Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.0393.6002.7300

801 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Binômio possibilidade e necessidade. Redução da verba alimentar. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 253.8608.8543.0053

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NESTE MOMENTO, INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM A ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 548.8198.6786.6506

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO DE 2º GRAU NESTA DIREÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC

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Doc. 656.0271.3575.2130

804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos prestados à prol... ()

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Doc. 210.7565.9006.1400

805 - STJ. Família. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios fixados na origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 639.5584.8876.6254

806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROBILIDADE - MAJORAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras da devedora a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alimenta... ()

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Doc. 954.2686.8296.0809

807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO ALIMENTANTE PELA REDUÇÃO. 1.

Decisão agravada que, em ação de alimentos, fixou a verba provisória em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) da remuneração líquida em caso de vínculo. Interposição de recurso pelo réu. 2. Obrigação alimentar do pai em relação aos filhos que não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada na relação de parentesco. Hipótese em que a d... ()

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Doc. 147.4303.6014.9600

808 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Estipulação em favor de mulher que, em acordo de separação, renunciou ao direito. Possibilidade em tese do dever de alimentar. Prova da necessidade que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 960.7294.9845.9889

809 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO. EXCEPCIONALIDADE DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por M.T.B.M.C. contra decisão proferida em Ação de Divórcio que fixou alimentos provisórios em favor do agravado, I.S.C. no importe de 10% sobre os rendimentos líquidos da agravante e determinou a manutenção do recorrido no plano de saúde da requerente. A agravante alega que a obrigação alimentar não observou o binômio necessidade-possibilidade, sustentando a ausência de comprovação da incapacidade laboral do recorrido, além de dificuldades finan... ()

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Doc. 742.0255.2120.8596

810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 589.0006.5476.9710

811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 879.4809.9368.3588

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE OS FIXOU NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, DESDE QUE NÃO INFERIORES A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.

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Doc. 284.4931.1739.3616

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 967.0548.8673.3641

814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PATAMAR INICIALMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 80% do salário-mínimo e, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, o pensionamento será de 20 % dos rendimentos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, mediante desconto em folha de pagamento. 2. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupos... ()

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Doc. 687.9638.9475.5611

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MENOR - CAPACIDADE FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA 1.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. 2. Modifica-se o valor dos alimentos provisórios, adequando-o ao que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade.

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Doc. 141.5981.5003.2600

816 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Majoração dos alimentos provisórios. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- Não cabe falar em ofensa ao art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a... ()

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Doc. 148.2490.4002.8800

817 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Fixados em favor de ex-companheira. Redução. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, inviável a análise da pretensão recursal relativa à redução dos alimentos provisórios fixados em favor da ex-companheira nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, porque demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ... ()

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Doc. 922.8541.7886.6339

818 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INDÍCIOS CONTUNDENTES DE OCULTAÇÃO DE RENDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Demonstrada a capacidade do genitor para arcar com o pagamento de alimentos em percentual superior ao fixado, haja vista os inegáveis indícios de ocultação de renda e da sua condição de empresário, não havendo credibilidade do registro que pro... ()

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Doc. 696.6848.5708.8016

819 - TJSP. Alimentos - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-consorte - Indeferimento pelo magistrado «a quo» - Mantido - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 185.6316.3750.9709

820 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Não restou demonstrada a incapacidade do genitor em auxiliar, juntamente com a mãe, as despesas necessárias para o desenvolvimento saudável das suas filhas. As despesas das duas filhas são inquestionáveis, devendo fazer frente aos custos com moradia, saúde, alimentos, educação, transporte, lazer, dentre outras. Logo, por ora, o valor fixado atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido

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Doc. 161.6953.9001.2500

821 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus preventivo. Decisão que somente fixou os alimentos provisórios. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

«1. A simples fixação do valor da verba alimentar provisória não caracteriza ameaça à liberdade de locomoção, tampouco quando não existe notícia de inadimplemento ou de ajuizamento de ação executiva pelo rito do , Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 231.1160.6886.2700

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos provisórios. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de alimentos provisórios. 2 - Não ocorre ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento d... ()

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Doc. 460.8170.5634.6787

823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA- NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO UNILATERAL DA GUARDA- NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentand... ()

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Doc. 222.4371.5598.5356

824 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que determinou a suspensão da execução até o sentenciamento do feito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Alimentos de natureza indenizatória, decorrente de relação contratual. Vasectomia frustrada. Ausência de urgência na cobrança. Execução que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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Doc. 253.8569.3587.7410

825 - TJRJ. Processo civil. Ação de alimentos. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Embargos de declaração. Presença de omissão. Supridos os efeitos da decisão que fixou os alimentos provisórios, deve se arbitrar valor apropriado a ser pago pelo alimentante, em caráter precário, até a resolução do mérito recursal. Proteção integral da criança e do adolescente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 422.2868.6697.6738

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IDENTIDADE DE PARTES, DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR ENTRE O PRESENTE LITÍGIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS 0014074-27.2023.8.19.0203. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 974.3907.7642.6711

827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DE DECISÃO FINAL. - A

Lei de Alimentos estabelece que o Juízo ao despachar acerca do pedido de alimentos os fixará desde logo, devendo estes serem pagos pelo devedor, salvo se o credor declarar expressamente que não necessidade deles e que os alimentos provisórios são devidos até a decisão final. - O CPC estabelece a possibilidade de se promover o cumprimento de decisão interlocutória que fixa alimentos, quer seja pelo rito expropriatório, quer seja pelo rito de prisão (art. 528 e 530).

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Doc. 380.2402.5587.9245

828 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou, na ausência de vínculo empregatício, 20% do salário mínimo, na proporção 10% para cada filho menor. Os agravantes requereram a majoração dos alimentos para o importe de 140% do salário mínimo, sob alegação de insuficiência do valor fixado e maior ... ()

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Doc. 842.9729.8423.0804

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela agravada, tendo a decisão recorrida fixado alimentos provisórios no valor correspondente a 200% do salário-mínimo nacional, e, para hipótese de existência de vínculo empregatício, arbitrou os alimentos provisórios em 25% dos ganhos brutos do alimentante. 2. Verifica-se que o juízo a quo se limitou a fixar o valor dos alimentos provisórios levando em consideração a situação econômica do alimentante alegada pela alimentanda... ()

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Doc. 255.3783.1872.7729

830 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. PENSÃO EM PECÚNIA E IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, fixou alimentos provisórios em favor de criança menor no valor de 8 (oito) salários mínimos mensais, a serem pagos em pecúnia. O recorrente alega que o valor arbitrado é desproporcional à sua capacidade financeira e excede as reais necessidades da menor. Sustenta, ainda, que a genitora é plenamente capaz de contribuir para o sustento da filha e que as despesas apresentadas foram superdimensionadas. Requ... ()

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Doc. 836.2292.7599.3560

831 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS IN NATURA. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de «Ação de Divórcio, Alimentos c/c Guarda e Regulamentação da Convivência Materna com Pedido de Tutela de Urgência», que fixou alimentos provisórios em favor de filho menor no valor de 1,5 salários mínimos, a serem pagos em conta bancária de titularidade da genitora. O agravante sustenta que a quantia compromete sua capacidade financeira, pois já arca com despesas do menor, pelo que pleiteia a fix... ()

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Doc. 887.5515.8435.7056

832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 50% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM INEXISTINDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E O PERCENTUAL DE 40% SOBRE OS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, PARA OS CASOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. É INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ENTRE O AGRAVANTE E A AGRAVADA, NOS TERMOS DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC.

1-No caso dos autos, a menor conta com 2 anos de idade, reside com a mãe, sendo certo que sua mãe não trabalha. 2- Por outro lado, o genitor alega que é técnico em câmeras de segurança, autônomo, que não possui condições financeiras de arcar com os valores estabelecidos, requerendo a redução para fixar os alimentos provisórios em favor da infante. 3- É bem verdade, que a mãe, que vive com a criança, demonstrou a realidade dos gastos com a filha e que necessita da ajuda do alim... ()

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Doc. 251.1409.6541.8013

833 - TJSP. Competência recursal. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Recurso livremente distribuído a esta relatoria. Alimentos provisórios mantidos pela C. 4ª Câmara de Direito Privado no julgamento dos Agravos de Instrumento 2037213-40.2022.8.26.0000 e 2197107-18.2023.8.26.0000. Competência daquele órgão fracionário para o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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Doc. 886.5605.6650.4568

834 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio que fixou alimentos provisórios em favor da virago no patamar de 8% dos rendimentos líquidos do ex-cônjuge, pelo prazo de oito meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se devem ser afastados os alimentos provisórios fixados em favor agravada, nos autos da ação de divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ entende que a obrigação alimentar entre ex-... ()

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Doc. 752.0555.6713.2707

835 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PEDIDOS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 240.7031.1223.3305

836 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Súmula 735/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em pedido de tutela antecipada de urgência, que deferiu parcialmente a tutela e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 5.500,00. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente não impugna especificamente todos os fu ndamentos da decisão agravada. Agravo i... ()

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Doc. 452.7190.5126.4770

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO DO RECURSO. A

fixação de alimentos, inclusive provisórios, deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Os alimentos gravídicos previstos na Lei 11.804/2008 têm por objetivo assegurar, à gestante, as despesas relacionadas à gravidez, mas, com o nascimento com vida, convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Diante da ne... ()

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Doc. 522.9862.3058.1168

838 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 679.9840.6972.6632

839 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 235.9125.7319.5842

840 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Mostra-se razoável a fixação dos alimentos provisórios em benefício de ex-companheira, quando os elementos contidos no processo indicam, a princípio, que esta necessita de auxílio financeiro e não tem condições de prover seu próprio sustento. V.v.p. - O fim da União Estável extingue o liame jurídico entre as partes e todos os seus efeitos, sendo fixada a pensão entre ex-companheiros somente em casos comprovadamente excepcionais de profunda necessidade, diante do princípio consti... ()

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Doc. 511.4663.6314.6255

841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MORA NA APRECIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECOTE - RECURSO PROVIDO. A

demora na apreciação do pedido exoneratório compromete o princípio da eficiência jurisdicional, devendo-se evitar penalizações ao jurisdicionado em razão da mora do Judiciário.

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Doc. 251.6910.0931.1765

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - MINORAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. 2. Modifica-se o valor dos alimentos provisórios, adequando-o ao que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade. 3. Recurso provido em parte.

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Doc. 836.8444.7507.4431

843 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Majoração. Manutenção da decisão agravada. Ausência de elementos a respeito da capacidade do alimentante, necessária instrução processual para aferição dos pressupostos da obrigação alimentar. Recurso desprovido.

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Doc. 265.6766.0651.1606

844 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO - PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA NÃO ELEVADA - ELEMENTOS QUE AFASTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

declaração da pessoa natural de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, por lei, possui presunção relativa de veracidade, de forma que, uma vez apresentada, o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que descaracterizem o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a baixa renda da requerente. - Considerando o binômio necessidade/possibilidade e à míngua de p... ()

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Doc. 310.9084.9994.2491

845 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por C.E.F.G. representado por sua genitora, contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos, que fixou a pensão alimentícia provisória em favor do infante no percentual de 20% do salário mínimo. O agravante sustenta que necessita de maior amparo financeiro, pois sua genitora, que trabalha como faxineira, não possui condições de arcar sozinha com as despesas. Defende que o agravado tem plena capacidade laborativa e condições financeiras de con... ()

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Doc. 808.7801.6167.1255

846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA ESSA OBRIGAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AFASTAMENTO DE UM DOS VALORES FIXADOS PARA A MESMA OBRIGAÇÃO, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES NOS PROCESSOS DIFERENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR MAIS BENÉFICO AOS INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 231.2131.2375.4766

847 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Alimentos provisórios. Prestação. Majoração. Termo inicial. Retroagem à data da citação. Agravo interno não provido.

1 - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe a , § 2º. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.2560.1003.0300

848 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Violação do , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando as provas dos autos e exteriorizando os motivos de seu convencimento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 339.1814.1997.5287

849 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO EM PECÚNIA. PARCELA IN NATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu alimentos provisórios em favor da mulher e fixou verba alimentar provisória em favor de criança menor no valor de 8 (oito) salários mínimos, em pecúnia. A parte agravante pleiteia a majoração dos alimentos da infante para R$ 20.000,00, a divisão das despesas extraordinárias na proporção de 80% para o genitor e 20% para a genitora, e a fixação de alimentos compensatórios no valor de R$ 15.000,00, além da concessão da ... ()

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Doc. 492.1084.2586.2390

850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRÊS FILHOS PEQUENOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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