Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 652.8141.9691.8875

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS -

decisão interlocutória que pontou a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de inclusão da municipalidade no polo passivo da demanda - decisão mantida - feito que deve ser conhecido sob a luz do CDC - inversão cabível no caso concreto - demonstrada hipossuficiência do Consumidor - litisconsórcio facultativo - eventual prejuízo experimentado pelo Agravante deverá ser objeto de ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 964.5127.2227.7996

552 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em dois salários mínimos e meio em favor dos menores J.L.V.O. e G.V.O. além de deferir a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre o patrimônio do agravante, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos ajuizada por A.S.V. J.L.V.O. e G.V.O. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 140.6195.7523.9714

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, APÓS REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO RÉU-AGRAVADO, FORAM REDUZIDOS, DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTRO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL PREVALECE QUE O NASCIMENTO DE NOVO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO, MAS AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL A AUTORA-AGRAVANTE É A FILHA MAIS RECENTE DO AGRAVADO, SENDO CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS IMPACTA NA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM EVENTUAL OBRIGAÇÃO FIXADA NESTE PROCESSO. RECORRENTE QUE NASCEU NO DIA 28/01/2019. AGRAVADO QUE JÁ POSSUIA DOIS FILHOS, NASCIDOS EM 2008 E 2013. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ERA CONHECIDA PELO MAGISTRADO QUANDO FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PATAMAR MAIS ELEVADO, HAVENDO, NAQUELE MOMENTO, ANÁLISE ERRÔNEA DO TRINÔMIO QUE INFORMA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CADERNO PROCESSUAL APRESENTADO QUE NÃO AUTORIZA, NESTE MOMENTO, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONCLUIR DE FORMA DE DIVERSA DEMANDARIA, POR PARTE DA AGRAVANTE, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE POSSUI ALGUMA NECESSIDADE ESPECÍFICA, PARA ALÉM DAQUELAS PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, CONFORME CPC, art. 373, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS QUE É DE AMBOS OS GENITORES, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE A IMPOSSIBILIDADE DA MÃE TAMBÉM CONTRIBUIR COM O MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 814.7073.8058.2030

554 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL PARA MAJORAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. INSATISFAÇÃO COM O DECISUM. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 690.1669.6988.1640

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O

art. 1694, § 1º do CC, estabelece que ¿os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada¿. 2) Os alimentos devem observar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, sendo certo que a prioridade é prover a subsistência com dignidade, não se olvidando que o dever de alimentar é mútuo, devendo ambos os genitores arcarem, solidariamente, com as despesas da prole advinda do relacionamento. 3) Na falta de eleme... ()

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Doc. 241.1060.9771.7157

556 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alimentos provisórios. Termo final. Decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º. Decisão extintiva da obrigação. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Precedentes.

I - Nos termos da , § 3º e da jurisprudência pacificada do STJ, os alimentos provisórios são devidos até a decisão final. Precedentes. II - Situação, todavia, em que já houve decisão extintiva dos alimentos, sem pendência de recurso com efeito suspensivo, tendo inclusive transitado em julgado, o que afasta a incidência da referida norma. Precedentes. III - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 141.1943.3001.3600

557 - STJ. Família. Direito de família e direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 904.9072.6667.4622

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS APENAS EM FAVOR DO 1º AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. FIXAÇÃO DE 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL JÁ FIXADO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA 2ª AGRAVANTE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. PATAMAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS DESPESAS DO ALIMENTADO. NATUREZA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PRECEDENTES DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SER REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA 2ª AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 973.1673.9259.6877

559 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios 30% do salário-mínimo. Recurso do autor pretendendo a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos da agravada ou dois salários-mínimos. Agravante que conta com nove anos de idade, sendo presumida a sua necessidade. Menor que desde meados de 2024 passou a residir com o genitor, conforme acordo homologado em juízo. Agravada que é advogada e sócia de escritório de advocacia. Comprovação de que a agravada havia consignado a possibilidade de pagamento do valor mensal de R$ 800,00 para o seu filho. Valor fixado que se mostra inferior às possibilidades reconhecidas pela agravada. Majoração dos alimentos provisórios para 57% do salário-mínimo nacional, a fim de se adequar ao binômio possibilidade/necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 182.9903.7247.5785

560 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DE FILHO MAIOR EM FACE DO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor, maior de idade, cursando faculdade e diagnosticado com ceracotone, pugna por alimentos em face do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade e possibilidade dos alimentos provisórios pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pensão alimentícia, em caso de filho maior, é devida pelo genitor se comprovada a necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, não tendo o filho condições de arcar com os estudos, que não é a hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 303.3226.6320.3534

561 - TJMG. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA - PATERNIDADE PRESUMIDA - FIXA ALIMENTOS - NECESSIDADE- PROVIMENTO.

Em análise de todo o processado, tem-se que razão assiste à agravante, pois mostra-se arrazoado reconhecer a paternidade nos moldes atuais do processo, eis que, as fotografias anexadas aos autos pela agravante constituem indícios suficientes, em sede de cognição sumária, da paternidade do agravado relativamente à agravante. Desta forma, levando em conta, ainda, o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade entendo que a fixação dos alimentos provisórios, no percentual de 20% ... ()

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Doc. 943.2036.8922.8555

562 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Alimentado que alega que suas necessidades ultrapassam o valor arbitrado e que o agravado tem condições de contribuir com quantia maior, efetuando o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) voluntariamente. 2. Dever de ambos os genitores de arcar com despesas essenciais ao desenvolvimento dos filhos menores. Inteligência do Agravado que afirma não possuir vínculo de emprego, perceber mensalmente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e arcar com os gastos de outro filho que r... ()

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Doc. 898.0886.7907.2223

563 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO NA ORIGEM- EXCESSIVO- REAJUSTE- NECESSÁRIO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Levando em consideração o conjunto probatório apresentado e atento ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, mostra-se razoável minorar os alimentos provisórios, devendo assim os alimentos serem fixados na razão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante... ()

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Doc. 711.0122.1568.2785

564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 269.5585.5856.8616

565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (15% PARA CADA FILHA) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 35% (17,5% PARA CADA FILHA) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DAS ALIMENTANDAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Verba alimentar provisoriamente fixada que, num juízo de compreensão não exauriente, se revela adequada ao binômio necessidade-possibilidade. Provisórios fixados em percentual que não se afigura desmedido. Inexistência de provas de que o agravado tenha condições financeiras de contribuir com a quantia postulada pela agravante. Fixação dos alimentos provisórios que resulta de cognição sumária. Necessidade de dilação probatória, a fim de se perquirir a verdade real, quanto às ne... ()

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Doc. 331.3371.1118.3366

566 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha menor, e tendo em vista que ele trabalha formalmente, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo ser reduzidos para 20%, como requ... ()

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Doc. 743.8283.0278.0995

567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENORES RESIDINDO COM O GENITOR - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE PRESTAR ALIMENTOS IN PECUNIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NATUREZA CAUTELAR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - OBJETIVO DE RESGUARDAR OS INFANTES DE SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO PROVIDO. -

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229; - Residindo os menores com o genitor, cabe a este prestar alimentos in natura, restando à genitora prestar alimentos in pecunia em razão do dever de sustento elencado no texto constitucional e inerente ao poder familiar; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a t... ()

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Doc. 155.1104.0498.4285

568 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu alegando coisa julgada formal, requerendo a extinção do feito e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor fixado. Alimentos que foram anteriormente fixados em acordo judicial homologado. Decisão que deve ser revogada. Pleito autoral de conversão em revisional de alimentos que ainda não foi analisado, não podendo ser conhecido o pedido de extinção do feito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 556.0178.9605.2209

569 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PADRÃO DE VIDA ANTERIOR. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1,5 salário-mínimo, sob a alegação de que o montante não é suficiente para suprir as necessidades dos alimentandos, menores impúberes, à luz do padrão de vida anteriormente mantido. 2. Os agravantes requerem a majoração da prestação alimentar para 14 salários-mínimos, sendo metade para cada um, alegando que as despesas ordinárias e extraordinárias não são compatíveis com o valor arb... ()

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Doc. 223.6485.0900.5923

570 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens. O agravante alegou que o valor fixado compromete sua subsistência e a de outras duas filhas que residem com ele, além de apresentar provas de sua real capacidade financeira e despesas extraordinárias relacionadas à saúde de uma da... ()

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Doc. 240.5270.2695.6174

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, com base na necessidade dos alimentandos e na possibilidade do alimentante, concluiu como adequada a pensão alimentícia no valor equivalente a cinco salários mínimos, além das despesas escolares. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pr... ()

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Doc. 334.8393.9055.0006

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR - NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciada a possibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado na origem, a título de alimentos provisórios, impõe-se a rejeição do pedido de redução do valor. O afastamento do cônjuge do lar somente é cabível em situações excepcionais, quando comprovado risco iminente à integridade física ou psicológica, sendo a medida de caráter excepcional e proporcional.

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Doc. 968.0632.3124.0362

573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 584.3818.0377.6788

574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX CÔNJUGE. SÚMULA 59 DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Agravo interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 35% do salário mínimo ou dez por cento dos rendimentos do agravante. 2. Dever de mútua assistência entre os cônjuges, art. 1.694 do CC. 3. A fixação dos alimentos submete-se ao prudente arbítrio do juiz, fundado no princípio do livre convencimento. 4. Necessidade de dilação probatória quanto ao alegado exercício pela agravada de diversas atividades remuneradas de modo a prover a sua subsistência. 5. Diante... ()

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Doc. 377.5455.2363.9039

575 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO. 1.

A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, podendo ser readequada conforme a situação financeira das partes. 2. Dispositivos relevantes citados: , LXXIV; CC, arts. 99, § 2º, 370, 371 e 1.699, do CPC.

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Doc. 435.6598.4272.3408

576 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO DO ART. 1.694, § 1º, CC. RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE BEM OBSERVADA.

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Doc. 854.1352.9849.8787

577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO MINORAÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o valor dos alimentos arbitrado provisoriamente, impõe-se a ... ()

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Doc. 321.0938.1744.8359

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A

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Doc. 514.6789.4812.3334

579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

necessidade da alimentanda, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do aliment... ()

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Doc. 241.0260.7325.0515

580 - STJ. Alimentos provisórios. Redução e cancelamento antes do trânsito em julgado dos recursos interpostos. Aplicação do artigo 13, 3º da lei 5.478/1968. Medida cautelar que empresta efeito suspensivo ao acórdão e restabelece os alimentos até o trânsito em julgado do acórdão que os limitou e reduziu. Recurso especial prejudicado.

1. Conforme determina o artigo 13, § 3º, da Lei de Alimentos, fixados os alimentos provisórios, estes serão devidos até o trânsito final da decisão, inclusive do recurso extraordinário e especial. Neste contexto, é desinfluente, para que sejam devidos até o trânsito em julgado, que o recurso especial tenha sido interposto da decisão que reduziu a verba alimentar antes provisoriamente fixada ou da sentença de mérito prolatada em ação de alimentos. 2. Na hipótese vertente, os ali... ()

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Doc. 849.2903.9027.3862

581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉU QUE BUSCA A REDUÇÃO PARA O VALOR CORRRESPPONDETE A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, A TEOR Da Lei 5.478/68, art. 4º. ADVENTO DE NOVA PROLE, FRUTO DE RELACIONAMENTO ATUAL QUE CONSTITUEM INDÍCIO PARA A REAVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ANTE O CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR, RESSALTANDO-SE QUE O DEVER ALIMENTAR TAMBÉM COMPETE À GENITORA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE REDUZIDOS PARA CONCILIAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS DEPENDENTES DO ALIMENTANTE. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE AVIZINHA. PRESENÇA DE ELEMENTOS, SUFICIENTES PARA REFIXAR DESDE JÁ EM PATAMAR MAIS BAIXO OS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 508.8652.5154.2757

582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 dispõe que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. - Não demonstrada a possibilidade de o alimentante arcar com a pensão alimentícia em valor superior ao estabelecido, a manutenção do quantum fixado na decisão agravada é medida que se impõe.

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Doc. 103.1674.7235.0900

583 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC/1973, art. 267, VI.

«O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios ( , VI).»

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Doc. 120.8192.6353.8370

584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. AGRAVANTE QUE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE, IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. A

obrigação de prestar alimentos à ex-cônjuge advém do dever de mútua assistência, posto que, em virtude do rompimento da união, aquele que possui melhores condições financeiras deve ajudar, ainda que temporariamente, o menos favorecido economicamente, observando o binômio necessidade e possibilidade. Verossimilhança das alegações autorais de que as partes foram casadas, encontrando-se com dificuldades financeiras para garantia de seu sustento, com custo mensal alto, por se encontra... ()

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Doc. 699.3726.2909.6426

585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA - CABIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFERIDA - VALOR DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Restando aferido, num juízo inicial, a dependência econômica da ex-esposa, que não se encontra trabalhando em virtude de problemas de saúde devidamente... ()

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Doc. 277.0316.3436.2719

586 - TJMG. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, união estável, autorizam o alimentante/credor a pleitear em face do alimentando/devedor os alimentos de que necessita para sobreviver com dignidade, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada - binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC/02). 2. Tendo o genitor, ora agravante, ofertado a quantia de 50% do salário mínim... ()

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Doc. 153.9805.0004.9100

587 - TJRS. Família. 7. Alimentos provisórios não liberados. Irrepetibilidade. Impossibilidade.

«Revogada a decisão antecipatória, esvazia-se de sentido a sua execução, por ter como objetivo a persecução de um direito que, ao fim da ação, foi rechaçado no seu mérito. Como não foram liberados os referidos alimentos, não há que se falar em devolução ou não-devolução (irrepetibilidade) dessa verba alimentar que sequer chegou a existir na prática. Os alimentos já prestados é que são sempre irrepetíveis; não havendo prestação alimentar, não há irrepetibilidade.»

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Doc. 141.5622.9701.4782

588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - GENITOR QUE EXERCE GUARDA DE FATO - RECURSO PROVIDO.

Sendo incontroverso que o genitor/requerido é quem exerce a guarda de fato da filha do ex-casal, impõe-se a revogação da decisão que arbitrou alimentos em favor da adolescente, tendo em vista que o genitor já contribui com auxílio material diretamente, «in natura".

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Doc. 179.0956.8359.6934

589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO DAS PARTES - DECORRÊNCIA DE GRANDE LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

pretensão de receber os alimentos provisórios requeridos pela agravante se encontra amparada pelo , fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. - Atento ao fato de que o divórcio das partes ocorreu há mais de um ano, não é possível verificar a urgência e a necessidade da fixação de alimentos para a sua manutenção, tampouco prevalece a presunção de dependência econômica em relação ao ora agravado. - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7462.7400

590 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação.»

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Doc. 291.6306.6845.2632

591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 340.0675.0461.0807

592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 297.7896.3399.9342

593 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, §1º, do CC/02) à luz da razoabilidade/proporcionalidade. 2. Entendo não ser o caso de exercer juízo de retração, por subsistir as razões pelas quais, quando da análise da tutela recursal reputei prudente reduzir os alimentos para quantia inferior ao pretendido pelo recorrente. 3. Nega... ()

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Doc. 888.7700.1363.8027

594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - Lei 5.478/1968 - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM RENDA CERTA - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento; - A maj... ()

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Doc. 738.3746.4433.6244

595 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SENTENÇA POSTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EFEITO RETROATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.A.S. contra decisão que, nos autos de Execução de Alimentos movida por A.J.M.S. manteve a exigibilidade das prestações alimentícias referentes ao período em que a decisão de fixação dos alimentos provisórios esteve vigente, sob o fundamento de que, à época, a genitora possuía legitimidade para pleiteá-los, em observância ao princípio da segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se... ()

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Doc. 728.4696.2983.6788

596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ATIPICIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso em relação aos pedidos de avaliação de imóvel e expedição de ofícios; (ii) verificar a possibilidade de concessão de alimentos provisórios em favor da... ()

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Doc. 691.9643.2726.9757

597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA PARTE AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MAJORAÇÃO DEVIDA- RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisionais devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do , devendo ser majorado o pensionamento, na hipótese, havendo indícios suficientes da capacidade contributiva do genitor superior à alegada, mostrando-se reduzida a quantia inicialmente arbitrada. 2. Recurso provido em parte.

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Doc. 107.5442.2170.5529

598 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.

A decretação de indisponibilidade de bem comum exige comprovação inequívoca do risco de dilapidação, não sendo suficiente a mera similaridade com anúncios em sites de imobiliárias. 2. A fixação de alimentos transitórios entre ex-cônjuges pressupõe demonstração da necessidade e da incapacidade laboral, sendo incabíveis quando o alimentando possui condições de autossustento e o vínculo conjugal foi de curta duração.

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Doc. 710.7328.4003.1399

599 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, no bojo de ação de alimentos, movida contra si, fixou os alimentos provisórios no percentual de 100% (cem por cento) sobre 01 (um) salário mínimo nacional vigente, a serem entregues a representante legal do(s) requerente(s), até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da R.L. da menor a ser aberta por determinação judicial em nome da representante legal da menor, tendo fixado os alimentos, em ca... ()

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Doc. 213.3778.4915.7350

600 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do genitor agravante ou, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo. O agravante, motorista com rendimentos líquidos de R$1.036,04, alegou que já contribui com 25% de seus rendimentos para outra filha, arca com despesas fixas elevadas, incluindo aluguel, e pleiteou a redução do percentual para 15%. II. QUES... ()

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