TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
"Ação de indenização c/c danos morais», motivada em venda de imóvel, dita irregular, em processo de execução hipotecária, no curso de ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário - Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José dos Campos - Distribuição ao Juízo suscitado, que determinou, de ofício, a remessa dos autos ao Juízo suscitante, com o fundamento em acessoriedade (art. 61, CPC) - Medida equivocada - Autonomia entre as ações - Inexistência de motivo para a reunião dos processos - Causas de pedir e pedidos incomuns - Ações de execução hipotecária e de revisão de contrato de financiamento imobiliário sentenciadas - Impossibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias entre si - Conflito conhecido, declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO
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