STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração na execução em razão de prisão cautelar. Não garantia de regime inicial mais ameno. Circunstâncias judiciais negativas agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a detração do tempo de prisão provisória, por si só, não garante a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais brando, devendo ser considerada também a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 10/3/2017).
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