Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 537.4676.7593.9404

801 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Via Minner Ambiental Ltda. contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação de busca e apreensão movida por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , VIII, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. A apelante alega: (i) a impossibilidade de extinção do feito sem a anuência do réu, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos; e (ii) a neces... ()

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Doc. 600.3620.7503.7536

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão pela qual foi considerada efetivada a citação da requerida, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese em que, ainda que tenha sido juntada procuração sem poderes especiais para receber citação, inequívoco o conhecimento da requerida acerca da demanda contra si proposta - Aplicação do , § 1º - Ausência de nulidade a ser reconhecida - Precedentes - Recurso não provi... ()

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Doc. 900.5367.4601.6293

803 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Insurgência em face da Decisão que recebeu os Embargos interpostos sem efeito suspensivo. Pretensão a sua reforma. Não acolhimento. Ausência atendimento cumulativo dos requisitos legais. Garantia não prestada. Alegada nulidade de citação que é questão controvertida. Aviso de recebimento recebido por terceiro, sem ressalvas. Validade. Incidência do , § 4º. Ademais, o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação. Inteligência do art. 239,... ()

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Doc. 419.7743.8391.0633

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação dos executados - Manutenção - Cartas citatórias enviadas para os endereços dos executados, declarado nos autos, e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ato praticado durante a pandemia de Covid19 - Medidas preventivas adotadas pelos Correios (Boletim 03, de 20/03/20) - Comparecimento espontâneo dos executados - Elementos que corroboram a validade da citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 739.2277.2911.7969

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Decisão que rejeitou a execução de pré-executividade. Nulidade de citação. Acordo homologado no processo de conhecimento. Comparecimento espontâneo e assinatura da minuta de acordo, que suprem a ausência citação. Ciência inequívoca da executada quanto aos termos do acordo. Precedente do C. STJ. Ausência de oportuna impugnação ao cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública não caract... ()

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Doc. 493.6081.2003.7367

806 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Acolhimento parcial da pretensão do embargante/executado. Irresignação autoral contra a r. sentença. Descabimento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE PENHORA. Comparecimento espontâneo e constituição de banca de advocacia que supre o vício de citação. Inteligência do , § 1º. Oposição de embargos pelo executado. Exercício do contraditório e ampla defesa. Automóvel que pode ser constrito para garantia do débito. Ordem preferencial d... ()

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Doc. 512.9997.5695.8812

807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 1996 e 1997 - Município de Campos do Jordão - Feito extinto com base no cancelamento administrativo da dívida - Decisão citatória de 2000, sem efeito interruptivo do prazo prescricional (art. 174, «caput», do CTN, em sua redação original) - Comparecimento espontâneo da parte executada nos autos apenas em 2019 - Prazo prescricional decorrido em 2001 e 2002 - Ocorrência de prescrição - Recurso da Municipalidade não provido

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Doc. 845.7392.8793.4740

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alegação de nulidade da citação - Pedido para a devolução do prazo para contestação - Inviabilidade - A citação recebida pelo funcionário do condomínio é considerada válida, sobretudo porque efetivada sem qualquer ressalva - Falta de prova robusta acerca da mudança de endereço - Mesmo que se considere a alegação da agravante, o comparecimento espontâneo supriu a falta ou a nulidade da citação, nos termos do §1º do art. 239 do CPC- RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 302.8099.5932.5247

809 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deu o requerido por citado diante do comparecimento espontâneo nos autos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Falta de comprovação do preparo. Determinação de recolhimento, pelo dobro, em cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 610.6033.6867.1890

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2006 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Prescrição intercorrente - Incorrência - Prazo prescricional interrompido com o comparecimento espontâneo da executada - Ausência de nova retomada do prazo prescricional - art. 40 da LEF e teses vinculantes fixadas pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivo... ()

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Doc. 709.7081.0255.7843

811 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - Exercício de 1999 - Citação não ocorrida - Comparecimento espontâneo do devedor nos autos depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição dos créditos - , na redação originária - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Prescrição consumada - Majoração da verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução (, §11) - Recurso desprovido

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Doc. 707.3771.1927.8882

812 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão de veículo - Comparecimento espontâneo da então ré, ora executada, supriu a falta de citação - Falta de procuração com poderes específicos para receber citação - Irrelevância - Hipótese em que a procuração foi outorgada para atuação nos autos, não sendo possível afastar a ciência inequívoca dos termos da ação - Exegese do , § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 526.3639.0133.4228

813 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Propositura mais de um ano depois do trânsito em julgado da condenação. Necessidade de citação pessoal do executado (, § 4º). Carta citatória dirigida ao endereço do representante legal recebida por terceiro. Não comprovada a existência de relação com o destinatário. Vício processual reconhecido e suprido pelo comparecimento espontâneo do requerido ao processo. Determinada a reabertura do prazo de impugnação... ()

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Doc. 704.8453.1376.0986

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e multa - Exercício de 1999 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ajuizamento em 06.11.2001, sem a citação do devedor até o seu comparecimento espontâneo em 26.05.2022 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 404.9160.3344.7878

815 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Validade da citação postal encaminhada ao endereço do imóvel locado e recebida por funcionário da pessoa jurídica, não se exigindo que este tenha poderes para representá-la. Aplicação da teoria da aparência. Intimação do cumprimento de sentença efetuada por Oficial de Justiça. Validade. Comparecimento espontâneo do executado supre eventual irregularidade do ato citatório - , § 1º. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 212.0079.6506.1292

816 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Configurada a mora - Pagamento das parcelas em atraso após o ajuizamento da ação - Comparecimento espontâneo da Requerida - Caracterizada a perda superveniente do interesse processual - Requerida deu causa ao ajuizamento da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , VI, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO

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Doc. 374.0816.8338.3461

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 250.4290.6331.8530

818 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Prescrição. Interrupção. Recurso especial não provido.

1 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, incide o disposto na Súmula 568/STJ. 2 - O comparecimento espontâneo, exercendo todos os atos e faculdades próprias à ampla defesa, supre eventual falta de citação, especialmente quando não alegado nenhum prejuízo. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 250.6020.1615.0150

819 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Advogado sem poderes específicos para praticar atos no processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 239, § 1º. Não ocorrência. Agravo conhecido. Apelo nobre desprovido.

1 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes do STJ. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 979.0728.1774.2469

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PENHORA.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Não restou configurada a nulidade da citação que foi materializada com o comparecimento espontâneo por meio da impugnação ao boqueio dos ativos financeiros, o que supre a falta ou a nulidade da citação. A Agravante não foi considerada citada nos autos da execução. Os valores bloqueados após a tentativa frustrada eram a título de arresto, não de penhora. A citação foi materializada apenas com o comparecimento espontâneo por meio da... ()

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Doc. 720.1942.6392.1636

821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICÁVEL AO CASO - COMPARÊCIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 239, §1º DO CPC - REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - A jurisprudência do C. STJ é pacifica no sentido de se reconhecer, pela aplicação da teoria da aparência, a validade a citação postal quando recebida por terceiro no endereço da empresa, desde que este se identifique como seu representante legal e que n... ()

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Doc. 173.2556.5603.3642

822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança julgada procedente em primeira instância, com condenação ao pagamento de valor atualizado e acrescido de encargos. Em apelação, o réu alegou nulidade de citação, cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e abusividade dos juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) nulidade de citação; (ii) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (iii) abusividade dos juros aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR O co... ()

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Doc. 173.1489.3767.1970

823 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional. Sentença de improcedência Insurgência do autor. Pedido de desentranhamento da contestação corretamente refutado. Primeira manifestação que se tratou de mero pedido de comparecimento espontâneo e de análise de eventual repetição de demandas, considerando a existência de ações anteriores envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Ausente alegação em relação ao mérito da demanda proposta. Quadro que afasta a tese de ocorrência de preclusão consumativa. Autorizado o conhecimento e manutenção da peça de contestação. Preliminar de nulidade, por falta de fundamentação, por sua vez, que deve ser acolhida. Sentença que rejeita a pretensão por considerar que a área do imóvel não teria interferência sobre o valor do imóvel, e por considerar ausente desequilíbrio contratual em razão da aplicação do IGPM ou da Pandemia causada pelo Coronavírus. Juízo a quo, porém, deixou de examinar a totalidade das questões controvertidas relevantes para a elucidação da crise de direito material. Autor que pediu revisão da locação, também por força dos Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 68, que viabilizam o ajuste da locação ao preço de mercado. Sentença, todavia, que não analisa a temática, à luz desse fundamento. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos, além da suficiência da instrução probatória produzida, à luz do fundamento que deverá ser analisado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 330.4304.9316.8696

824 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva, feita em sede de exceção de pré-executividade, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Prazo trienal iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Pandemia de coronavírus ensejou a interrupção dos prazos processuais de processos físicos, assim como se instituiu o Sistema Remoto de Trabalho em todas as comarcas do Estado de São Paulo. Ainda que a suspensão especificamente dos prazos prescricionais tenha se dado apenas entre 12.06.2020 a 30.10.2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, sendo os autos originais físicos (foram digitalizados somente em abril de 2022), também há de se considerar o período excepcional em que o acesso àqueles restou impossibilitado ou notoriamente dificultado, tendo em vista o fechamento das unidades jurisdicionais deste Tribunal, com restrição do atendimento às medidas de urgência. Contexto excepcional de trabalho integralmente remoto ou escalonado e/ou de suspensão de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais durou, somados os períodos contemplados nos anos de 2020 (março a outubro) e 2021 (março a setembro), pouco mais de um ano, aproximadamente. Ausência de inércia no triênio legal. Prescrição não caracterizada. Início do cômputo do CPC, art. 523 que se deu com o comparecimento espontâneo dos executados ao feito, antes de expedidas as cartas de intimação. Quando da prolação da decisão recorrida, há muito já havia se escoado o prazo para impugnação dos cálculos da exequente. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 420.8217.5018.0048

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES SEJAM DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO RÉU. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO TÍPICO, É NECESSÁRIO QUE A PRÁTICA DO ATO EM SEDE JUDICIAL SEJA REALIZADO MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, QUE CONFERE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM À PARTE E, PORTANTO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SEM ISSO, NÃO SE PODE ADMITIR A PRÁTICA DO ATO, NEM MESMO RECONHECÊ-LO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR O ATO CITATÓRIO (CPC, art. 103). ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO ACORDO NÃO HOMOLOGADO PODE SER SUPRIDA CASO O DOCUMENTO ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 784. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA IMPOSSIBLIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI QUE SE MANTÉM. NO QUE CONCERNE AS CUSTAS, O PROCESSO FOI EXTINTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DE QUEM NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 124.6342.8999.9289

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IN CASU, O EXECUTADO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBORA SE REVELE UMA POSSÍVEL FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SÃO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS E POSSUEM REQUISITOS PRÓPRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA UM. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A MANIFESTAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA". NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 21/12/2022, LOGO, DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, TENDO O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR SIDO EXARADO EM 22/12/2012. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL RETORNOU POSITIVA. ADEMAIS, NO CASO PRESENTE, A PARTE EXECUTADA COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE AOS AUTOS. COMO SE SABE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO art. 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR QUE OS VALORES SÃO REFERENTES À SUA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 461.1861.0058.1460

827 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Necessidade de intimação pessoal. Error in procedendo. Provimento do Recurso. I - Caso em exame: 1. Após a citação dos confrontantes e comparecimento espontâneo de um dos réus, pendendo apenas diligência para identificação dos demais, foi certificado o decurso de prazo sem o cumprimento do despacho anterior, sobrevindo a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Insurgência da parte autora, sustentando a existência de um réu citado e a ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. II - Questão em Discussão: 3. Aferir se subsiste o abandono quando a parte autora não é intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. III - Razões de decidir: 4. A inobservância das exigências legais para extinção do feito caracteriza error in procedendo, cerceamento de defesa e prejuízo que autorizam a anulação da sentença. 5. Inobservância das formalidades exigida no art. 485, §1º, do CPC. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º. Jurisprudência relevante citada: 0805771-85.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 05/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0142476-92.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 06/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0053527-04.2015.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 05/12/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018.

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Doc. 129.0964.9899.7702

828 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento 1.0000.24.424915-7/001, por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão do Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. A agravante argumenta que o prazo recursal deveria ser contado a part... ()

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Doc. 241.1060.8116.6144

829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação da penhora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2 - A intimação da penhora é ato diverso e distinto da citação. Portanto, o comparecimento espontâneo do devedor não supre a necessidade de sua intimação quando realizada a penhora, pois é a partir desse ato que o dies a quo para oferecimento de embargos será computado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 187.5742.8569.4617

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Não acolhimento. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação postal recebida no mesmo endereço cadastrado junto à instituição financeira à época dos fatos, sendo ônus da parte atualizar a informação em caso de mudança, conforme dispõe o , V. Ademais, eventual nulidade da citação restaria suprida pelo comparecimento espontâneo do executado-agravante nos autos. Inteligência do , § ... ()

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Doc. 229.6183.7532.7682

831 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação com relação à decisão que acolheu a impugnação apresentada e determinou a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta - Acolhimento - Multa coercitiva - Intimação pessoal - Desnecessidade - Intimação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Precedente desta Câmara - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 958.9122.8336.7791

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação da executada - Manutenção - Carta citatória enviada para endereço da ré, declarado nos autos, e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ato praticado durante a pandemia de Covid19 - Medidas preventivas adotadas pelos Correios (Boletim 03, de 20/03/20) - Comparecimento espontâneo no Cumprimento de Sentença - Elementos que corroboram a validade da citação - Decisão mantida - REC... ()

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Doc. 487.4118.0279.9265

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Homologação de desistência do incidente em relação à Augusta Respeitável Loja Simbólica Monte Sião 79 e determinação de que o sócio José Jocimar Pinheiro fosse considerado como validamente citado nos autos em razão do seu comparecimento espontâneo, nos termos do §1º do - Apresentação, inclusive, de impugnação, pelo recorrente, nos autos do incidente, à luz dos princípios do contraditório e da ampla ... ()

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Doc. 878.6081.7201.8440

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação da executada - Manutenção - Carta citatória enviada para endereço da ré, declarado nos autos, e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ato praticado durante a pandemia de Covid19 - Medidas preventivas adotadas pelos Correios (Boletim 03, de 20/03/20) - Comparecimento espontâneo no Cumprimento de Sentença - Elementos que corroboram a validade da citação - Decisão mantida - REC... ()

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Doc. 429.8864.5921.4838

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Mensalidades Escolares - Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros - Autarquia que integra a administração indireta - Ativos financeiros bloqueados por ordem de arresto - Ausência de citação suprida pelo comparecimento espontâneo do exequente ao processo - , IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salário e de valores encontrados em conta bancária de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. 1.671... ()

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Doc. 206.2325.4903.4585

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Contrato assinado digitalmente e sem a assinatura de testemunhas. Validade do documento e higidez do título executivo. Art. 10, § 2º, Medida Provisória 2.200/2001 c/c art. 784, §4º, CPC. Nulidade de citação. Questão não apresentada ao Juízo singular. Risco de violação de instância. Comparecimento espontâneo aos autos supre a nulidade ou a falta da citação. , § 1º. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 851.5476.1979.4646

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que reconheceu a nulidade da intimação inicial para cumprimento da sentença, afastou a multa e os honorários previstos pelo art. 513, §2º, do CPC e reabriu o prazo para pagamento voluntário ou oposição de impugnação. Pretensão de reforma. Cabimento. Comparecimento espontâneo das agravadas nos autos. Ciência inequívoca. Nulidade não constatada. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Precedentes. Litigância de má-fé, contudo, não verificada. Penalização ... ()

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Doc. 400.8922.9791.8609

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNICA E NULIDADE DE CITAÇÃO -

Nulidade de citação - Ausência de prova quanto ao local de sua residência - Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC - E, ainda que assim não fosse, não houve apresentação de resposta após o comparecimento espontâneo - Demanda que foi ajuizada no foro correto, posto que comprovadamente era o endereço comercial indicado pelos agravantes junto à JUCESP - Agravo improvido.

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Doc. 976.4306.5397.4429

839 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU e Taxas - Exercício de 2007 - Alegada prescrição intercorrente - Inocorrência - Menos de seis (6) anos transcorridos ininterruptamente desde a ciência da Municipalidade sobre a não localização do devedor, até o seu comparecimento espontâneo - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos e Sentença reformada, com inversão dos ônus... ()

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Doc. 896.3381.2644.8922

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Executado intimado para pagamento em nome de advogados que não mais o representam. Falta suprida pelo comparecimento espontâneo dos atuais causídicos. Prescrição da pretensão executória pela falta de execução provisória do julgado. O Município não estava obrigado a promover o cumprimento provisório do julgado na pendência do recurso que somente o Estado interpôs para os tribunais superiores. Recurso de agravo de instrumento não... ()

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Doc. 212.4993.9092.0306

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em face do segundo réu, nos termos do , VI - Insurge o primeiro réu, defendendo que a extinção se aplique também a ele - Comparecimento espontâneo ao processo que dispensa a citação - Vício processual relativo à citação que levou a extinção do processo que é divisível e aplica-se separadamente a cada litisconsorte - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 564.9362.8740.0316

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra r. decisão que determinou o arquivamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proferida em agosto/2024, não publicada - Comparecimento espontâneo do requerente, em novembro/2024, que supre a ausência de intimação - Aplicação analógica do disposto no §1º do - Ciência inequívoca - Pedido de reconsideração que não possui o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 507 ... ()

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Doc. 240.3728.3623.7282

843 - TJSP. CONTRATO -

Produção antecipada de provas - Pretensão de exibição de contrato - Comparecimento espontâneo da instituição financeira e apresentação dos contratos - Sentença de homologação da prova produzida - Apelação da autora - Alegação de que os documentos não contêm assinatura - Pretensão de condenação da casa bancária ao pagamento de devolução das quantias cobradas, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral e verba honorária - Descabimento - Ausência de liti... ()

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Doc. 859.3015.9397.5817

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração à legislação de posturas municipais - Exercício de 2017 - Insurgência, somente no capítulo, que não acolheu a preliminar de nulidade de citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo do devedor - Decisã... ()

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Doc. 497.7417.8210.6472

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Deferimento de penhora via sistema SISBAJUD. Insurgência do executado. Descabimento. O arresto executivo ou pré-penhora. Tentativa de citação dos executados. Possibilidade de arresto executivo. art. 830, CPC. Medida que tem por finalidade garantir futura penhora e evitar maiores prejuízos ao credor. Precedentes. Comparecimento espontâneo do executado que supre eventual alegação de nulidade de citação. , § 1º. Decisão mantid... ()

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Doc. 986.8538.9890.5643

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMNETO -

Insurgência em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegações de nulidade por não haver o executado sido regularmente citado e pelo acordo firmado não ter sido realizado na presença de advogado - Descabimento do inconformismo - Validade da transação - Acordo que versou sobre direitos disponíveis e realizado por pessoa plenamente capaz - Autonomia de vontade - Inexistência de citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Ademais, ao assinar ... ()

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Doc. 687.5424.7114.8240

847 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreinte - Cominação de multa em caso de descumprimento de determinação para retirada dos valores fraudulentos da conta da autora e restabelecimento da função crédito no cartão da agravada - Exclusão da multa, por não ter havido intimação pessoal do réu para cumprimento da medida - Inviabilidade - Inequívoca ciência da obrigação mediante comparecimento espontâneo do réu aos autos, quando informou seu cumprimento - Dispensa de sua intimação pessoal - Cabimento - Excesso de e... ()

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Doc. 624.6107.4760.0257

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da empresa Executada que pretende o decreto de nulidade da citação e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo e constituição de banca de advocacia que supre o vício de citação. Inteligência do , § 1º. Desbloqueio de valores constritos. Prec... ()

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Doc. 985.4861.7054.4194

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valor, via SISBAJUD - Alegação de que não houve citação válida e que a conta bancária é onde recebe benefício previdenciário, que impenhorável - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Ausência de documentação que comprove a existência de bloqueio - Recurso improvido, na parte que dele se conhece

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Doc. 499.8550.7081.3268

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Insurgência em face da carta citatória recepcionada por funcionário da portaria do condomínio. Dicção do , § 4º. Falha no encaminhamento interno da correspondência alegada pelo executado. Fragilidade do ato citatório. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo do executado que dispensa nova diligência. Devolução do prazo legal que se impõe, contado a partir da publicação desse julgado. Recurso provid... ()

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