Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 973.9177.5158.8320

651 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Busca e apreensão em alienação fiduciária - Ação distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha - Redistribuição determinada para a 2ª Vara Cível da mesma comarca por conexão, por onde corria ação de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel, cumulada com pedido de indenização por danos morais, por vício oculto no veículo, e rescisão de contrato de cédula de crédito bancário - Conexão e continência verificadas - Mesma causa de pedir e pedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.7730.2103.4524

652 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime. Apuração de crimes previstos nos arts. 138 (calúnia) e 139 (injúria), ambos do CP - CP. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de São José dos Campos (suscitante). Redistribuição para a 1ª Vara Criminal local (suscitado) em razão da soma das penas máximas cometidas aos crimes de calúnia e difamação. Rejeição parcial da queixa-crime quanto ao crime de calúnia e determinação de remessa do feito ao JECRIM para o julgamento da inf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.0706.7032.4253

653 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c repetição de indébito e danos morais. Distribuição à Vara da Fazenda Pública que declinou da competência determinando a remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Capital, ora suscitante. Causa que discute a inexigibilidade do pagamento de taxas referentes a licenciamento de veículo e IPVA. Matéria prevista no rol de Portaria 10.135/2022 (Licenciamento de Veículo). Conexão entre a matéria específ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.7476.9844.9931

654 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, tendo por objeto a emissão do certificado de conclusão de curso especializado «Latu Sensu» em Dermatologia e Alergologia de Cães e Gatos - Demanda proposta no Juizado Especial Federal que, reconhecendo sua incompetência, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Estadual de São Paulo - Autos distribuídos à 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco, que determinou o envio à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.2208.8204.0447

655 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Suposta prática dos crimes do art. 147 (ameaça), art. 140 (injuria) e art. 163 (dano), todos do CP, e da contravenção da Lei 3.688/1941, art. 21 (vias de fato). Distribuição livre ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, por prevenção, ante a distribuição anterior dos Autos 1500615-14.2024.8.26.0297 (Medidas Protetivas de Urgência). Possibilidade. Anterior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.2983.4704.2543

656 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos - Distribuição inicial ao Juízo da 04ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que, após determinação aos autores de comprovação, por meio da juntada de documentos, de que fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou de recolhimento das custas, determinou a sua redistribuição ao Juizado Especial Cível do mesmo Foro Regional, a requerimento da parte autora - Desacerto da medida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.2785.6527.9854

657 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA-

Ação Declaratória de Nulidade de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo Suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos), que declinou da competência, ao fundamento de que há conexão com as execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Guarulhos, envolvendo os mesmos débitos então discutidos - MM. Juiz do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos que discordou da remessa e suscitou o presente conflito - Competênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.0134.0386.3286

658 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana - Declinação da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Inexistência de hipótese de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel relativo a imóvel pertencente a um dos sócios da pessoa jurídica e onde esta última exerce suas atividades, e a ação de dissolução da sociedade empresarial - Ausência de risco d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.9097.3551.6859

659 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta em face de particular em litisconsórcio passivo com a Municipalidade. Contrato de locação pelo «Programa Auxílio Moradia», que contou com a anuência do ente público. Distribuição para a 3ª Vara Judicial de Vinhedo. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, competente para o processamento de feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Procedimento do Sistema dos Juizados que apenas admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.8182.1913.7882

660 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

"Ação de Cumprimento de Preceito Legal com pedido liminar c/c Perdas e Danos» distribuída livremente ao Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Redistribuição à 3ª Vara Cível da mesma comarca, por onde tramita demanda similar a envolver as mesmas partes, em polos idênticos - Medida desacertada - Competência do Juízo ao qual inicialmente distribuída a demanda - Impossibilidade de reunião de feitos se um deles já houver, como no caso em apreço, sido sentenciado - Incidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.9311.9290.2035

661 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. arts. 147, do CP. * Dispõe a , caput que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O conceito de violência doméstica e familiar contido na Lei 11.340/06, não se aplica apenas às esposas, companheiras ou amantes do autor do fato, mas, também, às suas filhas, netas ou enteadas, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.3143.4474.7011

662 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de habilitação distribuído por dependência a pedido de alvará judicial, vinculado à ação de interdição distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França (suscitado). Feito processado. Posteriormente, a magistrada declinou da competência e determinou a redistribuição do feito e de todos os feitos apensados a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, sob o argumento de se tratar do local onde o idoso (curatelado) encontr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.5725.3114.5644

663 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso Inominado. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação de indenização por danos morais ajuizada por particular em face da empresa INTERVIAS, em razão de falha na prestação do serviço. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público, decorrente de ilícito extracontratual referente à prestação do serviço. Competência que se firma pela petição inicial, a rigor do art. 103 do Regimente Interno deste E. Tribunal d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.7393.8359.6890

664 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado por MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Adamantina em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Adamantina, nos autos do inquérito policial instaurado para apuração dos delitos de recepção, adulteração de sinal identificador de veículo e organização criminosa. A juíza suscitante argumenta inexistência de conexão com o inquérito que apura o crime de estelionato em trâmite por aquele juízo. II. Questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.1422.7414.0730

665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição em ação de tutela cautelar de sustação de protesto com pedido de danos morais e tutela de urgência, proposta por F. A. D. D. contra J. B. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local do protesto dos títulos e a regra de competência para ações de reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. A competência p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.5687.6322.3912

666 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São José dos Campos - Ação de cobrança - Distribuição por dependência à 2ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara da mesma Comarca - Possibilidade - Ações idênticas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Valores diverso que não desconfigura a conexão - Hipótese que se amolda no caput e § 3º do art. 55 do C.P.C. - Possibilidade de decisões conflitantes - Precedente desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.4749.9799.6570

667 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São José dos Campos - Ação de repactuação de dívida - Ajuizamento em face também de autarquia municipal (Semae) - Distribuição ao Juízo da Vara Cível - Redistribuição à Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - O art. 36 do Código Judiciária do Estado de São Paulo conferem competências absoluta às Varas da Fazenda Pública para o processamento de demandas envolvendo as autarquias municipais, ainda que a matéria controvertida inserida no direito obrigacional (relação de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.2909.9787.6852

668 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de resilição contratual c/c sustação de execução extrajudicial do imóvel ofertado em garantia - Relação jurídica de direito pessoal - Competência relativa - Impossibilidade, em regra, de declinação da competência de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Imóvel localizado em Município pertence à jurisdição do Juízo suscitante - Equívoco da petição inicial - Inexistência de relação do Juízo suscitado com o processo - Foro aleatório configurado - Possibilidade de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.6904.7692.9700

669 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Transporte marítimo - Ação regressiva proposta por seguradora em face de pessoa jurídica de direito privado estrangeira com representação no Brasil, relativamente ao extravio de mercadorias importadas - Demanda ajuizada perante Vara Cível após a implantação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 em Direito Marítimo - Preliminar de incompetência acolhida, com a remessa do feito ao referido núcleo - Possibilidade - Aplicação dos e CPC art. 65 e arts. 6º e 7º do Prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4544.1218.2998

670 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio das rés - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.8441.1067.1805

671 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída para a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foro do local da assinatura do contrato, coincidente com o foro da praça de pagamento e com um dos foros definidos em cláusula de eleição. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, reputando-o consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.7730.5794.6652

672 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.4207.0915.1556

673 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Ajuizamento da demanda perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição do feito à Comarca de Barueri. Informação de que a instituição financeira demandada foi incorporada pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, situado em endereço pertencente à Comarca de São Paulo. Previsão normativa que faculta ao consumidor autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Confli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.9543.4676.7564

674 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação cautelar antecedente cumulada com pedido de indenização por danos materiais, envolvendo o encerramento de sociedade empresarial. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Itapetininga. Determinação de remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca em que tramita o inventário. Impossibilidade. Resolução de questão de alta indagação, atinente à participação da autora e do falecido na sociedade empresarial. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.5515.4052.2153

675 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação revisional de contrato distribuída, inicialmente, ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão entre a demanda revisional e ação monitória ajuizada anteriormente pelo requerido que tramita perante o Juízo suscitante - Discussão relacionada ao mesmo negócio jurídico - Identidade de causa de pedir remota - Reunião dos processos para julgamento conjunto - Juízo suscitante que, após ter suscitado o conflito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.9653.9507.4752

676 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Ação de Execução distribuída ao MM. Juízo de Direito da Vara única de Patrocínio Paulista. Exceção de incompetência arguida na inicial dos embargos que restou acolhida. Remessa do feito para a Comarca de Franca, foro de eleição. Embargado que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do credor da execução. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.2005.0433.2413

677 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, que culminou com a redistribuição dos autos ao foro do local dos fatos - Possibilidade - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as prerrogativas processuais - Inaplicabilidade do , I, por ser direito personalíssimo do consumidor enquanto parte h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6570.8098.2453

678 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Ação distribuída para a 6ª Vara Cível de Presidente Prudente. Remessa dos autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú, local de pagamento do título e do protesto lavrado. Declinação de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não configurada escolha de juízo aleatória, pois o Foro em que distribuída a ação possui vinculação com o domicílio da autora e com o local do negócio jurídico discutido. Competência relativa que não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.1893.6793.6712

679 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio na qual o casal acordou a transferência de imóvel financiado ao filho comum. Fase dentro do processo sincrético. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, §1º, da CF/88. Simetria entr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.0130.9106.9673

680 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Débito referente a contrato bancário Distribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de demanda derivada de outra ação, determinada sua remessa à 34ª Câmara de Direito Privado Inadequação Especificidades do caso concreto - Ação que envolve a responsabilidade de instituição financeira pele negativação supostamente indevida do no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.0488.9699.7356

681 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual e indenizatória - Contrato de prestação dos serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários, títulos de renda fixa, públicos e privados, bem como cotas de fundos de investimento - Inexistência de discussão sobre questões societárias - Incidência, no caso, do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Eg. Corte, a abranger «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato" ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.5275.5968.2590

682 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de infração de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local. Impossibilidade. Polo ativo formado por sociedade limitada não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na , I. Precedentes.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.5347.8284.8351

683 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato com restituição de valores. Distribuição à 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Declinação da competência, determinando a remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão da parte autora de natureza obrigacion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.4962.7013.3998

684 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Osasco - Inquérito Policial - Organização criminosa. Ausência de denúncia. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre à 1ª Vara Criminal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.7950.1878.6956

685 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo Circunstanciado. Posse de drogas para consumo pessoal (LF 11.343/06, art. 28). - Apreensão do réu, suposto usuário, e dos vendedores das drogas no mesmo contexto fático, havendo elaboração de TCO relativamente ao réu Alef e boletim de ocorrência quanto aos supostos vendedores, com indevida remessa dos autos em que se apura a conduta praticada pelo réu Alef ao juízo suscitante. Conexão probatória evidenciada entre o fato imputado ao réu e ao fato imputado aos demais acusados (t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.8445.6677.6297

686 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização - Discussão relacionada a contrato sinalagmático em que umas das partes aporta recursos para outra, que se propõe a uma remuneração nos percentuais indicados - Inexistência de litígio societário - Matéria afeta à competência de umas das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, a abranger «Ações e execuções ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.1967.9355.5566

687 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II, e 180, § 1º, ambos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento da denúncia pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Receptação - Crime de natureza permanente - Consumação que ocorre no momento da prisão em flagrante realizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.0829.0254.3530

688 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.2168.0735.9565

689 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Usucapião. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, por alegada conexão com os Autos 1004376-23.2019.8.26.0268. Descabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem (1002055-78.2020.8.26.0268) e a Ação de Reintegração de Posse 1004376-23.2019.8.26.0268. Causas de pedir e pedido distintos. Ausência de risco de prolação de decisões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.0785.4018.3007

690 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta em ação de cobrança - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Contrato bancário - Litígio que aspira a cobertura de seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.8062.6729.9724

691 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.5694.5774.8096

692 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara do Júri e das Execuções Criminais de Diadema. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.8255.4133.2436

693 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto (suscitado), que determinou a remessa dos autos à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.5612.3784.0654

694 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Alegação de que a Associação requerida não repassou valores de créditos de precatórios levantados em nome da autora. Distribuição livre para a 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de redistribuição à 5ª Vara Cível local, por dependência a ação pretérita proposta com idêntico fundamento, envolvendo as mesmas partes. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Objeto de uma e outra ação que têm origem em eventos diversos, tratando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.1613.2982.0081

695 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.8543.3248.0910

696 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.8716.1109.5430

697 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.1559.7680.5333

698 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.0529.6466.2249

699 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.0649.0550.4718

700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS ¬- MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 ¬ PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - A

transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito. Logo, admitir o acolhimento da competência - declinada após alteração da Lei de Organização Judiciária, consistiria em violação ao princípio da perpetuação da jurisdição, que veda a modificação, em razão de fato superveniente, da competência definida no momento de registro ou distribuição da petição inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações