Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 595.0787.5472.5730

601 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Demanda distribuída perante a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Ação de exibição de documentos fundada em contrato de representação comercial, regido pela Lei 4.886/65. Matéria não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.3720.9743.7885

602 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Franquia). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.3663.8028.0102

603 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro, a pedido da autora, após decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do Opção da autora pelo juízo com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.7605.9139.8406

604 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para a comarca da Capital, foro de eleição. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.2265.8245.7053

605 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo em virtude de prevenção. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Repropositura de demanda que fora julgada extinta sem resolução do mérito. Prevenção caracterizada. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.9199.3584.7567

606 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de rescisão contratual e devolução de valores pagos - Contrato de prestação de serviços para formatação de franquias - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Contrato que, firmado entre pretenso franqueador de um lado e prestadora de serviços para viabilizar franquia de outro, tem por objeto operação econômica suficiente para justificar a competência do juízo singularizado, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.6603.8990.4231

607 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Precedente distribuição à Câmara suscitada de dois agravos de instrumento que versavam sobre a mesma relação jurídica - Competência por prevenção que não se altera, não obstante a Câmara suscitante tenha julgado agravo de instrumento tirado da mesma relação jurídica, em razão de distribuição equivocada - Encaminhamento recente, inclusive, de outro agravo de instrumento pelo Des. Afonso Brás à Câmara suscitada, que conheceu e julgou normalmente do recurso - Prevenção estab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.8886.4068.1173

608 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação pauliana distribuída para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França - Comarca de São Paulo. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Valor da causa superior a 500 salários-mínimos. Inteligência do disposto no, I, do art. 54, da Resolução 2/76 desse E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Valor de referência que deve obedecer ao salário mínimo nacional (Art. 7º, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.9725.7820.5000

609 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário conjunto distribuída para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, foro do último domicílio do último falecido. Redistribuição dos autos para o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - Comarca de São Paulo, foro do último domicílio da primeira falecida. Impossibilidade. Competência concorrente de ambos os foros, faculdade de esco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.8006.8796.5661

610 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (São José do Ribeirão Preto), suscitante, diante do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado - Contrato de franquia - Verbas de royalties, sistema de gestão e fundo de marketing - Lide integrada por franqueadora e franqueados - Resolução 877/2022 do TJSP - Competência definida pela relação jurídica que amp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7661.8375.8981

611 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva. Acidente veículo. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que contempla o domicílio da seguradora autora. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, em razão do local dos fatos. Impossibilidade. Limitação dos direitos da sub-rogada que deveria observar a regra geral de competência (art. 46, CPC). Descabimento da declinação de compet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.1431.8442.9395

612 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial lastreado em contrato de franquia - Inadimplemento - Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial - Possibilidade. - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência. A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução OE 763/2016 do TJSP - Competente o Juízo Suscita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.9839.0373.6046

613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais, com pedido de retratação pública. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs da Comarca de São José do Rio Preto (suscitante) e da 1ª Vara Cível de Catanduva (suscitado), que recusam a competência para o julgamento de ação ajuizada em decorrênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.3257.5289.3407

614 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

JUiZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em relação ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, em ação trabalhista promovida contra o Município de Mogi Guaçu, visando ao pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a competência para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.2506.7647.7182

615 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. Remessa ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis (JEC), a pedido da parte autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.3420.7055.0942

616 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Débitos, Repetição de Indébitos e Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Descabimento. Relação de consumo. Opção das autoras de ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos réus. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou do réu. Inteligê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.8757.3693.1013

617 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos em razão do descumprimento de acordo homologado em ação de divórcio. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que homologou o acordo. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória, passando a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Intelig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.4960.0124.7655

618 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da punibilidade na ação penal. Hipoteca Judicial remetida ao Juízo Cível. Medida acertada. Inexistência de fundamento lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.0099.2300.0821

619 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída na 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital, que abrange o domicílio da parte autora. Redistribuição para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Possibilidade. Discussão fundada em direito pessoal, a atrair a competência do foro de domicílio do réu. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional na comarca da capital. Inteligência dos arts. 53 e 54 da Resolução 2/76 desta Corte de Justiça. Domicílio do requerido localizado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.7464.6964.5443

620 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Sobrepartilha. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, onde tramitou a ação de divórcio. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Competência do juízo que julgou a ação de divórcio para decidir sobre a nova partilha. Relação de acessoriedade com a ação de divórcio. Intel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.7223.0653.5345

621 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória distribuída livremente para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté. Redistribuição por prevenção ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté com fulcro no , II. Impossibilidade. Prevenção afastada. O processamento da lide no Juizado Especial é faculdade da parte autora. Ainda que em um primeiro momento a requerente tenha optado pelo processamento da ação pelo rito comum, uma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.1041.3221.0708

622 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, por alegada conexão com os Autos 1011394-51.2024.8.26.0032. Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações. Ausência de risco de prolação de deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.4628.4909.1734

623 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta na 34ª Vara Cível do Foro Central da capital, cujo Juízo recebeu a inicial e, após a conclusão da fase postulatória, rejeitou a alegação preliminar de litispendência suscitada em contestação, determinando o prosseguimento do feito. Posterior remessa para a 5ª Vara Cível do mesmo foro, por direcionamento à ação anteriormente ajuizada, com idêntico objeto, que restou extinta sem resolução de mérito. Medida adequada. Incidência à hipótese do CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.7595.7846.8107

624 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente e Representante da Comissão de Título de Especialista da Sociedade Brasileira de Clínica Médica. Concurso público para a obtenção de Título de Especialista em Clínica Médica. Distribuição na 1ª Vara de Fazenda Pública da capital. Redistribuição para a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Impossibilidade. Sociedade Brasileira de Clínica Médica que, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.5271.5809.0399

625 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DUPLICATA SIMULADA.

Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados. Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu. Impossibilidade. Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados. Inteligência do Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.9643.5815.0399

626 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais, lastreada em contrato de franquia. Demanda distribuída em João Pessoa/PB. Remessa à Vara Cível de Barueri, em observância ao foro de eleição. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em virtude da matéria objeto da lide. Impossibilidade. Distribuição da petição inicial em data anterior à criação da Vara especializada. Observância do art. 4º da Resolução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.2752.9087.4359

627 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.3810.6421.5087

628 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de franquia e devolução de quantias pagas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto, suscitante com base na Resolução 877/2022 que criou a Vara empresarial. Impossibilidade. Feito distribuído antes da instalação da Vara Especializada. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.1920.8961.5280

629 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.5387.6309.3969

630 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de regresso proposta por condomínio edilício em face de empresa prestadora de serviço de portaria. Ajuizamento no foro do domicílio do autor. Remessa para o foro do domicílio da ré. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Serviços contratados pelo condomínio na qualidade de destinatário final. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou da ré. Inteligência do e da súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.1895.7261.0526

631 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Monitória. Ação distribuída para a 20ª Vara Cível Central da Capital. Remessa dos autos para a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, tendo em vista o endereço em que a ré está estabelecida. Declinação de ofício. Possibilidade. Hipótese de competência absoluta e de critério funcional - arts. 53 e 54, da Resolução 2/76, do Eg. TJSP, que devem ser observados. Domicílio da requerida em área abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro. Competência do MM. Juiz suscitant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.2394.9589.0752

632 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de Sentença - Distribuição livre ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido de habilitação de herdeiro - art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.1983.7793.4233

633 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Demanda inicialmente ajuizada perante a Vara Comum - Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local a pedido do autor, após determinação do Juízo suscitado para juntada de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.4299.6918.6663

634 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Campo Limpo Paulista - Ausência de denúncia - Distribuição ao juízo da Capital - Redistribuição ao Juízo de Campo Limpo Paulista, por reputar ser delito de estelionato o que se aplica a regra do art. 70 § 4º do C.P.P. - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado- Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre os representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese de conflito de atribuições - Determinação de remessa do inquér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.1719.9931.3590

635 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença. Distribuição ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ. Impossibilidade. Pendência de pedido de levantamento de precatório formulado perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. art. 2º, § 5º, do Provimento CSM 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que devem ser obse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.1955.6489.8498

636 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda decorrente de contrato de franquia - Redistribuição à Vara Cível - Impossibilidade - Competência afeta às Varas Empresariais - Observância do disposto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Irrelevância, para a definição da competência, da espécie do procedimento adotado - Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) que faz atrair a competência das varas empresar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.4623.3635.5900

637 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada distribuída no foro de cumprimento da obrigação. Determinada a redistribuição dos autos para o foro de domicílio da pessoa jurídica-ré por se tratar de demanda fundada em direito pessoal. Medida equivocada. Ação que foi distribuída consoante as regras de distribuição de competência do CPC (no caso, o art. 53, III, «d»). Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.1525.3069.6760

638 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial consistente em alteração de contrato social para adesão de sócio. Distribuição à 16ª Vara Cível Central. Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do F. C. da Capital. Possibilidade. Contrato celebrado entre a empresa exequente e agente autônomo de investimento que atua no mercado financeiro. Pretensão voltada à cobrança de multa contratual pactuada para o caso de descumprimento do período mínimo de autuação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2886.3761.9273

639 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da CET- Companhia de Engenharia de Tráfego- Distribuição inicial à Vara da Fazenda Pública- Redistribuição ao Núcleo Especializado 4.0- Detran, ligado ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. A empresa ré é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista e não está elencada no rol taxativa , II. Afastada a competência do Núcleo Especializado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.9205.5002.2830

640 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.4491.2002.7237

641 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Distribuição no foro do domicílio dos autores, consumidores. Determinação de redistribuição para a Comarca de São Paulo, em razão da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo. Aplicabilidade da regra geral de competência do e do disposto no , I, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro. Precedentes. Competência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.1208.9104.4856

642 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Distribuição da ação perante o juizado especial cível, que, reconhecendo a conexão entre a demanda e outra ação ajuizada pelos autores em face do mesmo réu e com causa de pedir semelhante, determinou a redistribuição dos autos à Vara comum, ante a superação do valor de alçada imposto ao juizado especial. - Impossibilidade de reunião e julgamento conjunto das duas demandas, uma vez que são regidas por procedimentos diversos. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8531.7011.8506

643 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de reparação por danos morais e tutela de urgência, distribuída na 2ª Vara Cível do Foro de Praia Grande. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo Juízo Comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.8475.9903.9958

644 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, distribuída na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido do autor, após decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção do autor pelo Juízo Comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.6659.2625.4716

645 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença - Ação Monitória. Demanda distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André - suscitado. Remessa dos autos para a 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (suscitante), devido a presença de autarquia no polo ativo da ação. Não cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.7766.4585.3829

646 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.6691.3644.1775

647 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional cumulada com pedido de exibição de documentos. Distribuição para a 4ª Vara Cível de Barueri. Remessa para a comarca de São Paulo, a pedido da parte autora. Equívoco manifesto na distribuição. Existência de cláusula de eleição de foro no contrato pactuado entre as partes. Endereçamento e apontamento da competência em tópico específico na petição inicial. Ratificação, em manifestação posterior da parte autora, da intenção de propositura da demanda no for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.5946.3714.5021

648 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Medida cautelar de busca e apreensão liminar inaudita altera pars com pedido de arresto de bens - 1. Incidente instaurado pela parte. 1. Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. 2. Distribuição ao Juízo Itupeva, por corresponder à sede da ré - Redistribuição ao Juízo da Capital em virtude da cláusula de eleição - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5496.3956.7747

649 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Ação originada de sentença que homologou acordo em ação de divórcio - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do , II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.0824.8687.7916

650 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c repetição de indébito. Distribuição da ação no foro do domicílio da autora. Remessa dos autos ao foro do domicílio da requerida. Impossibilidade. Ação proposta por sociedade que presta serviços de engenharia em face de fornecedora de serviços de telefonia. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Precedentes. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da fornecedor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações