DOC. 902.2967.8077.5358

TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inconformismo contra sentença que arbitrou honorários advocatícios por equidade. Elevado valor da causa e ausência de pretensão resistida. Irrelevância. Inteligência do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Tema/STJ 1.056, que restringiu o arbitramento equitativo quando (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (ii) o valor da causa for muito baixo. Hipótese diversa. Majoração da verba honorária a 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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