Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 522.2102.1065.0046

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 13,65 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALÉM DISSO, COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. AS NECESSIDADES DO AGRAVANTE/AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, FOI DEMONSTRADO QUE SUA RENDA É PROVENIENTE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA DA QUAL É SÓCIO E TRABALHA COMO DENTISTA, BEM COMO DE SEUS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROVAS QUE DEMONSTRAM O FATURAMENTO ELEVADO DA CLÍNICA, BEM COMO O ALTO PADRÃO DE VIDA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 8 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DOS CUSTOS DO CELULAR, INTERNET E PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 681.5043.8328.4988

602 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DE 40% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, na qual o juízo de origem fixou alimentos provisórios no valor de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, destinados aos dois filhos menores. O agravante pleiteou a redução do percentual fixado, argumentando comprometimento da sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 218.0812.0236.3602

603 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

A inversão da obrigação alimentar, com a transferência do encargo para a genitora, depende de comprovação robusta de que os menores estejam efetivamente residindo com o genitor. 2. Na ausência de elementos probatórios suficientes atestar a alteração da residência dos alimentandos, a decisão que fixa alimentos provisórios em favor dos menores deve ser mantida. 3. Dispositivos relevantes citados: , LXXIV; CC, art. 1.699; , § 2º, 370, e CPC/2015, art... ()

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Doc. 413.1097.1336.0502

604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DECISÃO POSTERIOR À CITAÇÃO, MAS COM EFEITOS RETROATIVOS A ESTA. TERMO INICIAL QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA DECISÃO QUE OS FIXOU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 962.9919.0441.2901

605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 15%. RECURSO DA AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.018, § 1º E 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 174.1350.7889.9173

606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 741.5886.9514.1478

607 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge deve observar o binômio necessidade/potencialidade, sendo cabível sua manutenção na ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte do alimentante. 2. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui caráter transitório, prevalecendo apenas até que o alimentando adquira condições de autossustento ou reinserção no mercado de trabalho.

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Doc. 376.0706.2619.7946

608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 925.7014.0770.7411

609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FAVOR DE FILHO MENOR. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE MAJOROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$3.525,38 PARA R$5.248,02. VERBA COMPOSTA POR PARCELA IN NATURA, CORRESPONDENTE A MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE, E PARCELA IN PECUNIA. MAJORAÇÃO QUE INCIDIU SOBRE A PARCELA IN PECUNIA, QUE PASSOU DE 78% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO FUNDADA NA COPROPRIEDADE, PELO ALIMENTANTE, DE IMÓVEIS ALEGADAMENTE ALUGADOS, CUJAS RECEITAS SERIAM POR ELE OMITIDAS DAS DECLARAÇÕES À RECEITA FEDERAL. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADA EM RECEITAS SUPOSTAS QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 663.7659.3964.4293

610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, EM 20% DOS GANHOS LIQUIDOS DO RÉU NO CASO DE VÍNCULO LABORAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS QUASE NO DOBRO DO VALOR FIXADO NO CASO DE VÍNCULO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE TAL FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO APENAS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL PARA O EQUIVALENTE A 56% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE REVELA MAIS COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 967.4773.6985.4242

611 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1. AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE FORAM FIXADOS OS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. 2. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS TÊM POR FINALIDADE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO ATÉ O FINAL DA LIDE. 3. NA ESPÉCIE, AS POSSIBILIDADES DO AGRAVANTE E NECESSIDADES DO AGRAVADO DEVEM SER OBJETO DE MELHOR DISCUSSÃO, SENDO NECESSÁRIO HAVER MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EIS QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM À ESTA INSTÂNCIA REVISORA, POR ORA, A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. 4. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.¿

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Doc. 220.6011.0241.2136

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios fixados antes do falecimento do alimentante. Alimentanda herdeira. Excepcionalidade. Prestação pelo espólio. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos. Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 215.5152.8481.8344

613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução de alimentos provisórios, referente ao período de setembro de 2023 a julho de 2024, em razão do deferimento da tutela de urgência, em agosto de 2023, nos autos da ação de alimentos (processo 0825711-39.2023.8.19.0203). 2. A decisão agravada indeferiu o pedido do genitor agravante para que sejam reconhecidos os pagamentos in natura, compensando-se as despesas pagas com o débito executado, bem como determinou a penhora online. II. Questão em disc... ()

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Doc. 165.1240.0006.8200

614 - TJSP. Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo». Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.7150.6530.2261

615 - STJ. agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Alimentos provisórios. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Marco inicial. Citação.

1 - Segundo a norma da , § 2º e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação. 2 - Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, em cujo voto vencedor, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ficou registrado que «o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação... ()

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Doc. 785.7709.3425.7009

616 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios a serem pagos pela avó paterna das autoras. Irresignação da ré. Alimentos avoengos. A obrigação dos avós quanto ao pagamento de alimentos é subsidiária, sendo certo que a obrigação de prover para os filhos é de seus genitores. Inteligência da Súmula 596/STJ. Alegação das agravadas, no sentido de que os alimentos prestados pelo genitor não suprem as necessidades básicas, justificando o pedido de alimentos para a avó paterna. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. Agravante que alega ser portadora de doenças crônicas. Assim, afirma não possuir condições de arcar com alimentos para as netas. Além disso, resta demonstrado nos autos que a segunda agravada está exercendo atividade laborativa e auferindo renda suficiente para arcar com o valor da mensalidade do curso superior. Depreende-se de todo o processado, que o pai das agravadas arca com valor mensal a título de alimentos. Gastos apresentados pela representante legal da menor, que não podem ser impostos à avó, para complementação, uma vez que não há evidências de que os pais não possam arcar com tais despesas, ou que não possam reduzi-las. Dilação probatória que se faz imprescindível. Precedentes desta Corte. Decisão de Primeira Instância que se mostra prematura e desafia reforma. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 727.1954.3516.9523

617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHAS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância se mostrar desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. V.v. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E... ()

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Doc. 699.6217.6328.3234

618 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Irresignação do autor/alimentado. Valor fixado em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, e na ausência de vínculo empregatício, em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional. Pretensão de pagamento dos alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos sobre a folha de pagamento, ou a determinação de incidência sobre todas as verbas remuneratórias. Alimentos fixados para o filho que atende ao trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, neste momento processual. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. O percentual não deve ser majorado, entretanto, deverá incidir sobre os rendimentos brutos do genitor/agravado, apenas com os descontos legais e obrigatórios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 206.6395.0000.4500

619 - TJSP. Família. Alimentos provisórios. Menor. Agravante genitor. Alegação de que as partes residem juntos, de modo que os alimentos seriam indevidos. Ausência de comprovação das alegações. Comprovante de residência ilegível. Necessidade de alimentos do menor que é, ademais, presumida. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 319, II. CCB/1916, art. 231, IV. CCB/2002, art. 1.566. VI. CCB/1916, art. 396. CCB/2002, art. 1.694.

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Doc. 512.8851.9978.9384

620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA- BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fundamentação sucinta não se confunde com a fundamentação deficiente, sendo que, no caso, a fundamentação apesar de sucinta, mostra-se suficiente. - De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Como os alimentos provisórios foram fixado... ()

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Doc. 758.6088.2996.9939

621 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTO PROVISÓRIOS. 1.

O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, observando tanto as necessidades do alimentando quanto as condições econômicas do alimentante, especialmente em casos onde este comprova dificuldades financeiras. 2. Dispositivos relevantes citados: , LXXIV; , § 2º, E ARTS. 370 E 371; CC, ART. 1.699. ___________________________________________________________________________________________________

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Doc. 188.2735.9003.5400

622 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alimentos provisórios. Execução. Sentença de improcedência dos alimentos. Efeitos. Precedentes.

«1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). 2 - Agravo int... ()

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Doc. 156.1781.3004.1000

623 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Execução. Sentença de improcedência dos alimentos. Efeitos. Data da citação. Precedentes.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). 2. Agravo regimen... ()

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Doc. 103.1674.7465.9300

624 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Medida cautelar. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal. CPC/1973, arts. 733, § 1º e 806.

«Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal () não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução.»

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Doc. 147.2815.5004.4000

625 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Fixação de alimentos provisórios em favor de ex-companheira. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal relativa aos alimentos provisórios fixados em favor da ex-companheira demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 266.3900.3912.9144

626 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. 1-

Agravo de instrumento interposto da decisão que não fixou os alimentos provisórios em favor da Agravante. 2- Recorrente que sustenta que são devidos alimentos a ex-cônjuge, pugnando pela concessão do efeito. 3- Ausência dos requisitos necessários para a modificação da decisão. 4- Em que pese as alegações do Agravante, nesse momento processual, não se vislumbram a presença dos requisitos necessários para a reforma da referida decisão. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 537.0701.9781.7087

627 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA DESEMPREGADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do menor R.L.G.R. no percentual de 40% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora, em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. A agravante alegou desproporcionalidade no valor arbitrado, diante de sua condição financeira precária, desemprego, dependência de benefícios assistenciais, manutenção de outros filhos menores e gravidez, requerendo a redução do percentual pa... ()

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Doc. 780.2559.6213.3405

628 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na ação de divórcio litigioso cumulada com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e convivência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados pelo juízo de origem, à luz do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade; e (ii) analisar a impugnação à gratuidade da jus... ()

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Doc. 294.5752.3941.5320

629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVESTIGAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA DOS ALIMENTANDOS. DESNECESSIDADE. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015, CPC. POSSIBILIDADE X NECESSIDADE. PADRÃO DE VIDA DOS ALIMENTANDOS. ENUNCIADO 156, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de oferecimento de alimentos na qual foram fixados alimentos provisórios no patamar de 30% dos ganhos líquidos do autor, tendo o autor interposto recurso contra decisão que indeferiu o pedido de investigação da capacidade financeira da genitora dos réus. Mitigação da taxatividade do art. 1.015, CPC, em consonância com os REsp 1.1696.396 e 1.704.520 do STJ, para evitar inutilidade da análise da questão em apelação. Alimentos fixados com base na possibilidade do a... ()

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Doc. 145.7975.3000.3300

630 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Alimentos. Provisórios. Definitivos. Fixação em valor inferior. Termo inicial. Citação.

«- Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. Recurso especial provido.»

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Doc. 146.6000.8372.5344

631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. 1 -

Caso concreto em que o genitor busca a redução do percentual de alimentos sobre a remuneração de 20% para 15%, com o pagamento, in natura, do plano de saúde. 2 - Pretensão recursal que não importa em significativa redução dos alimentos e sim na modificação da forma de pagamento, com a redução do percentual sobre a remuneração e acréscimo de parcela in natura. 3 - Mensalidade do plano de saúde que integra as despesas da alimentada. Pagamento in natura pelo alimentante que atend... ()

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Doc. 697.9112.0661.0759

632 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - GENITOR COM PROBLEMAS DE SAÚDE - COMPROMETIMENTO DA RENDA - REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE - SUSPENSAO DA OBRIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

lei prevê como dever do pai o sustento do filho e, a este garante o poder de reclamar prestação de alimentos (art. 1.556, IV, 1.694 e 1.696 CC); logo, mesmo estando com graves problemas de saúde e com a renda comprometida com despesas do tratamento, não há como suspender a obrigação alimentar do genitor por determinado período. - Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. C... ()

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Doc. 795.7104.7971.2128

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A questão é referente à fixação de alimentos provisórios. No caso dos autos, a agravante busca a majoração dos alimentos provisórios fixados pelo juízo de origem, para R$ 6.500,00, ou, ao menos, 30% dos rendimentos do agravado. Sabe-se que na fixação do quantum alimentar, o magistrado deve atentar ao binômio necessidade/possibilidade, em outras palavras, deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art... ()

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Doc. 263.8898.5563.9460

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% SOBRE A RENDA LÍQUIDA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 70% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de menor, no valor correspondente a 70% do salário mínimo nacional ou, em caso de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. 2. Alegação do agravante de ausência de condições financeiras para cumprimento da obrigação e pedido de redução da verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se os alimentos provisórios foram fixados com observância ao trinômi... ()

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Doc. 163.8645.2594.9432

635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 35% SOBRE OS GANHOS LÍQUDIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 01 (UM) SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha maior, no valor correspondente a 01(um) salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício ou, em caso de vínculo empregatício, 35% dos ganhos líquidos do Alimentante. 2. Alegação do agravante de ausência de condições financeiras para cumprimento da obrigação e pedido de redução da verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se os alimentos provi... ()

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Doc. 311.5455.4114.9906

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimentante em arcar com a pensão alimentícia no valor pretendido pela agravante, im... ()

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Doc. 481.8679.2968.7235

637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE/REQUERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Embora a guarda compartilhada seja a regra atualmente pr... ()

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Doc. 736.7885.0133.4163

638 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO COM DISPENSA DE ALIMENTOS - ENCERRAMENTO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DA PROBABILDIADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. -

Não se mostra presente a probabilidade do direito em ação de alimentos entre ex-cônjuges, quando o pedido é apresentado após a homologação de acordo de divórcio que previu a dispensa de pensão alimentícia por ambos. Afinal, o divórcio, ao dissolver o casamento, põe fim à obrigação de mútua assistência, sendo válida - salvo a comprovação de vício - a cláusula de renúncia a alimentos entre cônjuges.

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Doc. 255.4595.1840.0200

639 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.

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Doc. 160.7865.5000.3000

640 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Alimentos provisórios. Execução. Improcedência do pedido de alimentos. Efeitos. Data da citação. Retroatividade. Súmula 168/STJ

«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos da sentença que reduz ou majora a prestação alimentícia ou até mesmo exonera o alimentante do seu pagamento retroagem à data da citação, devendo-se respeitar apenas a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincend... ()

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Doc. 906.8357.6504.1957

641 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS EM DECISÃO LIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pelo autor, com vistas a reduzir o valor da pensão alimentícia devida à filha menor, bem como o pedido de desapensamento dos autos de origem àqueles relativos a ações conexas. O agravante alega comprometimento financeiro em razão das necessidades especiais de outro filho e sua situação de desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

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Doc. 309.8903.0088.5449

642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são, portanto, necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possi... ()

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Doc. 540.8200.5691.7521

643 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravante em favor de suas filhas menores. O recorrente alegou que a obrigação compromete sua sobrevivência, pois possui outros filhos e despesas próprias, e pleiteou a redução do percentual para 18% (dezoito por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico e fático para a re... ()

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Doc. 220.7072.4139.8626

644 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, cabendo ao alimentante comprovar sua condição financeira quando houver pleito de redução ou majoração do valor fixado. 2. A ausência de prova contemporânea da capacidade econômica do alimentante justifica a manutenção dos alimentos no valor já estabelecido, conforme verificado em decisão de primeiro grau.

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Doc. 145.2788.9188.8589

645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PESSOA QUALIFICADA- RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - DESNECESSIDADE. -

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. - O arbitramento de alimentos compensatórios tem o escopo de reduzir a perda do padrão econômico-social da parte que foi prejudicada com o fim da união do casal e deve ser estipulado para garantir a percepção de frutos dos bens comuns enquanto não efetivada a p... ()

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Doc. 810.3403.2883.8920

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS ADOLESCENTES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos prestados à prol... ()

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Doc. 469.3848.4998.1225

647 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PAI - MELHOR INTERESSE DA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Ainda que, via de regra, a declaração de paternidade seja imprescindível para a configuração da obrigação alimentar, tem-se possível a fixação de alimentos provisórios antes do reconhecimento de filiação, em casos excepcionais. - Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, como feito pela decisão agravada. V.v - Inadmite-se, sem qualquer pedido de reconhec... ()

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Doc. 970.5027.6871.4383

648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL (MOTORISTA DE APLICATIVO) - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE -AUXÍLIO VOLUNTÁRIO PRESTADO PELO GENITOR SUPERIOR AO VALOR ARBITRADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AS POSSIBILIDADES DO PAI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. A majoração dos alimentos provisórios se impõe, considerando a ne... ()

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Doc. 247.3292.2949.7340

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - FILHOS MENORES- ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 401.1767.2149.9377

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos provisórios. Montante bem estabelecido. Verba destinada a duas beneficiárias, ambas com necessidades presumidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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