Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA- INDEFERIMENTO DO PEDIDO -

703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - REEMBOLSO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - art. 206, § 1º, II,

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Devolutividade ampla. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Titular de serventia notarial e de registro. Agente público. Irregularidades. Obrigatoriedade de apuração. Renúncia. Perda de objeto. Ausência. Oitiva de testemunhas. Dispensa. Possibilidade. Negativa de juntada de documentos. Suficiente conjunto probatório. Nulidade. Não ocorrência. Legislação local. Lacuna. Aplicação subsidiária de Lei. Intimação para interrogatório. Prazo legal. Comparecimento espontâneo. Falta ou irregularidade. Suprimento. Prejuízo. Não comprovação. Inovação recursal. Impossibilidade.

705 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da citação - Ainda que a carta de citação não tenha sido enviada ao atual endereço da agravante, o comparecimento espontâneo da executada supriu eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC - Ausência de prejuízo à defesa - Nulidade de notificação no âmbito administrativo - Procedimento administrativo regido pelo art. 535 do RICMS - Expedição de cartas para dois endereços, retornando os AR negativos - Regularidade da notificação que se operou por edital - Ausência de cerceamento de defesa - Prescrição - Procedimento administrativo instaurado em 15/09/2016, com notificação realizada em 26/11/2016, com base na falta de pagamento do ITCMD referente ao recebimento de transferência patrimonial, declarada em no Imposto de Renda- Pessoa Física, do ano base de 2011 - AIIM lavrado em 2016, ocorrendo o trânsito em julgado administrativo em 13/03/2017 - Inscrição na dívida ativa realizada em 20/04/2017 e execução ajuizada em 30/10/2020, dentro do prazo prescricional - Alegação de que inexiste doação ou herança para ser tributada demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido

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706 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da citação da executada ora agravante, bem como do excesso de execução. Porém, o Juízo quo entendeu desnecessária a formalização de nova citação, bem como observou que não haveria restituição de prazos, posto que estes tiveram início na data do protocolo da exceção de pré-executividade. Irresignação. Inadmissibilidade. Não obstante a procuração outorgada pela agravante não tenha mesmo conferido ao seu patrono, poderes para receber citação, dúvida não há de que, na hipótese dos autos, não se verificou citação, mas, sim, o comparecimento espontâneo do agravante nos autos. De fato, tendo em conta a apresentação de exceção de pré-executividade. Tal situação, supre a citação formal, máxime considerando a evidente e inequívoca ciência acerca do conteúdo da demanda de origem. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º.. Observe-se, ainda, que a exceção de pré-executividade foi conhecida e apreciada, tendo sido reconhecido o excesso de execução. Logo, forçoso convir que não há interesse na restituição de prazo, sequer para o pagamento, posto que se houvesse interesse nesse sentido, a agravante, indiscutivelmente já teria pago o débito. Recurso improvido

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707 - TJSP. Apelação - Imissão na posse - Bem móvel - Revelia - Sentença de procedência, pela presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial - Recurso do réu, arguindo, preliminarmente, nulidade de citação, e, no mérito, que o bem lhe pertence, pela tradição, embora conste o filho dos autores como proprietário perante o órgão de trânsito. Preliminar - Nulidade de citação - Inocorrência - Condomínio - Aviso de recebimento devidamente assinado, sem ressalvas, por funcionário da administradora - Ato válido, a teor do disposto no CPC, art. 248, § 4º - Precedentes desta C. Câmara - De todo modo, eventual irregularidade é suprida pelo comparecimento espontâneo, firme no art. 239, §1º, do CPC, e deveria vir em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, no caso, a contestação, conforme CPC, art. 272, § 8º - Precedente - Preliminar rejeitada. Mérito - Revelia que tornou presumivelmente verdadeiros os fatos alegados na inicial - Impossibilidade de análise das questões fáticas abordadas em apelação, assim como dos documentos que instruíram o recurso, os quais não são novos e não foram submetidos à apreciação do magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, e de ofensa ao CPC, art. 435 - Precedentes desta C. Câmara. Resultado: Recurso desprovido.

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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2007. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de prescrição intercorrente. Improcedência. Transcurso de mais de quatorze anos, desde a propositura da demanda até o comparecimento espontâneo do executado. Irrelevância. Tardança no expedir mandado de citação. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar ao credor. Inteligência da Súmula 106/STJ. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º não verificada. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, NÃO ENCERRA, TECNICAMENTE, DESISTÊNCIA. PEDIDO EXTINTIVO REQUERIDO PELO DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, TEM POR FUNDAMENTO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E - IMPLICITAMENTE - O PRÓPRIO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO RÉU, A ENSEJAR, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE RÉ, QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 10. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADA POR ESPÓLIO DE SUPOSTO TITULAR REGISTRAL DE IMÓVEL, ORA EMBARGADO (REF. PROC. 0486935-87.2011.8.19.0001). DEFESA OPOSTA POR PRETENSA ADQUIRENTE DO BEM POR OCASIÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SI CELEBRADO EM NOVEMBRO/2010 JUNTO AO CÔNJUGE VIRAGO DO DE CUJUS. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA POSTULANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM ABRIL/2012, COM A SUA SUBSEQUENTE INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DAQUELA RELAÇÃO JURÍDICA. CONJUNTURA IDÔNEA, POR SI SÓ, A EXPUGNAR TESES DEFENSIVAS DE CERCEIO DE DEFESA, POR VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA, SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 239, §1º, C/C 282, §1º, DO CPC. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DESTE INTENTO AUTÔNOMO QUE SE REFERENDA EX VI DO CPC, art. 674, CAPUT, EM SUA RESSALVA DE QUE O CABIMENTO DA VIA ELEITA SE CONDICIONA A ¿QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO [ENSEJADOR]¿, SOFRA ¿CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO¿. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa Administrativa do exercício de 2002. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos e a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa administrativa que caracteriza Dívida Ativa não tributária. Ausência de prolação de despacho citatório no caso concreto (art. 8º, §2º, da LEF). Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreu apenas com o comparecimento espontâneo da executada, em 2023 (art. 239, §1º, do CPC). Ausência do decurso de prazo superior ao prescricional entre a data da interrupção e o presente momento. Demora na prolação do despacho citatório, ademais, que é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. CDA que se mostra hígida, cumprindo com os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Alegações de vício no processo administrativo e na apuração dos fatos que levaram à imputação da penalidade que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Decisão mantida. Recurso não provido

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE AFASTA, DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 322 E 324, CPC. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA REVELIA QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE O PETICIONAMENTO NOS AUTOS, AINDA QUE POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. NO MÉRITO, IMPORTA DEFINIDR A APLICABILIDADE, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DA RESOLUÇÃO PETROS 49/97, QUE ESTABELECEU COMO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O PRÉVIO APORTE FINANCEIRO E A INDICAÇÃO DA PARTE COMO BENEFICIÁRIA. APOSENTADORIA DO COMPANHEIRO DA AUTORA QUE SE DEU EM 1990, ANTES, PORTANTO, DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 49. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO QUE INICIOU EM 1994, ANTES TAMBÉM DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 49, QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR QUEM PASSOU PARA A INATIVIDADE E CUMPRIU OS REQUISITOS VIGENTES ANTES DA SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO REFERENTE A ICMS. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO QUE RESULTOU INFRUTÍFERA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ARRESTO. ART. 7º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A BUSCA DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELA FAZENDA, NOTADAMENTE DIANTE DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 3. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DAS EXAÇÕES SÃO CONDIZENTES COM OS CRÉDITOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALUDIDA PRESUNÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARGUMENTO CONTRÁRIO À COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELO FAZENDA OU DE MEIO PARA OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE O DEMANDADO DEU-SE POR CITADO, MEDIANTE O SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 5. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DO 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 9, 10 e 104, caput, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Violação do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Citação da pessoa jurídica no endereço utilizado por ela para desenvolver suas atividades regulares e indicado nos instrumentos contratuais. Recebimento por pessoa que receb imento por pessoa que não tinha poderes expressos para tal. Teoria da aparência. Citação válida. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 239, § 1º. Comparecimento espontâneoo do réu. Atingida a finalidade do ato. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária para afastar a intempestividade dos embargos à execução. Insurgência recursal da embargada.

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO ARQUIVADO PERANTE A JUCESP - RECEBIMENTO SEM OPOSIÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

718 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do agravado.

719 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Pretensão de destituição das funções de administrador/gestor da Cooperativa - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda do interesse processual superveniente, condenando o réu ao pagamento do ônus sucumbencial - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Cooperados que se reuniram em AGE e aprovaram a destituição do requerido de seu cargo eletivo e de sua função de gestor da Cooperativa durante o curso da demanda - Requerido que, quase 1 mês após a realização da AGE, compareceu de forma espontânea aos autos, a fim de postular a nulidade da assembleia - Posterior apresentação de contestação pugnando pela improcedência dos pedidos postulados pela parte autora - Autores que já haviam indicado ao douto Juízo «a quo» a realização da AGE anteriormente ao comparecimento espontâneo do requerido aos autos, ocasião em que já estava caracterizada a superveniente falta de interesse de agir da parte requerente - Opção do réu, contudo, pela apresentação de contraposição ao pleito autoral, ensejando o regular andamento da demanda, quando já poderia ter sido julgada extinta, de modo que, de acordo com o princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), de rigor a sua condenação ao ônus sucumbencial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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720 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e indeferiu o desbloqueio da penhora que recaiu sobre as suas contas bancárias. Preliminar de nulidade de citação - Não configurada - Comparecimento espontâneo do executado aos autos que supre a ausência de citação - Requerido que não apresentou embargos à execução, tampouco pagou o valor do débito no prazo - Preliminar afastada. Preliminar de impugnação à justiça gratuita - Rejeitada. Rejeição da impugnação à penhora - Desacerto da r. decisão - Inteligência do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Valores de caráter salarial, conforme demonstrado pelo executado - Valores bloqueados, ademais, que se presumem, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Requerido que demonstrou, conforme decidido nos autos do agravo de instrumento . 2273572-34.2024.8.26.0000 que recebe menos de 3 salários mínimos e ainda possui três dependentes - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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721 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Parcial provimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia de Souza Martins Pimenta contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a fixação de astreintes por falta de intimação das agravadas, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro, acerca da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal das agravadas para a incidência de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. O comparecimento espontâneo nos autos pela agravada demonstra ciência inequívoca da obrigação de fazer, dispensando a intimação pessoal. A fixação de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo necessário viabilizar o contraditório para aferição do descumprimento e quantificação da multa. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, dispensando a intimação pessoal para execução da multa, mas garantindo o contraditório para aferição do descumprimento e cálculo correspondente. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é dispensável quando há ciência inequívoca da obrigação. 2. O contraditório deve ser garantido para aferição do descumprimento e quantificação das astreintes. Decisão reformada em parte - recurso provido em part

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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724 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Mandado de citação. Ciência inequívoca. Argumentação recursal. Reexame de matéria fática. Recurso não conhecido acompanhando o voto do Ministro relator.

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

726 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - CONSENTIMENTO DA PARTE DEVEDORA - ART. 4º DECRETO-LEI 911/69 - NORMA ESPECIAL - DESNECESSIDADE -

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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730 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita, pelo reconhecimento da desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida e pelo afastamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Documentos juntados ao processo que demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência de fácil atendimento. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Entendimento em conformidade com Enunciados 04 e 13 firmados por este Egrégio Tribunal. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios devidos, diante do comparecimento espontâneo da parte ré e apresentação de contestação. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE EM FACE DE GELSON LEAL E DE SEU FILHO, GELSON DE AZEVEDO. RETIFICADO O POLO PASSIVO PARA CONSTAR APENAS GELSON AZEVEDO. EXCLUÍDO O ESPÓLIO DE GELSON LEAL. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DAS COTAS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (GELSON DE AZEVEDO). NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. PLENAMENTE POSSÍVEL A CITAÇÃO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. ENTREGA AO CONDÔMINO QUE SE PRESUME DIANTE DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE TEVE O CONDÃO DE SUPRIR EVENTUAL VÍCIO NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. NÃO EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL À LUZ DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE O DÉBITO PERTENCE AO ESPÓLIO DE SEU PAI (GELSON LEAL), EM NOME DE QUEM CONSTAVA O IMÓVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA. PARTILHA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. UNIDADE CONDOMINIAL RECEBIDA EM SUA TOTALIDADE PELO DEMANDANDO. HERDEIRO, ORA RÉU, QUE PASSOU A RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 796. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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732 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para «suspender o aumento de capital da Icape Brasil - Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e o consequente exercício do direito de preferência para aquisição e integralização das cotas» e recebeu a emenda à petição inicial - Inconformismo no tocante ao recebimento do aditamento da petição inicial - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente - Petição inicial que foi aditada antes do comparecimento espontâneo dos réus na origem, sobretudo porque a citação da corré Icape Holding foi considerada inválida - Decisão mantida neste ponto - Pretenso reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos de anulação de deliberação assemblear e de exibição de documentos - Ausência de pronunciamento jurisdicional expresso sobre a questão - Incognoscibilidade - Impossibilidade de análise pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão recorrida mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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733 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente impugnação fundada em excesso de execução. Prazo para pagamento voluntário e impugnação não observados pela agravada. 1. Advindo pedido de cumprimento de sentença em 01/08/2022, conquanto intimação para pagamento realizada em 20/10/2022 voltada à patrona do agravante, vê-se que o agravado espontaneamente se apresenta para juntada de procuração e documentos em 12/12/2022. Seu comparecimento espontâneo, semelhante à hipótese de falta de citação (§1º do CPC/2015, art. 239) supre a falta de intimação para a decisão, fluindo a partir daí o prazo da parte. Não obstante, a intimação dirigida especificamente à parte o foi em 12/01/2023. 3. Somente em 03/04/2023 a agravada ingressa informando o pagamento cujo comprovante de deposito em 30/03/2023 mostra valor de R$25.611,43), muito aquém do valor exequendo de R$123.145,77. 4. Excedido o prazos de 15 dias para pagamento espontâneo (art. 523 caput do CPC/2015) passa a incidir multa de 10% sobre o valor exequendo além de honorários advocatícios. 5. Igualmente decorreu in albis prazo para apresentação da impugnação que, somente ocorrendo em 18/07/2023, se mostra absolutamente intempestiva e, como tal, preclusa se encontra a matéria ali discutida. 6. Provimento do recurso.

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734 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, § 1º.

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735 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Cheque. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Arresto prévio à citação. Comparecimento espontâneo aos autos. Sentença posterior. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

736 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE.

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

738 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

739 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Exequente. Citação. Demora. Poder judiciário. Falha. Ausência. Ente público. Inércia. Comprovação. Prescrição. Configuração. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

740 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio passivo. CPC, art. 241, III, de 1973 inaplicabilidade. Recurso especial provido.

741 - TJSP. 1 -

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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743 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA.

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745 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Indicação de dispositivos legais, cujo conteúdo normativo não foi objeto de nenhuma deliberação pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento. Discussão quanto ao termo inicial para a oposição dos embargos de terceiro. Comparecimento espontâneo do terceiro, tendo obtido ciência inequívoca a respeito do ato constritivo, objeto de sua insurgência. Reconhecimento. Entendimento adotado pela corte estadual que encontra ressonãncia na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de ausencia de ciência inequívoca do ato constritivo. Descabimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência recursal. Verificação. Agravo interno improvido.

746 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Agravo regimental não provido.

747 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

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748 - TJSP. APELAÇÃO -

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA -

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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