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DOC. 320.9675.6568.2859

TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Paulo Rogério Ciardulo e Banco Inter S/A contra a r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais devido à redução não comunicada do limite do cartão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da sentença quanto à obrigação de fazer e à indenização por danos morais, além da adequação dos honorários de sucumbência, com aplicação da teoria da causa madura. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser decreta nula por contradição entre a fundamentação e a conclusão, com aplicação da teoria da causa madura para apreciação do mérito. 4. A redução não comunicada do limite do cartão de crédito configura dano moral, justificando a indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada, recurso do Banco Inter S/A não provido e recurso de Paulo Rogério Ciardulo não conhecido. Redistribuição dos ônus de sucumbência de forma recíproca, de ofício. Tese de julgamento: 1. A redução não comunicada do limite do cartão de crédito configura dano moral. 2. Redistribuição dos ônus em caso de sucumbência recíproca. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 1º, III e 5º, X; CPC/2015, art. 1.013, caput e § 3º; CC, art. 944; CDC, arts. 2º, caput e 3º, § 2º; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362

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