TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. Impossibilidade. Relação de consumo. Escolha aleatória não caracterizada. Prerrogativa de ajuizamento no foro do domicílio do réu que constitui faculdade do consumidor. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Outrossim, competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado.
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