DOC. 186.5213.8006.8700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base e inaplicabilidade da minorante. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial semiaberto. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1 - A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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