Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 533.3156.7331.9382

851 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Mútuo). Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgã... ()

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Doc. 201.9254.3636.5223

852 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de representação artística, agenciamento de serviços e edição de obras autorais com exclusividade. Distribuição para a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa para Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Impossibilidade. Discussão que envolve a validade de cláusulas contratuais e o descumprimento do contrato de agenciamento e representação artística. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflit... ()

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Doc. 765.0467.9950.1416

853 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

Nos termos do , II, o foro do domicílio do alimentando, em regra, é o competente para as ações envolvendo alimentos, sendo a competência territorial e relativa em casos que tais. - Entretanto, conforme e Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa, essa não pode ser reconhecida de ofício. - Deve ser acolhido o conflito negativo de competência, para reconhecer a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação de alimentos, tendo em vis... ()

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Doc. 608.6943.2817.6160

854 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Distribuição ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição dos autos à Vara Comum, em virtude do autor do fato, não ter sido localizado. Impossibilidade. Não evidenciado o exaurimento dos meios para descoberta do paradeiro do acusado. Incidência da Súmula . 80 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 523.4133.9195.0398

855 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Distribuição perante a Vara de Execuções do local onde homologado o acordo. Remessa dos autos ao Juízo das Execuções do foro de domicílio da beneficiada. Cabimento. Celeridade e efetividade na satisfação da execução das condições pactuadas no acordo. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 564.5042.1844.8280

856 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.

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Doc. 633.8324.3791.3455

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, nos autos de ação por danos materiais e morais ajuizada por Alexandre Felix contra o DETRAN/SP. A ação foi redistribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública após reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP e inclusão do Município de Hortolândia no polo passiv... ()

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Doc. 707.5650.4150.6907

858 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 677.5058.7837.5224

859 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão d... ()

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Doc. 595.2463.4671.2875

860 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração em cargo público - Feito sentenciado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Santos - Decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que cassou os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum - Demanda redistribuída ao Juízo da Vara Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Demissão de servidora púb... ()

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Doc. 713.4157.8525.6930

861 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial para apuração do delito de estupro de vulnerável. Crime supostamente praticados pelo padrasto da menor de 16 anos. Expediente em andamento na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro. Posterior remessa para a 1ª Vara Especializada em Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central da Capital. Impossibilidade. Resolução 913/2023 do Órgão Especial desta Corte de Justiça que, ao criar as Varas Especia... ()

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Doc. 111.7906.4604.7851

862 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título extrajudicial fundada em contrato de franquia - Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 24ª Câmara de Direito Privado - Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução 623/2013 - Recente julgamento proferido por este Col. Grupo Especial, em caso análogo, a reconhecer a competência para análise da matéria por... ()

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Doc. 621.8573.8279.6145

863 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de prescrição de débitos com pedido de exclusão de apontamentos junto à Serasa. Ajuizamento perante a Vara Comum. Determinação de comprovação da miserabilidade processual para a apreciação do pedido de gratuidade. Pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível. - A fixação da competência ocorre no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando s... ()

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Doc. 181.0500.9173.0381

864 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundado em «contrato de compra e venda de ações e outras avenças» - Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 37ª Câmara de Direito Privado - Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução 623/2013 - Recente julgamento proferido por este Col. Grupo Especial, em caso análogo, a reconhecer a competência para análise da matéria por uma... ()

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Doc. 132.1458.2189.8753

865 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de taxa condominial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, ao argumento de que a competência para julgamento das ações movidas em face do consumidor possuiria natureza absoluta - Descabimento - Existência de cláusula de eleição de foro - Foro de eleição que possui pertinência com o cumprimento da obrigação - Não configuração de foro aleatório - Superveniência da Lei 14.879, de 4 d... ()

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Doc. 823.0856.6415.0734

866 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação por danos morais fundada em falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea - Ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos coautores - Redistribuição ex officio ao foro em que sediada a parte requerida - Comarcas distintas - Impossibilidade de declinação da competência de ofício - Inteligência do , I - Consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré, no local do fato ou no foro de eleição - In... ()

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Doc. 965.7973.8666.6474

867 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

São José do Rio Preto - Inquérito policial - Furto eletrônico mediante fraude - Inquérito policial distribuído ao Juízo de José Bonifácio, por ser o local dos fatos - Redistribuição ao Juízo de São Jose do Rio Preto, em virtude da Lei 14.155/2021, que aponta o domicílio da vítima - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado - Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese d... ()

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Doc. 771.9571.5268.1492

868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

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Doc. 479.0737.4880.6330

869 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto em face de r. decisão que deferiu tutela de urgência - Afastada alegação de prevenção, em virtude do julgamento de anterior agravo de instrumento em ação que se indicou, em equívoco, como conexa - Prestação de serviços educacionais - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto

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Doc. 968.8424.0765.5212

870 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Relação de consumo. Escolha aleatória não caracterizada. Prerrogativa de ajuizamento no foro do seu domicílio que constitui faculdade do consumidor. Inteligência do , I, e da ... ()

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Doc. 900.8132.9447.1784

871 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Dano Material - Relação de consumo - Distribuição para a 2ª Vara Judicial cumulativa de Vargem Grande do Sul - Remessa para a Comarca de Campinas, sob o entendimento de que lá reside o autor-consumidor - Inadmissibilidade - Demandante que também tem domicílio na Comarca de Vargem Grande do Sul - Inteligência do art. 101, I da Lei 8.078/1990 - Pluralidade de domicílios admitida pelo art. 71 do Código Civil - Competência concorrente entre os... ()

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Doc. 325.6900.5870.7421

872 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença em ação de arbitramento de aluguel cumulada com dissolução de condomínio e venda judicial - Pretendido o recebimento, de forma incidental, de verba honorária contratada pela causídica agravante - Medida indeferida a ensejar a interposição do agravo de instrumento que deu ensejo ao presente conflito de competência - Existência de prevenção em virtude de anterior julgamento de apelo por parte da Câmara suscitada, na fase de con... ()

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Doc. 180.5822.7563.9930

873 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação de cobrança de taxa de associação de moradores - Distribuição do recurso à 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª - Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que tem como fundamento a cobrança de despesas de manutenção da... ()

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Doc. 749.9599.8148.6261

874 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Jales. Direção de veículo automotor em via pública, sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (). Distribuição do feito ao Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição à 1ª Vara Criminal de Jales. Devolução dos autos ao Juizado Especial Criminal de Jales, após sentença de extinção da punibilidade. - Competência. O CF, art. 129, I/88confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública (opinio delicti). Manifestação exclusiva d... ()

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Doc. 369.8234.0614.8416

875 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização - Partes firmaram compromisso de venda e compra de imóvel - Competência comum das Subseções de Direito Privado - Incidência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, com a redação que lhe deu a Resolução 813/2019, todas desta Eg. Corte, o qual dispõe «Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de dir... ()

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Doc. 144.4901.3513.0480

876 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de multa contratual c/c indenização por perdas e danos. Empresa autora que pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de multa, em decorrência de alegada violação de cláusula de não concorrência estabelecida em contrato de parceria celebrado entre as partes, já rescindido. Embora versem os autos sobre contrato de parceria, a discussão jurídica refere-se à possível configuração de concorrência desleal (Lei 9.279/1996) , matéria que se insere no rol previ... ()

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Doc. 354.5472.5340.5636

877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara da Fazenda Pública e o Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz, em ação de cobrança ajuizada por Sueli de Fátima Ferreira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, referente a verbas salariais devidas antes do ajuizamento de mandado de segurança coletivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de cobrança de valore... ()

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Doc. 838.7135.9513.6271

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Ação de Consignação em Pagamento 1016152-92.2023.8.26.0037, ajuizada por R. A. E. I. Ltda. contra A. T. C. visando consignar a quantia de R$ 34.286,75 referente à devolução de valores de rescisão contratual. O conflito surgiu entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, com ambos os juízos se declarando incompetentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação ... ()

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Doc. 365.9701.6538.3003

879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos, buscando a anulação de cláusulas contratuais e devolução de valores pagos. O conflito negativo de competência foi suscitado entre a Vara Única de Monte Azul Paulista e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de eleição de foro pactuado entre as partes e a competência territorial para ju... ()

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Doc. 210.7131.0732.9665

880 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitado que não se declarou incompetente. Conflito não conhecido.

1 - Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. 2 - Se os documentos recebidos, via malote digital, não eram eventualmente suficientes para compreender a natureza da solicitação, deveria o Juízo Suscitante ter oficiado ao J... ()

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Doc. 335.5889.3373.8108

881 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. PRETENSÃO RESSARCIMENTO PREJUÍZO MATERIAL. NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL; REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. 1)

As regras de fixação de competência em razão do território e do valor da causa são de natureza relativa. 2) A competência relativa, se não for arguida como questão preliminar de contestação, será prorrogada, a teor do que estabelecem os arts. 64 e 65, ambos do CPC, pois trata-se de matéria em relação à qual as partes podem, caso lhes seja conveniente e oportuno, dispor. 3) Ao magistrado somente é facultado declarar a incompetência de ofício se esta for de natureza absoluta, a ... ()

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Doc. 867.3514.4068.5575

882 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória - Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí (suscitado) - Distribuição inicial ao Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que, ao acolher questão preliminar lançada em contestação, determinou a remessa dos autos ao Juízo suscitado, que, por sua vez, declinou da competência, com o fundamento de não ter sido observado o local de domicilio da autora, nos termos do CDC, e enviou os autos a... ()

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Doc. 259.5677.3333.9282

883 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio. Demanda distribuída, por dependência, perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Livre redistribuição dos autos à mesma 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital (suscitante). Redistribuição à 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Nova redistribuição à 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, da Comarca de São Paulo (suscitado), onde tramitou a ação de i... ()

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Doc. 823.0417.4147.3539

884 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Demanda distribuída perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com base na cláusula de eleição de foro e no endereço da parte exequente. Redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé da Comarca de São Paulo, por corresponder ao suposto endereço de um dos executados. Impossibilidade. Domicílio dos executadas situado na Comarca de Limeira. Comarca da Capital eleita pel... ()

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Doc. 850.1719.1550.3378

885 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente, para proteger direito de propriedade de veículo, impedindo a configuração de qualquer gravame em registro perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e outro. Demanda distribuída para a 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Com... ()

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Doc. 580.7794.5953.3569

886 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de tutela de urgência dirigido ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital, que declinou da competência, por se tratar de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a IPTU de imóvel situado na cidade de Guarujá e contra aquele ente público. No destino, o suscitante discorda, sustentando que a competência é do local onde a obrigação deve ser cumprida, mais especificamente no local do protesto, em São Paulo. Com razão do suscitante, já que aplicável, ao caso, as... ()

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Doc. 206.4348.0933.2899

887 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória movida contra concessionária de serviço público - Alegação de constrangimento na praça de pedágio por não portar dinheiro em espécie - Ação julgada improcedente na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro - Recurso inominado inicialmente distribuído à 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, que declinou da competência por entender tratar-se de matéria cível - Redistribuição à 2ª Turma Recursal Cível, que suscitou o presente conflito - A prestaç... ()

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Doc. 557.1465.8731.0206

888 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, por perturbação do sossego, ajuizada pelo Condomínio Key Moema contra a empresa HB Bar e Restaurante Ltda. - Existência de demanda prévia contra SRT Bar e Eventos Ltda. extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em razão de transferência da administração do estabelecimento causador do ruído - Aplicação do , II, que dispõe sobre a distribuição por dependência em casos de reiteração de pedido após extinção sem re... ()

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Doc. 263.5806.5173.3765

889 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Concessão de Benefício Acidentário. Pleito de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, Foro da sede da autarquia federal na Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cerquilho, Foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadu... ()

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Doc. 906.7489.8606.1872

890 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão ... ()

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Doc. 250.3109.7034.6107

891 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de compra e venda de imóveis alienados por um dos corréus, sem o consentimento da autora, na constância da união estável. Distribuição na 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões do mesmo foro. Impossibilidade. União estável reconhecida judicialmente em processo anterior, envolvendo as mesmas partes, no qual também restaram decididas as questões atinentes à partilha de bens do ex-casal. Esgotamen... ()

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Doc. 640.4609.8947.8513

892 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais e materiais distribuída originariamente ao MMº. Juiz da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição - Recebimento da ação pelo MMº. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem 1ª RAJ de São... ()

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Doc. 944.7489.1559.2937

893 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Ação originada de sentença que homologou acordo em ação de divórcio - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do , II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobr... ()

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Doc. 245.8822.3245.0205

894 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer (retirada de marca) e cobrança de multa com pedido de tutela de urgência. Contratos de licenciamento de marca comercial e de franquia empresarial. Demanda distribuída livremente à 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital. Determinação de remessa para uma das Varas Empresariais da Capital. Medida acertada. Propriedade industrial e franquia empresarial. Matérias regidas pela Lei 9.279/1996 e pela Lei 13.966/201... ()

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Doc. 687.0911.3241.1349

895 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória proposta na comarca de Santa Adélia, com jurisdição sobre área de domicílio do devedor principal. Remessa para a comarca de Flórida Paulista, que decretou a quebra da empresa codevedora, avalista da dívida, em ação falimentar. Medida acertada. Juízo Falimentar com competência para conhecer de ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que a massa falida figurar como autora ou litisconsorte ativa (Lei... ()

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Doc. 997.8857.7522.1113

896 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Prestação de Contas proposta no Foro Regional de Itaquera, por dependência ao inventário. Remessa para a Comarca de Poá, em razão do domicílio do réu. Impossibilidade. Atos praticados pelo requerido não mais na qualidade de inventariante, já que posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Pretensão autônoma. Relação de natureza obrigacional. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário d... ()

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Doc. 771.5552.6326.6872

897 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e arbitramento de aluguel. Distribuição à 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos (suscitante), onde tramitou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Cabimento. O cumprimento de sentença, em regra, deve ser processado... ()

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Doc. 554.4157.5941.8357

898 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Distribuição para a 1ª Vara da Comarca de São Manuel, em que domiciliado o exequente. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, à vista do valor atribuído à causa. Determinação de redistribuição ao Juízo que prolatou a sentença no mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Execução individual de julgado coletivo que pode ser deflagrada no foro de domicílio do beneficiári... ()

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Doc. 556.9972.2946.5948

899 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de imissão de posse distribuída livremente para a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na comarca de São Paulo. Remessa para a 1ª Vara de Registros Públicos da capital, na qual tramita ação de usucapião relativamente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Competência do Juízo suscitante que é restrita a ações relativas a registros públicos. Pedido de imissão na posse que escapa à competência material e, logo, absoluta das Varas de Registros Públicos. Inteligência d... ()

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Doc. 814.5614.3359.1282

900 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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