DOC. 155.7562.4002.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Exceção de suspeição. Mera repetição das alegações do expediente anterior. Ausência de fato novo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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