prevalência do valor da causa atribuído pela parte. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/8/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 225.1798.3847.1497

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no - Decisão que determina ao Autor que traga esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido

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Doc. 138.7571.5005.9000

657 - TJSP. Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0002.4100

658 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional. Contrato bancário. Intuito de rever apenas parte do contrato. Valor da causa deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido, o qual será possível de ser verificado somente após a devida instrução processual, com a realização de perícia técnico contábil. Atribuição de valor provisório. Admissibilidade. Possibilidade de complementação no final. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 168.3874.3000.3900

659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Valor da causa mais de R$ 700 mil reais. Honorários fixados pelo tribunal de origem em R$ 2 mil. Alteração do julgado para fixar em 1% sobre o valor da causa. Agravo provido.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2. No caso, o Tribunal de origem, nos termos do , § 4º, manteve a condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00; o que não se m... ()

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Doc. 170.1775.1001.1200

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno do recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Valor da causa de mais de R$ 3 milhões de reais. Honorários fixados pelo tribunal de origem em R$ 15 mil. Alteração do julgado para fixar em 1% sobre o valor da causa. Agravo provido.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2. No caso, o Tribunal de origem, nos termos do , § 4º, majorou os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00; o que não s... ()

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Doc. 170.1775.1001.1300

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno do recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Valor da causa de mais de R$ 3 milhões de reais. Honorários fixados pelo tribunal de origem em R$ 15 mil. Alteração do julgado para fixar em 1% sobre o valor da causa. Agravo provido.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2. No caso, o Tribunal de origem, nos termos do , § 4º, majorou os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00; o que não s... ()

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Doc. 103.1674.7391.8300

662 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento. Benefício patrimonial pleiteado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«Na esteira dos precedentes do STJ, o valor da causa na medida cautelar deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado.»

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Doc. 143.3961.2000.3500

663 - STJ. Processo civil. Juizado especial federal. Competência. Valor da causa.

«A teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.3961.2000.3600

664 - STJ. Processo civil. Juizado especial federal. Competência. Valor da causa.

«A teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.5015.5002.2100

665 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ainda que não se conheça o exato montante postulado, é incabível adotar uma estimativa irreal da expressão monetária da lide» (fl. 149, e/STJ). 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, in... ()

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Doc. 498.0822.3966.3989

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VALOR DA CAUSA.

Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos. Art. 292, VI, CPC. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7153.9400

667 - STJ. Valor da causa. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo inegável que se deve ter como parâmetro o benefício patrimonial que se possa obter, o valor da causa corresponderá, em princípio, ao valor do bem. Não pode, entretanto, superar o valor do débito, na medida em que, no caso de eventual alienação judicial, o que ultrapassar esse valor será destinado ao embargante. Precedente: REsp. 38.239-SP).»

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Doc. 157.7010.4001.1800

668 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Conteúdo econômico.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os e 2. No caso em apreço, é nítido o valor econômico pretendido pelo ora agravante, bastando calcular o valor dos direitos e vantagens a que teria direito desde seu afastamento até a propositura da presente ação. 3. A divergência jurisprudencia... ()

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Doc. 867.5730.0551.1616

669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Fixado o dano moral em valor razoável, mostra-se descabida a sua majoração. Em se tratando de condenação em montante ínfimo, o valor da causa deve ser adotado como parâmetro para fixação da verba honorária de sucumbência.

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Doc. 220.5061.5877.4305

670 - STJ. Embargos de declaração. Impugnação ao valor da causa em ação rescisória formulada genericamente na contestação. Simples requerimento de fixação dos honorários «sobre o valor da causa ora sendo executada, atualizada com juros e correção monetária e não aquele que consta na inicial». Na vigência do CPC 1973, a impugnação ao valor da causa em ação rescisória deveria sera presentada em petição em apartado, e, não, no corpo da contestação. CPC/1973, art. 261. (AR 4Acórdão/STJ; AR Acórdão/STJ). Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 364.1634.0574.3958

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que acolheu preliminar da ré e fixou o valor da causa em R$ 629.185,85. Não cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que versa sobre o valor da causa, conforme o rol taxativo do Jurisprudência do STJ reconhece que a correção do valor da causa deve ser discutida em eventual apelação, não cabendo agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita não conhecido, em razão de preclusão. Recurso não co... ()

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Doc. 310.3728.8592.3675

672 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses ... ()

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Doc. 145.7532.5002.0600

673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajustes salariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Impugnação ao valor da causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Incerteza do conteúdo econômico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício... ()

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Doc. 103.1674.7492.8900

674 - STJ. Ação popular. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, V.

«Ação popular visando impedir a realização de negócio jurídico consubstanciado em contrato a ser firmado entre empresa estatal brasileira e argentina, sob o fundamento de que serão causados prejuízos ao patrimônio público, deve ter como valor da causa o relativo ao conteúdo econômico do contrato objetado ou o valor expressamente declarado em tal ajuste, nos termos do , V.»

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Doc. 103.1674.7411.4200

675 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade.

«Os honorários devidos na forma do , § 4º, podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa; a norma legal admite ambas as alternativas, razão pela qual não se reconhece a divergência quando o acórdão embargado adota uma alternativa e o paradigma outra. Embargos de divergência não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7394.6200

676 - TAMG. Valor da causa. Impugnação. Julgamento simultâneo com a ação principal. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 259.

«O julgamento simultâneo do incidente de impugnação ao valor da causa e da ação principal não acarreta nulidade, mormente quando não apresenta prejuízo algum às partes.»

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Doc. 934.2084.9834.3373

677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 140.8133.0005.7400

678 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Obrigação de fazer. Assinatura de contrato. Compra e venda de imóvel. Consideração do valor do sinal que deverá ser dado no momento da assinatura do contrato. Cabimento. Ação em que se discute apenas parte do contrato, na qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda (valor do bem efetivamente perseguido), e não ao valor integral da transação, sob pena de inviabilizar o direito de ação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, que deve ser interpretado levando-se em consideração o benefício patrimonial pretendido pelos autores. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 706.3611.2826.5220

679 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não configuradas - Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Pretensão de rediscutir o valor da causa - Preclusão - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

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Doc. 103.1674.7425.2200

680 - STJ. Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando prestações vencidas e vincendas. Mera estimativa do valor. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação movida por servidores públicos objetivando o pagamento de prestações vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar os critérios previstos no , não podendo ocorrer por mera estimativa.»

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Doc. 517.4734.6822.3684

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. O Agravante alega que o valor da causa deve corresponder apenas à metragem que deseja incluir, e não ao valor total do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor da causa deve refletir apenas a área a ser acrescida ao imóvel; (ii) avaliar a ... ()

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Doc. 104.7241.0852.9460

682 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. 144.0035.9003.0200

683 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da causa. Indicação. Valor certo e determinado. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que «se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar como valor da causa, sendo que, mesmo que haja a impossibilidade de se avaliar a dimensão integral desse benefício, não se justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável» (Pet 2398/SP, Corte Especial, Rel. Ministra Laurita Vaz,... ()

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Doc. 103.1674.7228.2000

684 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato. Cláusula de reajustamento.

«Como assentado em precedentes do STJ, «não desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada».»

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Doc. 798.7094.7875.3260

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS. COFINS. VALOR DA CAUSA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a impetrante, ora agravante, especifique o valor da causa, com apresentação de planilha de cálculo, em até quinze dias, sob pena de extinção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. A legislação em vigor restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, elencando, para tanto, rol de possibilidades para a interposição do presente recurso, descrito no Importante ... ()

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Doc. 201.0893.8010.4200

686 - TJDF. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.

«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do , o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do 2 - Uma vez consignado o valor da causa nos termos legais, preenchidos os requisitos relativos à... ()

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Doc. 450.1088.0515.7335

687 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico; considerando que foi inobservado pela autora, os parâmetros do art. 292, I, § 2º do CPC, é passível de retificação, de oficio, pelo magistrado, a teor do § 3º, do ; e, considerando, ainda, que o valor retificado da causa -R$26.723,76 - não excede o limite legal (60 salários mínimos) da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento do presente Conflito Negativo d... ()

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Doc. 145.3720.6019.0800

688 - TJSP. Valor da causa. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido por meio da ação. Mandado de Segurança. Compensação de débitos do ICMS. Negativa de acolhimento. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 608.5631.4516.6537

689 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO E ESTENOSE AÓRTICA MEDIANTE COM IMPLANTAÇÃO DE TRANSCATETER DA PRÓTESE AÓRTICA SAPIEN 3 ULTRA (TAVI)- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR - RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 100.9001.3710.3404

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1)

Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Valor da Leilão extrajudicial que, por incorporar outros custos e débitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que não serve de parâmetro para o valor da causa. 2) Em se tratando de alienação fiduciária, é suficiente a consolidação da propriedade em nome da credora para autorizar o pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não provido de efeito suspensivo em ação que visa o reajuste das parcelas ... ()

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Doc. 716.9584.4971.1443

691 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECOLHIMENTO IRREGULAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Trata-se de ação declaratória, por meio da qual a autora, ora apelada, alega que, em decorrência da condenação da empresa Rizzo Comércio e Serviços Mobiliário Urbano Ltda. no âmbito da Ação Civil Pública 0000064-76.2012.8.26.0523, tem sido reiteradamente prejudicada em certames licitatórios, visto que seus concorrentes sustentam que a apelada integra o mesmo grupo econômico da referida empresa, em razão de vínculo familiar com os proprietários da condenada, o que tem levado à ... ()

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Doc. 232.5012.3728.4683

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (MUNICÍPIO DE BOM JARDIM) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE VERBAS HONORÁRIAS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA, BEM COMO PARA QUE A CONDENAÇÃO SEJA ESTABELECIDA DE FORMA SOLIDÁRIA, CABENDO O MUNICÍPIO PAGAR O EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTRO) DAS VERBAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1002 DA CORTE CONSTITUCIONAL. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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Doc. 999.4953.8842.3797

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - VALOR DA CAUSA - MONTANTE PRETENDIDO PELO AUTOR.

Consoante disposição contida no «A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.» Em se tratando de ação indenizatória, o valor da causa deverá ser aquele pretendido pela parte autora, nos termos do , V. Ainda que o quantum indenizatório, em caso de procedência dos pedidos iniciais, possa ser alterado posteriormente, após a devida instrução probatória, o montante estimado pela parte autora à t... ()

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Doc. 647.0639.8634.4102

694 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA -

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de hipótese não constante do rol do - Irresignação - Descabimento - Ausência de previsão da hipótese no , não se justificando a mitigação do rol taxativo (Tema Repetitivo 988 do STJ) - STJ que, no julgamento do próprio Tema Repetitivo 988, estabeleceu expressamente que «Não é cabível o agravo de instrumento previsto no na hipótese... ()

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Doc. 781.0217.9402.2235

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA.

Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, para quantificar o que o autor pretende de indenização a título de dano moral. Autor que, após a interposição deste agravo, apresentou emenda à inicial, modificando o valor da causa para refletir a pretensão indenizatória, atendendo, assim, ao comando impugnado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgê... ()

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Doc. 772.9550.3305.7229

696 - TJSP. *VALOR DA CAUSA -

Pedido prejudicado, visto que a parte ré deixou de manifestar-se em momento oportuno, estando preclusa a impugnação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - Empréstimo de contrato de abertura de limite de crédito (capital de giro) em conta corrente - Embargos rejeitados - Insurgência - Descabimento - CDC que não se aplica á hipótese, porquanto a relação travada entre as partes é de insumo e não de consumo, vez que voltada à implementação da atividade desenvolv... ()

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Doc. 967.7521.8159.0153

697 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Retificação, de ofício, do valor atribuído à causa - Inadmissibilidade - O valor atribuído à causa pelo autor corresponde à somatória do proveito pretendido com os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral - Observância das regras previstas no art. 292, V e VI do CPC - Restabelecimento do valor atribuído à causa pelo autor que se impõe - Recurso provido, neste aspecto. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O Juízo da causa determinou, ao autor, a ap... ()

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Doc. 570.6491.3693.0586

698 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão/Erro - Ocorrência - Acórdão que ao fixar os honorários advocatícios deixou de observar que o valor da causa foi modificado quando da emenda da inicial - Valor que não se afigura irrisório para aplicação do art. 85,§8º do CPC - Embargos acolhidos com caráter infringente para fixar os honorários nos termos do art. 85,§2º do CPC - Embargos acolhidos com efeito modificativo

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Doc. 449.8201.7506.4818

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO.

Decisão do juízo de primeiro grau que, ao acolher a impugnação dos réus, fixou o valor da causa em R$ 524.669,00, resultado da soma do valor venal do imóvel (R$ 488.669,00) com o equivalente a 12 vezes o valor mensal postulado a título de indenização pelos frutos civis (R$ 36.000,00). Inconformismo do autor. Pretensão de fixação no equivalente a 1/3 do quantum pago por ele ao celebrar instrumento de cessão de direitos hereditários. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Inexi... ()

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Doc. 665.7012.3273.2374

700 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE O MEDICAMENTO «ACALABRUTINIBE - 200 MG/DIA», SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE PARA IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA E PLEITEAR A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A QUANTIA DISPENDIDA NO TRATAMENTO DURANTE O PERÍODO DE UM ANO, CONFORME PRECEITUA O ART. 292, §2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MÉRITO: AUTORA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA QUE TEVE MEDICAMENTO NEGADO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO FÁRMACO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 100 DO E. TJSP. SÚMULA 608 DO C. STJ. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS SOB O RIGOR DO CDC. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVIDO À EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. SÚMULA 96 E 102 DO E. TJSP. É ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF LABEL), PORQUANTO NÃO COMPETE À OPERADORA A DEFINIÇÃO DO DIAGNÓSTICO OU DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO (STJ, AGINT NO ARESP 2.166.381/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023). HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBEDIÊNCIA AO § 2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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