Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.4947.1562.0028

551 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens do casal. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro de Americana. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença exequenda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Códi... ()

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Doc. 356.2407.3953.6926

552 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse livremente distribuída - Ação de usucapião anteriormente ajuizada - Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Possibilidade de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa, a critério do Magistrado - Desnecessidade de reunião das ações - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCIT... ()

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Doc. 113.5197.8175.2095

553 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização de danos materiais e morais. Distribuição ao Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição por prevenção à 7ª Vara da mesma Comarca onde tramita a ação de produção de provas. Descabimento. Inexistência de prevenção. Inteligência do , § 1º. Ademais, partes distintas e pedidos diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 864.5688.9116.9826

554 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração de suposta prática dos crimes previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação), e 331 do CP (desacato) - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Inocorrência do crime de desacato, conforme parecer do Ministér... ()

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Doc. 740.4034.8007.3110

555 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - AJUIZAMENTO ANTES DA REORGANIZAÇÃO DAS DIVISÕES JUDICIÁRIAS - APLICABILIDADE DO CPC, art. 43 - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. «A

competência para o processo sucessório, definida no , é relativa» (STJ - AgInt no CC 191.197/SP). Nos termos do , são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação quando não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta, de modo que a alteração da divisão judiciária operada pela Lei Complementar 174/2024 não é capaz de alterar a competência do Juíz... ()

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Doc. 525.5351.4776.6058

556 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de pagamento de despesas decorrentes de obras de recuperação de talude de aterro, ocasionada por suposto despejo indevido de esgoto na galeria de águas pluviais, cuja responsabilidade seria atribuída à empresa ré (SABESP). Danos estruturais, em área de prestação de serviços públicos, pela Concessionária do Sistema Rodoviário. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligê... ()

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Doc. 739.0247.5297.0341

557 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução de pena ajuizada perante a Vara das Execuções de Marília - Redistribuição à Comarca de Penápolis, onde foi efetivada a citação, e, posteriormente, após certidão informando que o executado teria se mudado, foi determinada nova redistribuição ao Juízo da Vara de execuções criminais de Araçatuba, o qual suscitou o presente conflito de competência - Pena de multa que, em princípio, deve ser executada no foro da ação de conhecimento quando o réu estiver preso ou, se e... ()

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Doc. 121.4415.0980.1047

558 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso Inominado. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada por particular em face da empresa TRANSERP, sociedade de economia mista, objetivando o cancelamento de auto de infração de trânsito. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A rigor da , II, sociedades de economia mista não estão inseridas no rol de legitimados para compor o polo passivo das ações distribuídas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Enunciado 9 do FOJESP. Ainda que o valor da causa seja infer... ()

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Doc. 573.5023.8623.7003

559 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Demanda distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado), com base na sede da empresa autora. Instada, a parte autora solicitou a redistribuição do processo à Comarca de São Paulo, por corresponder ao foro da sede da empresa requerida. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do Perpetuação da jurisdição. Aleg... ()

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Doc. 551.9673.6236.2519

560 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da Concessionária Ecovias, pessoa jurídica de direito privado, por falha na prestação de serviço público. Matéria de competência da Vara da Fazenda Pública. Aplicação, por analogia, da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Concessionária de servi... ()

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Doc. 970.8004.9633.2858

561 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaração de indignidade - Juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo que declinou da competência da ação - Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro, com o fundamento de ser onde tramita a ação de inventário - Inadmissibilidade - Complexidade da demanda que não permite a solução do feito pelo Juízo do inventário - Causa de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demandas - Ausênc... ()

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Doc. 206.9346.1077.0222

562 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião extraordinário de bem móvel - Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes - Impossibilidade - Violação do princípio do juízo natural - Impossibilidade de livre escolha - Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens moveis deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu () - A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência ... ()

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Doc. 909.3692.5942.0951

563 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de falsificação de documentos públicos - Incompetência da 2ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital para julgar crimes de falsificação de documentos públicos - Embora a denúncia faça referência ao crime de organização criminosa no processo 1500278-60.2020.8.26.0604, o caso em análise versa exclusivamente sobre crimes de falsificação de documento público, não contemplados pelo art. 2º da R... ()

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Doc. 838.3058.9989.7348

564 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação e restituição de valores, com pedido de tutela de urgência. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante). Possibilidade. Descumprimento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desen... ()

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Doc. 280.5136.7658.9144

565 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Contratos verbais de cessão onerosa de quotas sociais, mútuo feneratício e comodato de veículo automotor de via terrestre - Contratos efetuados para garantir o ingresso da autora em sociedade empresária - Matéria conexa às reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem, porque afeta ao Livro II, da Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Inteligência do art. 981 do Código Civil que dispõe: «celebram contrat... ()

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Doc. 511.2922.2298.3893

566 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal para apuração de eventual crime de roubo. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara de Mairiporã, que declinou da competência após o recebimento da denúncia. Remessa para a comarca de Guarulhos, à vista do local em que praticada a infração. Impossibilidade. Competência ratione loci que possui natureza relativa. Juízo suscitado que deliberou sobre a prisão cautelar dos denunciados e fez juízo de admissibilidade da acusação, recebendo a inicial acusatória e ratificando-... ()

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Doc. 168.1004.0349.5162

567 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Homologação pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Birigui. Determinação de remessa para a comarca de Penápolis, à vista do local de domicílio da beneficiada. Superveniência da notícia de que a beneficiada se encontra atualmente recolhida em centro de ressocialização. Possibilidade de aplicação analógica à presente hipótese do entendimento que vem sendo adotado por esta Colenda Câmara Especial nos casos de execução de multa ... ()

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Doc. 816.6987.0451.9722

568 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Homologação pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Determinação de remessa para a Vara Única de Itariri, à vista do local de domicílio do beneficiado. Superveniência de pedido de alteração dos termos do acordo pelo interessado. Escala de trabalho do beneficiado que não lhe permite dar integral cumprimento à prestação de serviços à comunidade. Apreciação judicial que vai al... ()

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Doc. 601.3490.7849.4108

569 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de ação inibitória c/c indenizatória. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição do feito à 4ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo (suscitado). Nova redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Impossibilidade. Demanda atinente à direito autoral. Matéria não inserida na competência da Vara Especializada. Art... ()

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Doc. 916.8153.4365.6814

570 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito. Demanda distribuída perante Vara de Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Ação que envolve infração de trânsito. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada ... ()

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Doc. 586.2403.2664.0004

571 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pleito de desconstituição de ato administrativo ajuizado em face do Município de Americana - Questões relacionadas à exoneração em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição e reintegração de empregado público municipal - Valor da causa retificado - Afastada a competência do Juizado da Fazenda Pública, uma vez que o novo valor atribuído à causa ultrapassa 60 salários-mínimos - Inteligência do CF, art. 98, I/88, e do , caput e § 2º - Prec... ()

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Doc. 960.3908.0871.1958

572 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Determinação para redistribuição do feito por conexão, haja vista que a matrícula do imóvel objeto da lide está bloqueada por força de decisão proferida em ação civil pública que tramita perante o Juízo suscitante - Possibilidade - Inteligência do , § 3º - Relação de prejudicialidade entre as demandas caracterizada - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos arts. 58 e 59, a... ()

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Doc. 361.2060.9659.6906

573 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 840.0610.5849.5796

574 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Imóvel situado na Capital, com matrícula registrada no município de Poá. Competência territorial. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. - Conflito de competência. Usucapião. Nos termos do art. 47, § 2º do CPC, o juízo do foro da situação da coisa detém competência absoluta para o julgamento da ação possessória imobiliária. Logo, irrelevante para a fixação da competência o local em que registrada a matrícula do imóvel objeto da ação. Pr... ()

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Doc. 541.2395.4000.4735

575 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por dano moral - Distribuição ao Juízo do foro de eleição - Redistribuição ao local da sede da ré - Medida acertada - Possibilidade de declinação de ofício - Juízo do foro de eleição sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o local da obrigação - § 1º do art. 63 C.P.C. com a nova redação dada pela Lei 14.879/2024, que deve ser observado - Mitigação da regra da «perpetuatio jurisdictionis» e da Súmula 33/STJ - ... ()

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Doc. 668.5399.6515.3881

576 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do , III, d e da , I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do - Aplicação da Súmula 33... ()

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Doc. 328.6552.8095.1487

577 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Demanda ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo em decorrência da apreensão de uma bicicleta elétrica - Feito distribuído perante Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal - Possibilidade - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Situação concreta a indicar desnecessidade de perícia complexa - Controvérsia que pode ser dirimida ... ()

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Doc. 752.0501.1871.7118

578 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de adjudicação compulsória de veículo - Pedido de expedição de alvará para que o DETRAN/SP libere o sistema para realização do pagamento de licenciamento e dos tributos do veículo - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedente desta Colenda Câmara Especial - Competência do MM Juíz... ()

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Doc. 796.7598.1157.2413

579 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela cautelar antecedente. Distribuição à 3ª Vara de Birigui. Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca. Relação comercial entabulada entre as partes. Mercadorias não entregues. Títulos dados como pagamento repassados a terceiro. Sustação e posterior protesto. Há identidade de partes e de causa de pedir remota, na medida em que ambos os negócios jurídicos que deram origem aos títulos de crédito protestados decorrem do mesmo negócio jurídico e foram protestado... ()

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Doc. 690.6279.7779.6246

580 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Demanda inicialmente distribuída à Vara do Juizado Especial Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual - Feito remetido à Vara Cível, que declinou de sua competência, por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial - Alegação de vícios na construção - Prova... ()

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Doc. 441.7004.3880.7547

581 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação, cumulada com reparação de danos morais - Distribuição ao Juízo da Capital - Redistribuição ao Juízo de Osasco, por corresponder à sede da ré - Possibilidade - Foro eleito sem qualquer vínculo com as partes ou com o objeto da ação - Escolha aleatória que fere o princípio do juiz natural - Adequada aplicação da Súmula 33/STJ, em abono ao afastamento da escolha aleatória de foro - Critério de competência estabel... ()

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Doc. 766.8354.3468.9380

582 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação cautelar de afastamento do lar por suposta prática de maus tratos contra pessoa idosa por seu filho - Ação proposta perante o juízo cível - Remessa ordenada ao juízo da família - Descabimento - Relação civil de natureza protetiva e patrimonial - Proteção ao idoso que não foi elencada no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência residual do juízo cível para conhecer, processar e julgar a demanda, nos termos do art. 34 do Código Judiciário ... ()

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Doc. 506.0979.1047.3247

583 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mauá - Ação de concessão de benefício previdenciário - Livre distribuição ao Juízo do Juizado Especial Cível da Justiça Federal - Redistribuição à Justiça Comum, nos termos do enunciado da Súmula 15 do E. STJ. Juízo da 4ª Vara Cível de Mauá que declinou da competência, por reputar dependência com a ação 1003786-29.2021.8.26.034, julgada extinta sem exame do mérito, por indeferimento da inicial - Possibilidade - Prevenção do Juízo da 5ª Vara Cível de Mauá - Art. 282... ()

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Doc. 641.3311.3138.9411

584 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial instaurado para a apuração de supostos crimes previstos nos arts. 339, do CP, e no 10, da Lei Complementar 105/2001 - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar a demanda - Condutas não abrangidas no rol taxativo do art. 2º, da Resolução 780/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Incompetência do Juízo da SANCTVS para processamento do feito - Precedentes dest... ()

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Doc. 276.3517.8525.6473

585 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança - Arrendamento mercantil de estabelecimento comercial - Matéria afeta à competência preferencial de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) - Incidência do art. 5º, III.10, da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Egrégia Corte, a abranger «ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário;» - Precedentes - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Col... ()

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Doc. 955.1579.4432.0445

586 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível ... ()

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Doc. 470.0949.6347.0075

587 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial instaurado para a apuração de supostos crimes de injúria e ameaça cometidos no âmbito doméstico e familiar - Feito originalmente distribuído ao Juízo suscitado - Redistribuição da peça inquisitória ao Juízo suscitante, recém-instalado, após a apresentação do relatório do inquérito policial - Impossibilidade - Observância do art. 2º da Resolução 764/2016 do Colendo Órgão Especial e art. 4º, letra «d», do Provimento 82/2011 da Egrégia Presidência, ... ()

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Doc. 429.3757.9706.5025

588 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Franca. Averbação de construção em imóvel. Dúvida a respeito da eventual aquisição do bem antes ou na constância do casamento de modo a atrair a sobrepartilha do imóvel entre os herdeiros do falecido marido de uma das adquirentes do bem. - A controvérsia reside na necessidade de eventual sobrepartilha do imóvel adquirido por Vilma antes ou na constância do casamento com o falecido Per. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, atraindo a competência d... ()

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Doc. 393.3985.2249.7564

589 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Demanda proposta na Comarca da Capital, onde está localizado o INSS (Juízo suscitado). Redistribuição do feito determinada, de ofício, ao Juízo suscitante, local do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho. Tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 414). Competência relativa, indeclinável de ofício... ()

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Doc. 181.8609.4751.5402

590 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Liquidação de Sentença Penal Condenatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Onde o título foi formado. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul. Impossibilidade. Juizados Especiais que detém competência apenas para o cumprimento de sentença de seus próprios julgados. , § 1º, I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de ... ()

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Doc. 806.7489.8648.6942

591 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação proposta por particular contra concessionária de serviço público (SABESP), pleiteando restabelecimento do fornecimento de água e o parcelamento dos débitos pendentes. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Piracicaba. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública locais. Impossibilidade. Partes que são pessoas jurídicas de direito privado. Afastamento da competência da Vara especializada. Relação entre particulares. Relação de direito do consumidor. Inteligência das Súmul... ()

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Doc. 802.5784.5055.8731

592 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Embargos à execução - Cheques - Distribuição à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que os embargos à execução são lastreados em título executivo extrajudicial - Adequação - Incidência do Enunciado 02 da E. Seção de Direito Privado e precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 15... ()

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Doc. 973.9555.4568.7880

593 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Alvará Judicial distribuído para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital São Paulo. Remessa dos autos para a comarca de Santa Fé do Sul, tendo em vista o último domicílio do falecido. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessõe... ()

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Doc. 941.4737.3777.5202

594 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de divórcio, com vistas ao recebimento de honorária de sucumbência - Matéria tratada nos presentes autos que se encontra inserida no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Aplicação do art. 5º, I.4, da Resolução 623/2013, a abranger «ações de divórcio» - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... ()

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Doc. 214.8822.8143.2474

595 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão em ação de dissolução total e liquidação de sociedade em conta de participação c/c prestação de contas e apuração de haveres, havendo pedido de indenização por falha na prestação de serviços. Não sendo vexata quaestio sobre condomínio edilício stricto sensu, a competência, por prevenção, é da Segunda Subseção de Direito Privado deste ... ()

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Doc. 196.0585.3001.0300

596 - TJRJ. Vara regional X vara cível da capital. Ação proposta em 1995, no foro da capital, competente à época da distribuição. Criação de varas regionais que não tem o condão de alterar a competência para o julgamento do processo em andamento. Conflito acolhido. Aplicação do CPC/2015, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictiones. Competência do juízo da vara cível da comarca da capital para processar e julgar o feito. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 43.

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Doc. 153.9805.0033.0600

597 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.

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Doc. 150.4272.9191.5967

598 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição envolvendo inquérito policial para apurar eventual prática do crime de falsificação de documento particular, em virtude do processo 1019188-71.2020.8.26.0224. 2. A investigação também considera a possibilidade de suposto crime de estelionato, conforme os elementos trazidos aos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inquérito policial, cons... ()

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Doc. 447.3612.3544.0499

599 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Representação da vítima para apuração da suposta prática do delito de apropriação indébita, distribuída para a 2ª Vara de Guaratinguetá. Autoridade policial que instaurou inquérito para apuração dos mesmos fatos, o qual, contudo, não foi vinculado ao feito originário por um lapso, sendo distribuído para a 3ª Vara da comarca. Inexistência, em ambos os feitos, de pronunciamento judicial de cunho decisório capaz de fixar a competência por prevenção. Fixação da competência... ()

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Doc. 608.8065.9836.5640

600 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

apelação - Ação cominatória e indenizatória - Contrato de transporte e armazenamento de bens móveis em depósito - Incidência do art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento de «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição;» - Precedente deste Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊ... ()

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