Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 571.4431.4082.2500

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 210.9030.9168.0725

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alimentos provisórios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do montante fixado a título de alimentos provisórios encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.4946.3203.1650

353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Decisão agravada que arbitrou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do requerido e, não havendo vínculo empregatício, em 60% do salário-mínimo. 2. No caso, ainda que a apuração da real capacidade dos genitores venha a ser apurada na instrução probatória, fato é que a análise preliminar dos documentos acostados permite concluir que os alimentos arbitrados não fogem da razoabilidade, considerando tratar-se de duas crianças de 1 e 3 anos de idade, além das demais pe... ()

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Doc. 311.8925.0570.3165

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ALIMENTOS- MAJORAÇÃO- CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O

Código Civil, por sua vez, no art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. - Os alimentos provisórios são fixados para atender às necessidades urgentes do alimentando, levando-se em consideração os elementos de convicção apresentados na fa... ()

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Doc. 528.9085.0797.1605

355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDO MENOR -ALIMENTANTE COM ALTAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS - MANUTENÇÃO DO MESMO PADRÃO DE VIDA DO GENITOR - DESEQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINACEIRA DO ALIMENTANTE E O VALOR FIXADO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. - A pensão alimentícia não se limita ao suprimento das necessidades básicas do alimentando, se destinando também à compatibilização... ()

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Doc. 922.3175.8031.9473

356 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do alimentante e, na ausência de vínculo empregatício, em 35% do salário mínimo. 2. O agravante sustenta que o menor reside consigo e não com a genitora, além de arcar integralmente com as despesas do adolescente, alegando que a fixação dos alimentos foi desproporcional e acima do requerido na ação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A... ()

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Doc. 811.1788.2521.6611

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE MEAÇÃO DE RENDA PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSIBILIDADE. -

Alimentos provisórios fixados em 15% sobre os rendimentos líquidos do agravado, adequados às necessidades da agravante, considerando sua condição de ex-cônjuge e a capacidade financeira do alimentante, sem sobrecarregar este último. - Impossibilidade de fixação liminar da meação dos rendimentos previdenciários, em virtude da falta de comprovação robusta do direito da agravante à partilha do valor. - Indeferimento da inversão do ônus da prova, pois não preenchidos os requisito... ()

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Doc. 649.0872.2903.1011

358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM OFERTA DE ALIMENTOS, VISITAS, ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 146.6388.9836.8911

359 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS 05 FILHOS DO ALIMENTANTE. DECRETO DE REVELIA DO RÉU. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUE COMPROVE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUADRO PROBATÓRIO DEFICIENTE, PELA PRÓPRIA INÉRCIA DO RÉU ALIMENTANTE, REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA PAGAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, INADIMPLIDOS DESDE AGOSTO/2020. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 281.5282.4063.5580

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 215% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. INFORMAÇÃO DO ALIMENTANTE/AGRAVADO DE QUE SEU GENITOR/AGRAVANTE RECEBE R$ 15.000,00 QUE SE APRESENTA DESPROVIDA DE UM MÍNIMO PROBATÓRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE PRECISAM SER MAIS BEM INSTRUÍDAS, AFIGURANDO-SE, RAZOÁVEL, POR ORA, REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 175% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 556.2884.8145.0944

361 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente... ()

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Doc. 163.5721.0008.6200

362 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação. Impossibilidade. Declaração de nascido vivo. Presunção. Prova. Insuficiência. Lei 6015/1973, art. 54, § 2º. Lei 12662/2012. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação.

«A prova segura da paternidade é essencial para o julgamento de procedência da ação de investigação de paternidade e fixação dos alimentos definitivos. Contudo, para fixação dos provisórios é suficiente a verossimilhança da alegação. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é fruto de uma manifestação de vontade do indigitado pai. Logo, não significa reconhecimento. Tanto é assim que o dispositivo legal que o regulamenta (Lei 6.015/1973, , § 2º, co... ()

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Doc. 506.2176.9472.7780

363 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão que fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente a favor do filho menor. O agravante sustentou que as necessidades do menor superam o valor arbitrado, alegando a suficiência econômica do alimentante, servidor público municipal, com rendimento líquido elevado. Requereu a majoração para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. I... ()

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Doc. 759.7906.2024.9782

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2 Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casament... ()

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Doc. 250.2280.1823.5870

365 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Revisão. Necessidade de revolvimento fático probatórioo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a fixação de alimentos provisórios em ação de alimentos entre ex-cônjuges, sem abatimentos pelo decurso do tempo, até a finalização da instrução probatória em primeira instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a modificação do acórdão recorrido, que fixou alimentos provisórios entre ex-cônjuges, sem abatimentos pelo d... ()

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Doc. 234.7671.7289.3916

366 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, acrescidos de plano de saúde e vale-alimentação em favor de menor, na ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. O agravante sustentou que os alimentos foram arbitrados em patamar excessivo, pleiteando sua redução para 35% do salário mínimo, com manutenção apenas do plano de saúde. Foi deferida tutela r... ()

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Doc. 392.4669.3423.5941

367 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do agravante no importe de 30% dos rendimentos líquidos, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda unilateral e alimentos. O agravante pleiteia a redução dos alimentos para 15%, alegando que o percentual fixado compromete sua subsistência e a de sua outra filha, que apesar de ser maior de idade está desempregada. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 103.1674.7218.3900

368 - STJ. Mandado de segurança. Fixação de alimentos provisórios. Prova pré-constituída. Ausência.

«O mandado de segurança não dispensa a prova pré-constituída. No presente caso, a justiça e a proporcionalidade dos alimentos provisionais fixados fogem dos limites traçados para o «mandamus».»

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Doc. 467.7683.5639.7313

369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 103.3905.9481.6969

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 220.2170.1148.0230

371 - STJ. Direito de família. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Alimentos provisórios. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

1 - Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual. 2 - A quantia fixada a título de alimentos provisórios, initio litis, cede àquela estabelecida na decisão que põe termo ao processo, julgando o mérito da causa, cujos efeitos são imediatos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 707.0864.9696.4053

372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Não logrando êxito o alimentante em comprovar sua incapacidade frente aos alimentos provisórios e diante dos indícios de que os seus... ()

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Doc. 568.2287.3272.3962

373 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravante, em favor de sua filha menor. O agravante pleiteia a redução desse percentual para 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos e a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus à concessão da ... ()

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Doc. 266.0368.1043.4817

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1-

Trata-se de execução de alimentos entre as partes acima indicadas, narrando o exequente que, apesar da decisão que fixou alimentos provisórios, o genitor não vendo realizando o pagamento, devendo os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. 2- Recurso interposto pelo exequente/alimentado, contra a sentença de extinção da execução, alegando que o pagamento foi realizado e a menor e que o réu não teria direito ao benefício da gratuidade de justiça. 3- Benefício da gratuidade j... ()

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Doc. 600.7306.6073.0622

375 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, VISITAS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular... ()

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Doc. 165.2891.8016.4000

376 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em favor de ex-cônjuge. Possibilidade Ex-cônjuge acometida de moléstia e que comprova dificuldade financeira (desemprego). Presença dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela consubstanciada na fixação de alimentos provisórios. Alimentos arbitrados, de forma provisória, em 15% dos rendimentos líquidos do agravado, sendo que, ao menos por ora, tal valor mostra-se como suficiente para satisfazer as necessidades básicas da agravante. Binômio necessidade-possibilidade que deverá ser apreciado na fase processual oportuna, em sede de cognição exauriente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 533.3428.3821.4282

377 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, que nos autos de ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de convivência, deferiu parcialmente o pedido liminar para majorar os alimentos provisórios devidos à filha menor para o valor de 01 (um) salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que majorou os alimentos provi... ()

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Doc. 103.2110.5015.1100

378 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.

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Doc. 570.9391.2844.4685

379 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS IN NATURA. EX-CÔNJUGE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou os alimentos provisórios na modalidade in natura, consubstanciados na permanência da autora no imóvel em que reside, localizado em Ipanema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revogação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada pelo ex-cônjuge virago em face do ex-cônjuge varão no qual pretende ser mantida no imóvel no qual reside, além da condenação do ré... ()

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Doc. 805.7990.2712.5161

380 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do §1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia suficiente, em atenção às possibilidades do alimentante e ao padrão de vida do núcleo familiar demonstrados pelas provas até então produzidas, conveniente a manutenção do valor para resguardar a subsistênc... ()

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Doc. 186.7782.3003.6100

381 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Desistência. Eficácia ex tunc. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação consolidada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.118.119/RJ, ao interpretar o , § 2º, os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material. 2 - Retroação dos efeitos da sentença exauriente que reduz ou elimina o valor da pensão alim... ()

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Doc. 181.6478.7276.1681

382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido da Agravante de majoração dos alimentos provisórios já fixados no valor equivalente a 3,5 salários mínimos mensais acrescidos de metade das despesas com matrícula, uniforme e material escolar, bem como de metade das despesas com medicamentos, além do plano de saúde. Pretensão recursal de majoração dos alimentos provisórios ao patamar equivalente a dez salários mínimos. O processo originário está em fase de provas, tendo sido deferida, inc... ()

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Doc. 710.7393.1906.3014

383 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência e fixou os alimentos provisórios em favor da filha, no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios arbitrados em 25% dos rendimentos líquidos do genitor devem ser reduzidos, considerando sua alegada incapacidade financeira para suportar tal encargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação aliment... ()

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Doc. 210.5096.7244.1047

384 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO DO VALOR EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que, nos autos da ação de alimentos proposta por seus filhos menores, fixou alimentos provisórios no patamar de 35% do rendimento bruto do alimentante, ou, na ausência de vínculo empregatício, em três salários-mínimos mensais, determinando, ainda, o rateio de despesas escolares, médicas e odontológicas. 2. O agravante sustenta incapacidade financeira para arcar com o montante fixado, alegando exercer atualmente a atividade d... ()

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Doc. 387.3388.6691.7821

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO COMUM RECÉM-NASCIDO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Cinge-se a controvérsia aos alimentos provisórios fixados em prol da ex-companheira. 2. Autora que não trabalhou no curso da relação. Prova da possibilidade econômica do alimentante/agravante, que, durante a união suportou, sozinho, as despesas do lar comum. 3. Alimentante que alega desemprego mas não comprova o rompimento do vínculo empregatício e/ou a redução de sua capacidade financeira. 4. Filhos comuns, cujo mais novo é recém-nascido. Presunção de dificuldade, ainda que t... ()

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Doc. 359.8071.6561.0734

386 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios no percentual de 25% do salário mínimo nacional ou, em caso de vínculo empregatício, da renda líquida mensal do Agravante. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual será o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Alimentos provisórios que, num juízo de cognição sumária, são devidos ao Agravado, devendo ser considerado que o Agravante demonstrou que tem outro filho a quem presta assistência, e que, em consulta ao processo originário, não se verifica qualquer fato que justifique, num juízo de cognição sumária, percentual superior aos que têm sido arbitrados em casos análogos, revelando-se adequada a redução dos alimentos, em caráter provisório, para o percentual de 20%, mantidos os demais termos do decisum recorrido. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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Doc. 446.5349.6362.9416

387 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos ajuizada em favor de menor, com pedido de fixação de alimentos provisórios. A decisão agravada fixou os alimentos em 25% dos rendimentos brutos do genitor, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e, na ausência de vínculo formal, em 70% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a proporcionalidade da fixação dos alime... ()

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Doc. 792.2224.2774.2865

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, ... ()

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Doc. 726.9731.1281.7514

389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO.

Recurso interposto pelo réu contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de sua ex-esposa, pelo período de dois anos, no patamar de 15% de seus ganhos além do pagamento do plano de saúde. Restou evidenciada que a autora e o réu viveram um relacionamento de duas décadas, período no qual a agravada não exerceu qualquer atividade remunerada, dedicando-se exclusivamente aos cuidados do lar e do filho do casal, enquanto o réu assumiu o papel de provedor financeiro da família. ... ()

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Doc. 154.9822.5000.0500

390 - STJ. Família. Direito de família. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Alimentos provisórios. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

«1. Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual. 2. A quantia fixada a título de alimentos provisórios, initio litis, cede àquela estabelecida na decisão que põe termo ao processo, julgando o mérito da causa, cujos efeitos são imediatos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 774.7839.8497.6931

391 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto decisão que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em favor de sua filha no valor de um salário mínimo. O agravante, residente nos Estados Unidos, sustenta que a decisão não considerou adequadamente sua realidade financeira e que o valor arbitrado compromete sua subsistência. Requer a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 150.5244.7008.4200

392 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Fixação. Necessidade da alimentanda. Possibilidade do alimentante. Agravo de instrumento. União estável. Alimentos provisórios em favor da ex-companheira. Possibilidade de acordo com a demonstração de necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante.

«A ex-companheira, uma vez demonstrado na fase que percebe renda insuficiente para seu próprio sustento, possui direito à pensão com base no dever de mútua assistência, mormente demonstrada a capacidade econômica do alimentante, que proporcionava à família um considerável padrão de vida, não tendo ela exercido atividade laborativa na constância da relação e em razão do recente nascimento do filho comum. Fixação provisória de alimentos em favor da ex-companheira, em valor sufic... ()

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Doc. 487.8115.3768.3049

393 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do §1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante e ao padrão de vida do núcleo familiar, conforme demonstrados pelas provas até então produzidas, conveniente a majoração do valor para resguarda... ()

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Doc. 444.7496.7097.6706

394 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 846.8675.7184.2831

395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - REJEITADA. V.V. PRELIMINAR PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO. - A

genitora não tem legitimidade para recorrer em relação à decisão que fixa alimentos, ainda que figure como parte da ação originária, uma vez que a legitimidade ativa da pretensão é de quem deles necessita. - A genitora do menor apenas figura no recurso relativo aos alimentos como representante do menor; MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA F... ()

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Doc. 149.0506.9697.0261

396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Os alimentos entre ex-companheiros advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional... ()

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Doc. 839.1061.6152.2422

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL O DEFERIMENTO LIMINAR DOS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR, ESPECIALMENTE DIANTE DO FATO INCONTROVERSO DE QUE A MENOR FICA, A MAIOR PARTE DO TEMPO, SOB OS CUIDADOS DO GENITOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE PODEM SER ALTERADOS A QUALQUER TEMPO. EVENTUAL SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE DEVERÁ SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 913.9801.7658.3411

398 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.L.C. contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta por V.L.C.C. representado por sua genitora, T.C.C. fixou alimentos provisórios em favor do menor no percentual de 40% do salário mínimo. O agravante alega incapacidade financeira para suportar o valor arbitrado, apontando seus rendimentos mensais e despesas pessoais. Requer a redução dos alimentos para 25% do salário mínimo, alternativamente, para 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 746.6461.3126.4561

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVADA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Não logrando êxito o alimentante em comprovar sua incapacidade frente aos alimentos provisórios fixados em favor dos seus três filho... ()

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Doc. 165.0973.7000.0900

400 - TJSP. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Alimentos. Provisórios. Consideração da situação de desemprego da autora, que conta com 53 anos de idade e faz uso de medicamentos, sem prejuízo do reexame pelo magistrado durante a tramitação do processo à luz de circunstâncias outras. Arbitramento de alimentos provisórios em favor da agravante no equivalente a 20% dos proventos líquidos da aposentadoria do agravado. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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