Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 587.3941.0470.7448

801 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à compe... ()

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Doc. 669.5320.2335.7016

802 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo e, após, ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Polo passivo form... ()

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Doc. 188.5267.3366.8525

803 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial. Crédito oriundo de contrato de franquia. Distribuição à 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato empresarial de franquia, regido por lei própria (Lei 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresaria... ()

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Doc. 294.1162.1685.9287

804 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito. Distribuição ao Foro Regional VII - Itaquera, com redistribuição ao Foro Regional do Tatuapé. Escolha de Foro que se revelou aleatória. Outrossim, inaplicabilidade da Súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça, pois as regras de distribuição de competência entre os foros da Capital têm caráter funcional, e, portanto, absoluto. Impossibilidade de aplicação da regra contida no , V (CPC), que não... ()

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Doc. 246.6290.9309.8662

805 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Cominatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à rescisão de contrato de distribuição de combustíveis e pactos acessórios. Demanda calcada no inadimplemento contratual. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte E... ()

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Doc. 697.3421.4000.6285

806 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito. Distribuição ao Foro Central da Capital, com redistrivuição ao Foro Regional da Lapa e, após, ao Foro Regional de Santo Amaro. Escolha de Foro que se revelou aleatória. Outrossim, inaplicabilidade da Súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça, pois as regras de distribuição de competência entre os foros da Capital têm caráter funcional, e, portanto, absoluto. Impossibilidade de aplicação da regra contida n... ()

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Doc. 435.5876.4308.7819

807 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Distribuição por direcionamento ao MM. Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, por suspeita de repetição de ação anterior. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Cabimento. Conexão não verificada entre os autos de origem e a ação revisional anterior. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos das duas ações.... ()

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Doc. 570.9146.5891.9611

808 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. -

Recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução - Distribuição por prevenção à 15ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Privado por ter julgado anteriormente recurso interposto em outros embargos à execução entre as mesmas partes, mas relacionado a título executivo diverso, suscitante do conflito - Hipótese em que se trata de dois processos de execução distintos -... ()

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Doc. 247.3961.7504.1576

809 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio das partes e no local da execução. Preliminar de incompetência territorial, arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição. Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos. MM. Juiz da 3ª Vara Cível de São José dos Campos discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimen... ()

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Doc. 873.5998.4014.4391

810 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela Cautelar Antecedente. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o Foro de eleição. Nova redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, local do endereço de três das demandadas. Cabimento. Foro Central da Capital que não possui relação com a demanda. Inteligência do art. ... ()

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Doc. 286.3510.0812.0467

811 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MEDIDA LIMINAR DE URGÊNCIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ONCOLOGIA - INTERESSE DE MENOR - POSSIBILIDADE DE RISCO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude justifica-se quando a demanda envolve pedido de continuidade de tratamento de saúde, especialmente em benefício de menor, em situação que pode configurar ... ()

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Doc. 637.8273.9389.9292

812 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Fazendários, com base no Enunciado 16 do Aviso Conjunto 15/2017, em razão da competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários. Nas demandas que visam o fornecimento de medicamento de uso contínuo, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo... ()

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Doc. 404.8354.5731.1874

813 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada por particular (Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda) em face de particulares (Lourenço Souza Maia e Adriana Dionísio dos Santos), objetivando reintegração de posse de área particular. Pedido julgado parcialmente procedente. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Não se discutiu, in casu, ação possessória de imóveis derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público, o que a... ()

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Doc. 198.5426.7054.8174

814 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Declinação de competência ao argumento de que a pretensão se refere a imóvel diverso - Impossibilidade - Imóveis usucapidos oriundos da mesma matrícula - Conexão verificada - Pertinência do julgamento pelo mesmo Juízo - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que dist... ()

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Doc. 288.3388.6802.3117

815 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação Penal em que se apura a prática, em tese, do delito previsto no art. 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) - Infração penal de menor potencial ofensivo - - Feito inicialmente distribuído à Vara comum - Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Incidência do art. 1º da Resolução 882/2022 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Norma de organização jud... ()

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Doc. 854.5074.9208.8810

816 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial do Foro Regional da Lapa, reconheceu a incompetência territorial do juízo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Ausência das hipóteses previstas no Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja contr... ()

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Doc. 674.9280.7179.9135

817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível de Barueri e a 7ª Vara Cível de Osasco em ação de restituição de caução ajuizada por One Car Comércio de Veículos Ltda. contra Contatto Empreendimentos e Administração de Bens Ltda. visando a condenação ao pagamento de R$ 3.360,00 pela não devolução da caução. Ambas as empresas e o imóvel objeto da locação estão situados em Osasco. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 131.7240.6806.1327

818 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por perdas e danos contra concessionária de serviço público, sob alegação da falha do serviço prestado - Distribuição inicial à 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça, subsequente declínio de competência para a 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, a qual suscitou o presente conflito - Ação que versa sobre matéria de direito público - Nada obstante, a propositura, processamento e julgamento da demanda ocorreu perante o J... ()

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Doc. 392.0281.2669.3050

819 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feit... ()

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Doc. 357.1101.5465.5939

820 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feit... ()

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Doc. 865.0334.5847.0344

821 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdição e curatela com pedido de tutela provisória de urgência - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru - Declinação da competência à 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, onde tramitou as anteriores tutela cautelar antecedente e ação de regulamentação de visitas - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão nem risco de decisões conflitantes - Competência do Juízo a quem dist... ()

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Doc. 815.8307.9973.2022

822 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário distribuída originalmente ao MM. Juiz da 3ª Vara do Foro da Comarca de Itapecerica da Serra. Remessa dos autos ao MM. Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Impossibilidade. Certidão de óbito que comprova o último domicílio da falecida como sendo em local de jurisdição do Foro Regional de Santana - Comarca da Capital. Aplicação do Escolha aleatória de foro. Hipótese de mitigação do entendimento de que a incompetência territorial, ... ()

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Doc. 358.8933.1158.6830

823 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Causa que versa sobre cobrança de aluguéis e demais encargos relativos a contrato de locação. Feito distribuído no Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo. Declinação da competência, de ofício, ao foro do domicílio da parte exequente. Demanda que deve ser processada no foro do domicílio do executado, nos moldes dos dispostos no art. 781 e no art. 46, ambos do CPC. Competência funcional entre Foros Re... ()

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Doc. 632.8299.8788.4583

824 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária proposta contra o INSS. Parte autora que optou pelo ajuizamento do feito no domicilio do requerido (juízo suscitado). Redistribuição do feito, de ofício, ao suscitante, local do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho, nos termos do CF, art. 109, I. Autor que optou por ajuizar a ação perante ... ()

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Doc. 801.1427.9521.7325

825 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feit... ()

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Doc. 422.5454.8756.9196

826 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em virtude das tragédias ocorridas em fevereiro/2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em V. Acórdão da 6ª Câmara de Direito Público, por força de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, entretanto, inexistente, ante a ausência de identidade entre os feit... ()

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Doc. 421.7608.9947.3653

827 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de alegado erro médico - Suscitado conflito pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública em face do MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, ambos da Comarca de Santos - Polo passivo ocupado por associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, gestora do Hospital dos Estivadores do Município de Santos e a profissional de saúde por ela contratada - Instituição que, apesar de p... ()

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Doc. 888.3051.1936.1337

828 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de resolução contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base no Código Civil e no CDC. Ação proposta com a finalidade de se determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a restituição dos valores aportados pela autora e a condenação da ré em dano material, diante da falha e má prestação do serviço (registro de logotipo e marca), não se vislumbrando efetiva discussão relacio... ()

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Doc. 569.3316.8838.9170

829 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação civil pública - Pretensão condenatória do Ministério Público do Estado de São Paulo em razão das tragédias ocorridas em fevereiro de 2023 no Município de São Sebastião - Redistribuição dos autos determinada em r. Decisão Monocrática, em virtude de suposta prevenção ao recurso de agravo de instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara da mesma Seção - Prevenção, no entanto, inexistente, diante da ausência de identidade entre os feitos - Fatos discuti... ()

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Doc. 917.0835.5107.7444

830 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar. Comarca de Franco da Rocha. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível (suscitante), por equívoco. Redistribuição para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado). Não localização dos requeridos para citação pessoal. Redistribuição dos autos à 2ª Vara Cível (suscitante) para fins de citação editalícia. Impossibilidade. Vedação à citação por edital no âmbito do Juizado Espe... ()

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Doc. 800.8441.1691.1125

831 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de Pena de Multa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, Foro do estabelecimento penal onde o executado se encontra recolhido. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por div... ()

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Doc. 504.3453.5456.4921

832 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. arts. 215-A e 129 c/c 14, II, todos do CP. A Lei 11.340/2006 dispõe que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Assim, a proteção da lei alcança toda mulher, desde que o crime seja decorrente do gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar ou decorrente de relação íntima de afeto, conforme ... ()

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Doc. 248.0730.8637.4782

833 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. arts. 147 e 129, §13, ambos do CP. * Dispõe a , caput que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O conceito de violência doméstica e familiar contido na Lei 11.340/06, não se aplica apenas às esposas, companheiras ou amantes do autor do fato, mas, também, às suas filhas, ne... ()

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Doc. 868.4868.1562.4631

834 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela COHAB Bandeirante em face de mutuário inadimplente. Distribuição livre para a 1ª Vara Cível de Araraquara. Remessa para a 2ª Vara Cível local, por dependência à liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual foi apurado o saldo devedor do mutuário junto à Cohab Bandeirante. Impossibilidade. Parte autora que não busca o cumprimento de sentença para satisfação do crédito apurado na ... ()

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Doc. 613.0591.1637.6509

835 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito objetivando compelir a instituição ré a fornecer informações da conta indicada. Redistribuição à Vara do domicílio do autor. Impossibilidade. Demanda ajuizada no foro onde se encontra a agência bancária. Inteligência do , III, b. Relação de Consumo. Competência territorial de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 980.2233.4903.1218

836 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.

Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 14ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do , § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 765.0467.9950.1416

837 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

Nos termos do , II, o foro do domicílio do alimentando, em regra, é o competente para as ações envolvendo alimentos, sendo a competência territorial e relativa em casos que tais. - Entretanto, conforme e Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa, essa não pode ser reconhecida de ofício. - Deve ser acolhido o conflito negativo de competência, para reconhecer a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação de alimentos, tendo em vis... ()

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Doc. 397.7687.5583.4218

838 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Impossibilidade. Comarca da Capital que não possui qualquer vinculação com as partes ou com a obrigação. Caracterizada escolha aleatória de foro. Competência do Juízo suscitante da 7ª Vara Cível... ()

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Doc. 965.2861.7385.8561

839 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda incialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Determinação de redistribuição do feito perante o Juízo suscitante em decorrência da existência anterior de demanda aforada em que são discutidos fatos que podem influenciar no julgamento do feito em que instaurado o presente incidente - Possibilidade - Relação de prejudicialidade entre as demandas caracterizada - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação Inteligência dos a... ()

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Doc. 734.4353.1688.5986

840 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial para levantamento de quantia depositada no processo que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Remessa dos autos à Vara onde tramitou ação de interdição e pedido de alvará judicial em que o valor está depositado - Viabilidade - Natureza acessória do pedido de alvará judicial à ação em que a quantia está depositada, a ensejar a reunião dos feitos perante o Juízo prevento - Observância do - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO ... ()

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Doc. 780.3757.6145.4401

841 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Objeto na pista em rodovia objeto de concessão. Distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública. Redistribuição à Vara Cível. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP e Resolução 835/2020 que alterou o art. 5... ()

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Doc. 931.3138.8794.3803

842 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral em razão de imputação da prática do delito de lesão corporal contra a autora. Ajuizamento perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que declinou da competência de ofício, remetendo ao Foro Central, considerando o endereço da parte ré. Impossibilidade. Competência do Foro Regional atinente ao local do domicílio da parte autora ou do local do fato, em se tratando de ação de reparação de danos envolvendo delito. Inteligência do... ()

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Doc. 860.5309.9116.2973

843 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Distribuição perante o Foro Regional de Santana. Declinação da competência e remessa ao Foro Central Cível. Executada, pessoa jurídica, que possui domicílio em outro ente federativo. Exequente com domicílio declarado no Foro Regional de Santana. Execução de título extrajudicial. Hipótese prevista na alínea «b», do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência do art. 781, I e III, do CPC. Ado... ()

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Doc. 351.0570.2605.4443

844 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exibição de documento. Demanda inicialmente distribuída perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao JEFAZ local sob o fundamento de que apresenta valor da causa inferior ao limite que define a competência daquele órgão jurisdicional (60 salários-mínimos, , caput). Desacerto da medida. Ação de rito especial que se submete rito específico, diverso daquele comum sumaríssimo inerente ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciad... ()

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Doc. 656.3852.8362.6060

845 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 11ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo, cuja inicial foi indeferida por incoerência da fundamentação e pedido. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípi... ()

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Doc. 664.8955.1891.3142

846 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais - Distribuição por dependência ao Juízo do Foro Central, em virtude do proc. 0007686-49.2019.8.26.0011 - Redistribuição livre ao Juízo do Foro Regional de Pinheiros, em virtude do domicílio dos requeridos - Possibilidade. 1. Processo dito conexo que consiste em liquidação de sentença, ajuizada com fundamento nos art. 509 e seguintes do C.P.C. Civil - Inexistência de conexão - Demandas de natureza distinta - Ausência de identidade. 2. Risc... ()

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Doc. 527.1529.5803.7922

847 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de despejo por falta de pagamento. Posterior remessa dos autos da ação de rescisão contratual, ante o reconhecimento da conexão, ao juízo em que tramitava a ação de despejo. Diante da ação conexa e de seu valor da causa ser superior a 500 salários-mínimos, houve a determinação de remessa de ambas a ações a uma das varas do Foro Central. Independente do valor da ação conexa (ação de rescisão contratual), a competência para processar e julgar ambas as causas é da MM. J... ()

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Doc. 338.5498.2284.7618

848 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de simulação - Autora que pretende o reconhecimento de negócios jurídicos simulados por seu genitor com o escopo de elidir obrigação de prestar alimentos - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Natureza cível da demanda - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 e do art. 6º da Resolução 623/2013 - Necessidade de simetr... ()

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Doc. 807.8268.5086.4617

849 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Medida cautelar de produção antecipada de provas. Demanda inicialmente distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Redistribuição à 2ª Vara do JEFAZ sob o fundamento de que apresenta valor da causa inferior ao limite que define a competência daquele órgão jurisdicional (60 salários-mínimos, , caput). Desacerto da medida. Ação de rito especial que se submete a rito específico, diverso daquele comum sumaríssimo inerente ao sistema dos Juiza... ()

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Doc. 553.4989.7785.9152

850 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 2ª Vara Cível do Foro de Franca. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Alegação de uso indevido de imagem e plágio de produtos de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, d... ()

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