Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 787.9634.8682.8565

701 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 376.8306.5207.3294

702 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais distribuída na 8ª Vara Cível de Osasco. Remessa para a comarca de Vargem Grande Paulista, em razão da alteração no domicílio da autora. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do Competência territoria... ()

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Doc. 371.4146.3040.9607

703 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação condenatória proposta por servidor público em face do Estado de São Paulo, perante o foro de sua lotação, por se tratar de seu domicilio necessário. Magistrado que reconheceu, de ofício, sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Impossibilidade. Legislação admite a pluralidade de domicílios, podendo o servidor exercer suas funções em um local e residir em outro. Competência concorrente dos juízos para o processamento da a... ()

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Doc. 556.0122.9966.3799

704 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente. Notícia de alteração do domicílio do menor autor. Determinação de remessa para a Comarca de Presidente Venceslau, foro do novo domicílio. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do ... ()

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Doc. 790.6243.8784.9247

705 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foro de eleição. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco, foro do domicílio da empresa requerida. Descabimento. Aplicação da regra contida no , caput. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor não evidenciado no caso sub judic... ()

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Doc. 790.0573.1554.7872

706 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva de Cobrança c/c Danos Morais. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em razão de conexão à ação de despejo por falta de pagamento - cumprimento de sentença. Impossibilidade. Demanda anterior já sentenciada. Ausente risco de decisões conflitantes. Inteligência da Súmula 235 do C... ()

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Doc. 296.1180.9011.5218

707 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à comp... ()

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Doc. 442.4836.8151.2322

708 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de resolução de contrato de franquia cumulada com indenizatória - Distribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT - Remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Redistribuição ao Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs (São José do Rio Preto) - Impossibilidade - Competência determinada na Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP - Art. 6º da Resolução 877/2022 e item 5 do Comunicado Conjunto 541/20... ()

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Doc. 931.8545.2590.8944

709 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado, local em que a obrigação deverá ser satisfeita - Possibilidade - Observância do disposto no art. 53, III, «d» do CPC - Afastada a regra do art. 64 do mesmo Código - Foro aleatório não caracterizado - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 974.6697.6647.4181

710 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução por descumprimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Distribuição inicial ao Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Hortolândia, suposto domicílio do executado - Apuração de residência do executado na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado), que declinou da competência ao Juízo da ... ()

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Doc. 197.0169.5197.0255

711 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de crimes de ameaça (art. 147, CP) e dano (art. 163, CP), em que figuram como vítimas a sogra e a cunhada da averiguada. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado). Determinação de redistribuição dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá (suscitante), por entender que os crimes teriam sido praticados em conte... ()

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Doc. 825.1649.7259.6081

712 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 725.0332.0131.9897

713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Conexão não verificada. Inteligência do Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 350.5953.7067.3295

714 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE.

Ação declaratória de compensação de crédito tributário ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual. Demanda extinta em duas oportunidades, ambas em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, por reconhecimento de incompetência territorial. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, II, da Resolução 896/2023 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Conflito de competência não conhecido

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Doc. 855.6344.3441.1536

715 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial de Botucatu, reconheceu a incompetência territorial do juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alegação de competência territorial, relativa, indeclinável de ofício 3. Ausência, porém, das hipóteses previstas no Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se comp... ()

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Doc. 340.0736.5992.8303

716 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Interdição - Juízos da 2ª Vara da Comarca de Itararé e da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital - Mudança de domicílio do interditado após o trânsito em julgado da sentença - Curadora que permanece residindo no endereço indicado na petição inicial - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Competência determinada no momento da propositura da ação, não se alterando em virtude de mudança de situação fática ou de direito - In... ()

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Doc. 328.0021.3554.7847

717 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e arresto. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado - 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ (suscitante). Impossibilidade. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resoluçã... ()

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Doc. 762.8450.5290.9575

718 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar al... ()

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Doc. 819.0601.4367.1596

719 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. Impossibilidade. Relação de consumo. Escolha aleatória não caracterizada. Prerrogativa de ajuizamento no foro do domicílio do réu que constitui faculdade do consumidor. Inteligência do ... ()

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Doc. 602.9121.1606.0853

720 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado - Ação originalmente distribuída na Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao domicílio da sede da ré pessoa jurídica - Declinação da competência sob o fundamento de que a ação deveria ser ajuizada no foro de domicílio do autor ou do local do fato - Inaplicabilidade do , V - Seguradora que, embora sub-rogada, não se beneficia dos direitos personalíssim... ()

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Doc. 484.5262.4128.9765

721 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos proces... ()

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Doc. 434.9826.4094.7306

722 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer distribuída na 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da parte autora. Redistribuição para a 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista. Possibilidade. Discussão fundada em direito pessoal, a atrair a competência do foro de domicílio do réu. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional na comarca da capital. Inteligência dos arts. 53 e 54 da Resolução 2/76 desta Corte de Justiça. Domicílio ... ()

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Doc. 673.9637.6738.1777

723 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, por alegada conexão com demanda anterior. Descabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem e a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito 1014638-74.2024.8.26.006. Ausência de identidade entre... ()

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Doc. 418.5393.4933.9520

724 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face da Municipalidade. Avaria em automóvel ocasionada por má conservação da via pública. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André. Remessa para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/ Trânsito. Medida acertada. Matéria do feito que se insere na competência do Setor Especializado. Exegese do art. 2º da Portaria Conjunta 10.135/2022 e Comunicado Conjunto 372/2024 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedor... ()

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Doc. 225.9427.1976.2369

725 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 105 do RITJESP - Câmara suscitada que julgou agravo de instrumento interposto pelo beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão em ação revisional de contrato para rever o percentual de reajuste das mensalidades - Agravo atual interposto pela Operadora que envolve outro contrato coletivo por adesão e pedidos distintos da ação anterior visando restabelecer o contrato - Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ... ()

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Doc. 387.7821.3090.8923

726 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

"Ação de indenização c/c danos morais», motivada em venda de imóvel, dita irregular, em processo de execução hipotecária, no curso de ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário - Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José dos Campos - Distribuição ao Juízo suscitado, que determinou, de ofício, a remessa dos autos ao Juízo suscitante, com o fundamento em acessoriedade (art. 61, CPC) - Medida equivo... ()

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Doc. 568.1295.6566.1855

727 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de Segurança. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí. Nova redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Impossibilidade. Causa envolvendo discussão sobre atos não meramente comerciais (formação do preço da tarifa e coexistência de duas cobranças da tarifa de esgoto). Inteligência dos art. 35 e 36, da Lei ... ()

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Doc. 729.2000.7118.3473

728 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio na qual houve a partilha dos bens do casal. Distribuição para a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença liquidanda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interp... ()

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Doc. 820.2263.9411.4070

729 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer para que os réus sejam compelidos a assinarem e receberem a escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo suscitado em razão da situação do imóvel. Descabimento. Demanda proposta no domicílio dos réus, com lastro no CPC,... ()

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Doc. 346.4155.1468.5095

730 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca em razão de alegada conexão com demanda anterior que lá tramita. Impossibilidade. Ainda que eventualmente se pudesse verificar a existência de conexão entre as demandas deduzidas em juízo, certo é que, como as ações t... ()

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Doc. 142.8181.1174.8146

731 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Franquia. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da mesma Comarca que determinou o retorno dos autos. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa o reconhecimento de infração contratual pela inadimplência de royaltes à empresa ... ()

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Doc. 568.3590.2031.7322

732 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer, formulada em face da FESP e da SPPREV, distribuída para a 3ª Vara Cível de Andradina. Remessa para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local. Retorno dos autos à 3ª Vara Cível. Impossibilidade. Desnecessidade da realização de prova pericial para averiguar se a enfermidade que acomete a autora se enquadra nos casos previstos no art. 6º, XIV da Lei 7713/1998 para isenção de imposto de renda. C... ()

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Doc. 966.1338.1927.6196

733 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de interdição distribuída para a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital. Remessa para o Foro Regional de Vila Prudente, que abrange endereço de clínica de repouso em que internado o interditando. Impossibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Domicílio necessário do interditando que é equivalente ao domicílio do seu repr... ()

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Doc. 517.4626.7492.1897

734 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II ... ()

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Doc. 358.2963.6256.8766

735 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação possessória distribuída livremente para a 39ª Vara Cível do Foro Central da capital. Remessa para a 1ª Vara de Registros Públicos, na qual tramita ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Competência do Juízo suscitante que é restrita a ações relativas a registros públicos. Pedido de reivindicação de posse que escapa à competência material e, logo, absoluta das Varas de Registros Públicos. Inteligência do art. 38 do Código Judiciário do Estado ... ()

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Doc. 397.9721.1909.0079

736 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta por consumidora cujo domicílio estaria em área de competência do Foro Regional de Santana, para o qual distribuída inicialmente a demanda. Verificação de incorreção no endereço informado, em razão da existência de mais de um logradouro com o mesmo nome na comarca da capital. Remessa para o Foro Regional de Itaquera, após a correção da inconsistência. Medida acertada. Equívoco manifesto na distribuição do feito. Pretensão de ajuizamento no foro de... ()

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Doc. 998.1850.6771.7652

737 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida oriundo de contrato de franquia empresarial. Não pagamento de royalties e valores relacionados ao Fundo Nacional de Propaganda. Demanda distribuída para a 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital. Determinação de remessa para uma das Varas Empresariais da Capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas ... ()

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Doc. 988.9287.2965.9033

738 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São José do Rio Preto - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais - Declinação partida dos Juízos dos Juizados Especiais de São José do Rio Preto e de Estrela DOeste - Incompetência desta Colenda Câmara Especial para a apreciação, porquanto o art. 1º, II, da Resolução 896/2023 dispôs claramente que cabe ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais desta Egrégia Corte de Justiça Estadual sua apreciação - Conflito não ... ()

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Doc. 100.0355.6041.6540

739 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da eventual prática de crime de receptação (art. 180) e frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F), ambos do CP. Inquérito Policial distribuído à Juíza de Direito do Departamento de Inquérito Policiais 3 da Capital (DIPO3- Seção 3.1.1), que declinou de sua competência material, deliberando a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. A mag... ()

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Doc. 562.1316.2938.7037

740 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 393.9579.2032.2712

741 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial de bem imóvel. Cobrança de aluguéis e demais encargos contratuais. Demanda distribuída perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com base na cláusula de eleição de foro e no endereço do imóvel locado. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, por corresponder ao foro de domicílio da parte exequente. Impossibilidade. Comarca da... ()

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Doc. 341.7219.4511.2436

742 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda distribuída à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado), com base no endereço de ambas as partes e no foro de eleição do título exequendo. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de ... ()

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Doc. 536.1051.8901.2375

743 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança cumulada com indenização. Contrato de concessão comercial de distribuição de veículos automotores. Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitado). Redistribuição para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitante). Possibilidade. Observância à Resolução 920/2024 deste Tribunal de Justiça, que ampliou a comp... ()

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Doc. 935.2944.3860.0651

744 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal privada para apuração de eventuais crimes de difamação e injúria, distribuída na 5ª Vara Criminal de Guarulhos. Determinação de remessa a Vara do Juizado Especial Criminal local, em razão do cálculo de pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que não ultrapassa o teto previsto na . Medida acertada. Competência fixada de acordo com a tipificação dos fatos efetuada na peça acusatória. Impossibilidade de alteração da capitulação jurídi... ()

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Doc. 931.9752.4632.2352

745 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal para apuração de eventual crime de maus tratos a animal doméstico (art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/98) , distribuída para a 2ª Vara Criminal de Votuporanga. Declinação da competência, ao argumento de que há inconstitucionalidade no preceito secundário do tipo penal qualificado. Determinação de remessa ao Juizado Especial Criminal local. Impossibilidade. Competência fixada de acordo com a tipificação dos fatos efetuada na peça acusatória. Pena máxima em abstrato previ... ()

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Doc. 643.1707.3961.6529

746 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Acidente de trânsito (colisão de veículos) - Ação regressiva movida por seguradora contra o causador, em tese, do abalroamento, com o objetivo ressarcimento do valor arcado para conserto do automóvel do segurado, inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana - Redistribuição determinada a uma das Varas Cíveis do Foro Central, em razão do domicílio da autora - Medida equivocada - Inadequação do , V, que prevê o foro de domicilio do autor ou d... ()

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Doc. 207.1358.4376.1110

747 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mandado de segurança - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo - Redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo - Remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo - Nova redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0, diante da Portaria Conjunta 10.135/22, Provimento CSM 2.660/22 e Resolução CNJ 358/2021 - Impos... ()

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Doc. 995.5864.8802.5700

748 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento em sede de ação declaratória de nulidade de constituição de empresa individual e registros empresariais c/c pedido de indenização de danos morais em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo e outro - ação principal em que se discute a validade de atos administrativos constitutivos de empresa, executados pela JUCESP, autarquia estadual - alegação da autora de que registrada firma em seu nome com documentação falsa - debate que versa não sobre questão de... ()

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Doc. 945.2684.2500.0175

749 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Arrolamento - Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana - Redistribuição ao Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ambos da Comarca de São Paulo - Redistribuição fundamentada no endereço do de cujus conforme certidão de óbito - Esclarecimento feito pela autora de erro na declaração do endereço, dada pela irmã do falecido - Apresentação de prova documental de que o falecido era domi... ()

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Doc. 555.3624.3902.6019

750 - TJSP. TÍTULO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Remessa dos autos para a Comarca de São Vicente, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juiz suscitado da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba... ()

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