DOC. 346.4155.1468.5095

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca em razão de alegada conexão com demanda anterior que lá tramita. Impossibilidade. Ainda que eventualmente se pudesse verificar a existência de conexão entre as demandas deduzidas em juízo, certo é que, como as ações têm a sua origem, uma na justiça comum e a outra no juizado especial, cujos procedimentos e normas são distintos não há que se falar na tramitação delas perante um mesmo juízo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis, suscitado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).