DOC. 207.1358.4376.1110

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mandado de segurança - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo - Redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo - Remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo - Nova redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0, diante da Portaria Conjunta 10.135/22, Provimento CSM 2.660/22 e Resolução CNJ 358/2021 - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa - Mandado de segurança expressamente excluído do rol dos feitos que tramitam no Juizado Especial, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).