Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 820.4631.0994.6515

501 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Foro de domicílio da empresa ré. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do , § 5º, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofí... ()

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Doc. 746.0994.7398.2900

502 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de não fazer c/c tutela inibitória e de urgência. Distribuição ao 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. Possibilidade. Pretensão decorrente de alegada prática de concorrência desleal sequer vinculada à Lei 9.279/96. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 dest... ()

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Doc. 405.0502.5971.1074

503 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial para investigação dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, entre outros, instaurado a partir de notícia crime. Expediente que se originou de medida cautelar criminal de busca e apreensão deflagrada no âmbito de procedimento investigatório criminal diverso, que apurava os delitos de organização criminosa, lavagem de capitais, entre outros. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André. Determinação de remessa para a 2ª Vara Criminal de São... ()

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Doc. 433.1477.5845.5860

504 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul. Impossibilidade. Distribuição anterior em foro aleatório. Nova demanda proposta em foro competente. Não configuração de repropositura de ação. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do ... ()

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Doc. 990.1757.1137.5238

505 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Civil Pública. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Impossibilidade. Parte requerida que detém personalidade jurídica de direito privado. Inteligência do art. 35 da Lei de Organização Judiciária. Ausente interesse estatal direto na solução da lide, a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 73 e 78, ... ()

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Doc. 409.9309.4444.9111

506 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Nulidade de Usucapião de Bem Imóvel. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Demanda de nulidade que se mostra acessória à ação declaratória da usucapião, devendo ser processada pelo mesmo juízo prolator da sentença que se busca anular. Inteligência do art. 61, C... ()

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Doc. 887.8217.8002.0240

507 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização. Valor da causa que supera 500 salários-mínimos. Demanda ajuizada no Foro Regional de Santo Amara. Declinação da competência. Impossibilidade. o suscitado por conta da localização do imóvel - Impossibilidade. o art. 54 da Resolução 2/1976 do TJSP. Exceção contida no Lei 3.947/1983, art. 4º, I, b. Competência do Foro Regional, independentemente de o valor dado à causa superar a alçada de 500 salári... ()

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Doc. 460.5713.4296.2275

508 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Distribuição ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido expedição de mandado de levantamento eletrônico atinente aos honorários sucumbenciais arbitrados - Observância do art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - Prevalência do art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Jus... ()

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Doc. 313.6626.2755.9984

509 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de empréstimo - Demanda inicialmente distribuída no foro do domicílio do requerido - Declinação de competência, dentro da Comarca da Capital, para outro logradouro informado posteriormente - Impossibilidade - Endereço que corresponde àquele constante do contrato celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário) - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da perpetuatio jurisdictionis - Observânci... ()

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Doc. 241.2023.0966.7388

510 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Distribuição ao foro do domicílio da empresa ré - Remessa dos autos, de ofício, ao foro do domicílio do autor - Impossibilidade - Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - Observância do art. 101, I, CDC e da Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 736.0583.8305.4393

511 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação distribuída para a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, com base no foro de eleição e local do imóvel. Redistribuição dos autos para a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, por ser o foro de domicílio da autora. Impossibilidade. Inteligência da , II, e art. 781, V, CPC. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana

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Doc. 217.7325.5564.1181

512 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer referente a plano de saúde - Distribuição ao foro de residência da autora - Remessa dos autos, de ofício, ao foro de residência da ré - Impossibilidade - Competência concorrente - Prevalência da escolha do consumidor, que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - , I - Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD

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Doc. 353.5775.8197.0270

513 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por dano moral- Distribuição perante a 3ª Vara Cível do F. R. de Nossa Senhora do Ó - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora por mudança de endereço - Redistribuição à 1ª Vara de Francisco Morato - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Preceden... ()

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Doc. 498.5924.7122.6752

514 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Ação monitória. Contrato de franquia. Valores devidos a título de contribuição associativa mensal para fundo de marketing institucional. Distribuição à 13ª Vara Cível do FR de Santo Amaro. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Empresarial da Capital. Possibilidade. A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente. Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução OE 763/2016 d... ()

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Doc. 318.2696.8874.5805

515 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória, lastreada em contrato de quotas de sociedade - Distribuição à 2ª Vara do F. R. do Tatuapé - Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial - Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de quotas de sociedade) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução OE . 763/2016, deste ... ()

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Doc. 778.7284.1407.0864

516 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio e partilha de bens - Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada - Possibilidade - Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Aplicação do disposto no 516, II, do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ... ()

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Doc. 537.7218.1932.4033

517 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa jurídica - Plano de saúde - Relação de consumo caracterizada - Enunciado da Súmula 608 do C. STJ - Distribuição no foro correspondente à sede da autora - Redistribuição ao foro da sede da ré - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 101, I, e 94, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito... ()

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Doc. 559.8096.9304.3772

518 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 635.3637.1618.9622

519 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pleito objetivando matrícula em escola da rede privada, ante a negativa da instituição requerida, sob o argumento de que o responsável financeiro, genitor do aluno, não realizou a matrícula na data pactuada - Relação contratual - Situação de risco ausente - Inexistência de violação a direitos próprios da Infância e da Juventude - Inteligência dos e ECA art. 148 - Precedentes desta Colenda Câmara Esp... ()

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Doc. 151.8718.5991.7700

520 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Distribuição inicial ao Juízo do F. R. de Santana, por corresponder ao domicílio do autor - Redistribuição ao F. Central, por ser a sede do réu - Ação fundada em relação de consumo - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; 101, I, e 94, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competê... ()

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Doc. 785.4552.0097.9260

521 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse livremente distribuída - Ações de imissão na posse referentes a diferentes unidades imobiliárias do mesmo imóvel anteriormente ajuizadas - Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas, tendo em vista que podem ser individualizadas - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias- Desnecessidade de reunião da... ()

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Doc. 809.9296.3957.8275

522 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, foro de domicílio do segurado e local onde ocorreram os fatos. Determinação de remessa para o Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital, local do domicílio da ré. Impossibilidade. Competéncia concorrente com base no local dos fatos, a teor do , IV, «a». Precedente da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba

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Doc. 489.3991.0511.7477

523 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Exigir Contas. Distribuição para a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista. Remessa para a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, em razão de conexão com ação de arrolamento de bens. Inadmissibilidade. Ação que visa a exigir contas pela administração dos bens deixados por de cujus, porém partilhados e em condomínio ordinário entre os herdeiros, que tem natureza meramente obrigacional, sem vínculo sucessório. Competência do juízo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, ... ()

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Doc. 631.1899.0254.6422

524 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Alvará Judicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da mesma Comarca. Impossibilidade. O pleito da parte autora, encontra-se desvinculado da questão sucessória em si, uma vez que se trata de beneficiária de plano de previdência privada - VGBL, não sendo possível admitir seu trâmite perante a Vara especializada. Matéria não afeita à competência das V... ()

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Doc. 449.7840.8916.5058

525 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª e 6ª RAJs - Comarca de Ribeirão Preto. Determinação do retorno dos autos ao juízo cível. Possibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Franquia). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especi... ()

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Doc. 577.0520.2470.8420

526 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de assembleia condominial. Distribuição inicial à 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu e subsequente declínio de competência à 3ª Vara Cível da mesma Comarca, em razão de alegada conexão com anterior ação proposta e que teve o mesmo objeto, porém, com partes distintas - Partes distintas, causa de pedir e pedido que não são comuns entre as ações, além de a primeira proposta ter sido extinta sem análise do mérito, pela perda superveniente do interesse pr... ()

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Doc. 286.2075.6376.0137

527 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Santa Bárbara DOeste - Ação de usucapião - Precedente ação de natureza idêntica, que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitante, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta a prevalecer mesmo no caso de recebimento da petição inicial e citaç... ()

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Doc. 288.7910.2928.7061

528 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Indenizatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Impossibilidade. Pretensão indenizatória decorrente de alegada violação de direitos autorais e concorrência desleal sequer vinculados à Lei 9.279/96. Matéria não afeta à c... ()

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Doc. 490.4707.0448.1578

529 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas sociais de microempresa. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível de Jaú. Determinação de remessa à Vara Empresarial da 3ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. Medida acertada. Normas que regem as sociedades limitadas que envolvem tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. C... ()

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Doc. 466.8801.9083.2755

530 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37... ()

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Doc. 719.0839.9464.9199

531 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória fundada em contrato de franquia. Demanda distribuída para a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da comarca da capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência de... ()

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Doc. 506.6416.8729.4145

532 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Distribuição à 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos. Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal. Declinação da competência. Não cabimento. Ajuizamento do feito em face de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo (Município de São Paul... ()

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Doc. 850.6092.4744.2016

533 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO - Acirrada disputa e suposta turbação de posse de área em que se pretende construir um complexo turístico de grande porte, na cidade de São Roque - Independentemente da verificação da conexão, a demanda é de grande complexidade diante dos interesses e investimentos que se apresentam - Possibilidade de reunião de processos para julgamento em conjunto - Inteligência do , § 3º - Relação de prejudicialidade entre as demandas caracterizada -... ()

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Doc. 358.4824.7478.6580

534 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Distribuição ao Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que, após indeferir o pedido de concessão da gratuidade judiciária, determinou a redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca do domicílio do autor, à requerimento deste último - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu - Competência que é fixada no mo... ()

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Doc. 215.9489.4167.2765

535 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária distribuída para a MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Fazenda Pública Centra da Capital. Remessa dos autos para a comarca de Araraquara, sob alegada escolha aleatória de juízo. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, II, do CPC, bem como da súmula 33 do C. S... ()

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Doc. 975.5773.0001.6144

536 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, local da residência do herdeiro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, Foro do domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do , caput, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial,... ()

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Doc. 563.1633.7696.5452

537 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 282.3369.8485.7769

538 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - 1ª, 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias e da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 3º da Resolução 877/2022, que define a competência das ... ()

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Doc. 564.7083.4176.2346

539 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Impossibilidade. Repropositura de ação idêntica com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Parcelas vencidas em período diverso que não desconfigura a repropositura da demanda. Prevenção aos Autos 1021392-49.2024.8.26.0224, que tramitou perante a 8ª Vara Cível... ()

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Doc. 909.0239.6119.6332

540 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença. Anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável na qual foram partilhados os bens do casal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeita à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 3... ()

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Doc. 478.2318.2214.0476

541 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis), a pedido da autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligênci... ()

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Doc. 425.9424.7113.8825

542 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de locupletamento ilícito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal. Redistribuição ao Juízo Comum (MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal), ante a não localização do requerido. Impossibilidade. Não esgotamento das tentativas de localização. Vedação à citação por edital nos juizados especiais. Eventual ausência de localização que induz à extinção do feito. Inteligência ... ()

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Doc. 229.6588.1425.1614

543 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do exequente. Preliminar de incompetência territorial arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição (situação do imóvel). Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos. MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetên... ()

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Doc. 600.3385.9156.9548

544 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais, distribuída na 5ª Vara Cível de Campinas. Determinação de redistribuição para a Vara da Fazenda Pública, ao argumento de que há interesse público na demanda, visto que a autora faz a gestão de recursos públicos. Impossibilidade. Polo ativo do feito que é integrado por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Controvérsia da demanda que também versa sobre matéria de direito privado, dizendo respeit... ()

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Doc. 684.5445.3023.4642

545 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais em razão de abandono afetivo e material. Distribuição inicial para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP (suscitado), com posterior redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões de Praia Grande (suscitante). Questão de fundo que diz respeito a suposto descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, razão pela qual a matéria está inserta no Direito de Família, a atrair ... ()

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Doc. 225.5872.3961.1538

546 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Pedido de Prisão Preventiva. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã, por conexão com o Inquérito Policial 1503719-66.2023.8.26.0338. Verificada a suposta prática dos crimes de (i) abuso de autoridade, (ii) fraude processual e (iii) falsificação de assinatura por parte da autoridade policial alvo da representação. Suposta ocorrência de falsidade na assinatura de depo... ()

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Doc. 685.5879.0360.9644

547 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santos. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado s... ()

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Doc. 925.1455.4952.1438

548 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Autos de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (, caput). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Criminais, Infância e Juventude e Idoso da mesma Comarca, Juízo que apurou o delito de tentativa de feminicídio. Medida equivocada. Apuração de fatos não vinculados diretamente à demanda anteri... ()

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Doc. 163.8936.0791.7910

549 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (suscitado). Declinação da competência e redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões de Rio Claro (suscitante). Possibilidade. Anterior ação de divórcio consensual. Apesar da nomenclatura da ação, o autor pretende o cumprimento e modificação do que restou estabelecido no título judicial. Observância do , II. Art. 37 do Código Judiciário Paulista que deve ser in... ()

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Doc. 348.9666.7681.6199

550 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo. Distribuição perante a Vara do Juizado Especial Cível de Criminal de Andradina. Remessa para a 3ª Vara local, competente para o processamento de feitos afetos à Vara da Infância e Juventude. Impossibilidade. Feito que trata essencialmente da responsabilidade civil do Estado por atos ocorridos no ambiente escolar. Inexistência de correlação do pedido indenizatório com o direito à educação em sentido estrito. Justiça Inf... ()

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