DOC. 613.2166.1722.7209

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação e manteve a constrição dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade do Executado Douglas - Executado Douglas comprovou que não residia no endereço da citação - Invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, até a data do comparecimento espontâneo daquele Executado aos autos (15 de abril de 2024) - Necessária a liberação dos valores constritos - Obrigação propter rem - Responsabilidade do Executado Douglas (coproprietário do imóvel) pelos débitos condominiais - RECURSO DO EXECUTADO DOUGLAS PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, em relação àquele Executado, até a data do comparecimento espontâneo aos autos (15 de abril de 2024), com a liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade daquele Executad

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).