DOC. 250.2280.1327.5953

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indeferimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Agravante condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática da conduta tipificada no CP, art. 180, sendo indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão das circunstâncias judiciais negativas.

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