Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 101.4049.1291.4275

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 175.8084.0882.9584

652 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada filho, a serem depositados em conta bancária indicada pela genitora, a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há incompatibilidade entre o quantum fixado a título de alimentos provisórios e as condições financeiras do alimentante; e (ii) examinar se a decisão agrava... ()

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Doc. 240.7031.1779.8626

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.7400.5009.9800

654 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». União estável. Reconhecimento de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos provisórios. Alegação pelo réu-agravante de ilegitimidade ativa da ex-convivente para postular alimentos em nome das filhas do casal. Impossibilidade de se apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento.

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Doc. 627.0397.2965.5051

655 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO RECONHECIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A

fixação de alimentos provisórios não configura decisão extra petita, pois a ação proposta pelo agravante inclui pedido de oferta de alimentos, e a medida visa garantir a subsistência das alimentandas, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. 2- Não há nulidade por ausência de intimação prévia, uma vez que o agravante interpôs o recurso tempestivamente, demonstrando ciência da decisão e ausência de prejuízo processual. 3- Os alimentos devem observar o... ()

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Doc. 175.5596.6757.9029

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade... ()

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Doc. 157.8322.2843.5176

657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS OU 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ACRESCIDOS DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. ANÁLISE FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO ACERCA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO VALOR QUE O AGRAVANTE PLEITEIA, HAJA VISTA A SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE PERMITE ADOTAR O MONTANTE ARBITRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DO ALIMENTADO E A POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PELO AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 943.7496.9032.1744

658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVA - CAPACIDADE LABORATIVA DA EX-CÔNJUGE COMPROVADA - SUSPENSÃO DO DECRETO DE PRISÃO -RECURSO PROVIDO. 1.

O decreto prisional contra o devedor de alimentos é cabível em caso de inadimplemento das 03 (três) últimas prestações vencidas antes da propositura da ação, acrescidas das vencidas em seu curso. É o que preconiza a Súmula 309/STJ, corroborada pelo art. 528, §§ 3º e 5º do CPC. 2. Considerando que o executado comprova que a ex-cônjuge se encontra inserida no mercado de trabalho, bem como que já tramita execução de alimentos provisórios pelo rito expropriatório, mostra-se exce... ()

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Doc. 858.8509.8853.0657

659 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação do lar materno como referência na guarda compartilhada, em casos onde ambos os genitores possuem aptidão para exercer o poder familiar, deve atender ao melhor interesse da criança, podendo ser revista conforme estudo social. 2. A prestação de alimentos provisórios em pecúnia é adequada quando há animosidade entre os pais, evitando descumprimento de obrigações alimentares.

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Doc. 109.8510.5160.6191

660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação relativa à fixação de prestação alimentícia. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica e de expedição de ofícios, bem como manteve alimentos provisórios fixados em 30% do salário mínimo. Manutenção. Situação descrita pela agravante, no sentido de que o requerido teria encerrado sua empresa e passado a atuar com empresa em nome da genitora, que não caracteriza hipótese de desconsideração de personalidade jurídica do ente coletivo, mas de simulação, a ser aferida no curso da instrução. Diligências determinadas pelo juízo que suprem os pedidos de ofício formulados pela recorrente, havendo sobreposição de solicitações. Alimentos provisórios. Não confirmação da renda atribuída ao alimentante. Documento não atual. Manutenção dos alimentos provisórios, fixados à luz das informações prestadas pelo réu. Juízo a quo que determinou medidas de instrução e ressalvou a possibilidade de revisão do valor da pensão. Não cabimento de antecipação de eventual modificação nesta sede recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0110.8862.6854

661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial dominante desta corte superior é no sentido de que o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, é a data da citação. 2. As circunstâncias fáticas narradas pela parte, relativas aos precedentes citados na deliberação unipessoal, não são substancialmente distintas dos presentes autos, desautorizando, assim, tratamento jurídico diverso. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 596.5578.4110.6721

662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR/ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA A R$ 300,00. AGRAVANTE QUE COMPROVA VÍNCULO DE EMPREGO E RENDA MENSAL DE R$ 1.574,00. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O ALIMENTANTE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR COMO FIXADA, TAMPOUCO A MENOR NECESSIDADE DO ALIMENTADO NÃO EVIDENCIADAS. REDUÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EFEITOS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO art. 13, § 2º DA LEI 5.478/68. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 480.0376.1034.9807

663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA E A SUA FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTANDO QUE CONTA HOJE COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DAS NECESSIDADES DO AGRAVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

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Doc. 884.0671.9086.2015

664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do aliment... ()

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Doc. 737.2393.6299.6044

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SÚMULA 596/STJ - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O

dever de alimentos dos avós aos netos encontra fundamento legal no - «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". - O c. STJ editou a Súmula 596, segundo a qual: «A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos p... ()

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Doc. 816.4150.4495.9610

666 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma parcial da decisão que fixou os alimentos provisórios em 74% do salário mínimo e, em caso de vínculo empregatício, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do alimentante deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a capacidade financeira da parte ré, em sede de cognição sumária, em suportar o percentual arbitrado provisor... ()

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Doc. 586.6486.6753.2964

667 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação revisional de alimentos provisórios. No curso do processo, o agravante apresentou pedido expresso de desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar os efeitos do pedido de desistência do recurso e a consequente perda do seu objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , III, autoriza o julgamento monocrático nos casos em que o recurso se torn... ()

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Doc. 500.1859.2845.5744

668 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por L.E.M.C. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio proposta em face de M.R.S.M. que fixou alimentos provisórios em favor da requerida no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do autor, com incidência sobre o 13º salário e as férias, não podendo ser inferior a cinco salários mínimos, na falta de vínculo empregatício. O agravante sustenta inexistência de excepcionalidade para a concessão dos alimentos compensatórios, bem como... ()

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Doc. 307.9378.1815.0378

669 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PATAMAR EXCESSIVO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos autos da ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos alimentos provisórios em 50% dos rendimentos líquidos do alimentante é proporcional à sua capacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar deve observar a proporcionalidade entre a nec... ()

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Doc. 346.6630.3384.4900

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fixação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos. Insurgência contra decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma pertinente em parte. Majoração de Alimentos para 30% dos rendimentos que se impõe. Valor fixado dos alimentos que se demonstra insuficiente à sua finalidade. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento da obrigação em referencial aquém do habitualmente arbitrado por esta Corte Bandeirante. Binômio da possibilidade/necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 350.7599.3850.6645

671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

parágrafo primeiro do , estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Evidenciado que o quantum estabelecido em primeiro grau se amolda às possibilidades do alimentante, impõe-se a confirmação da sentença que os fixou. - Recurso desprov... ()

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Doc. 788.4976.2209.9765

672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANDA PORTADORA DE ESPECTRO AUTISTA - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Tendo em vista as especificidades do presente caso e, levando em consideração que a obrigação alimentar provisória foi fixada em fa... ()

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Doc. 264.1163.6327.5025

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 708.6014.3552.3217

674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 133.5803.6990.9464

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS À FILHA MENOR. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 215.1847.0889.6983

676 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR - PATERNIDADE AFASTADA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX TUNC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO.

A sentença de procedência proferida em ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil é de natureza declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Uma vez afastada, portanto, a paternidade, não há falar obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nem mesmo em título executivo apto a subsidiar ação de execução de alimentos provisórios, a qual deve ser extinta.

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Doc. 141.5254.2401.1987

677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. I-

Caso em exame Decisão que fixou os alimentos provisórios em 15% dos ganhos brutos do alimentante, feitos apenas os descontos obrigatórios e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 50% do salário-mínimo mensal e, ainda, o pagamento de 50% dos custos com material e uniforme escolares. II - Questão em Discussão Pensão alimentícia fixada em 15% dos ganhos do alimentante. III - Razões de Decidir Superveniência de prolação de sentença nos autos do processo principa... ()

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Doc. 968.8704.3137.3386

678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostran... ()

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Doc. 220.7574.5047.5010

679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR AFASTADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LAR DE REFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO. -

Demonstrado que a decisão agravada se enquadra no rol do , não há que se falar em não cabimento do agravo de instrumento, devendo ser rejeitada a preliminar arguida para conhecer do recurso interposto. - Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por alg... ()

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Doc. 499.8170.5526.6194

680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do aliment... ()

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Doc. 418.7864.8224.7263

681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE PAGAMENTO. A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alimentan... ()

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Doc. 362.8066.9880.1199

682 - TJMG. AGRVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1.

Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, §1º, do CC/02) à luz da razoabilidade/proporcionalidade. 2. Entendo não ser o caso de exercer juízo de retratação, por reputar preenchidos os requisitos para o deferimento parcial da tutela recursal anteriormente requerida, posto que, ainda que obscuro o exato poder econômico dos genito... ()

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Doc. 171.3439.2768.2372

683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 237.5665.7565.2121

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 936.9815.4063.8793

685 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CRIANÇA EM TENRA IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MAJORAÇÃO PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por M.L.C.J. representada por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de F.C.J. fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo. A agravante sustenta que o recorrido possui elevado padrão econômico, sendo proprietário de veículos, fazendas e empresa no ramo de transporte e venda de madeira, o que justificaria a majoração dos alimentos para 3 (três) salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()

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Doc. 165.1531.9001.1900

686 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de alteração do valor. Prudente o aguardo do contraditório. Valor arbitrado que respeita, nesse estágio do processo, o binômio necessidadepossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5007.6900

687 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação na quantia equivalente a dois salários mínimos. Pedido de redução do encargo, com pagamento das prestações «in natura». Acolhimento em parte. Elementos probatórios pré-constituídos que permitem aferir que o alimentante se comprometeu ao pagamento das mensalidades escolares da infante, figurando a importância pecuniária arbitrada como irrazoável ante a capacidade financeira demonstrada. Excepcional, mas admitida, diminuição dos alimentos provisórios. Redução da verba para um salário mínimo mensal, somado à obrigação de custeio das mensalidades escolares da alimentanda. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 225.7463.9497.7867

688 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que houve alteração do binômio necessidade/possibilidade após a fixação dos alimentos provisórios.

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Doc. 266.3800.3948.7734

689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO DEMONSTRADA - VALOR MODESTO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 697.1334.7042.1206

690 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM» PARA EVITAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo primevo, que nos autos da ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda, arbitrou alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do agravante ou, na hipótese de desemprego, no equivalente a 1/3 do salário mínimo. O agravante pugnou pela minoração da verba alimentar para R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a redução dos alimentos provisóri... ()

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Doc. 195.2876.0909.2698

691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do aliment... ()

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Doc. 357.7937.7859.9597

692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO - ADEQUAÇÃO. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade... ()

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Doc. 383.6617.2753.8183

693 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda unilateral com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Pretensão de fixação de alimentos em quantia não inferior a um salário-mínimo ou na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como de deferimento da guarda definitiva e unilateral da menor à genitora. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo. O réu peticionou aos autos, requerendo a fixação dos alimentos provisórios no percentual 20% dos seus rendimentos líquidos, mais 100% da mensalidade escolar, mais 50% das despesas variáveis, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Inconformismo do réu/alimentante, alegando, em síntese, a alteração significativa de sua situação financeira. Razões de decidir. 1) Analisando os autos de origem, verifica-se que após a decisão impugnada, o juízo a quo prolatou nova decisão, acompanhando o parecer do Ministério Público e fixando os alimentos provisórios, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios. 2) Contudo, o parecer também fez constar o custeio de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis com medicamento, material escolar, uniforme e matrícula escolar. 3) O próprio alimentante requereu o pagamento, em caso de vínculo empregatício, de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis, além do percentual de 20% dos seus rendimentos. 4) Nesse contexto, o pleito recursal merece ser acolhido para que os alimentos provisórios fixados, em caso de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, sejam acrescidos do pagamento de 100% da mensalidade escolar e 50% das despesas variáveis com medicamento, material escolar, uniforme e matrícula escolar. 5) Em caso de ausência de vínculo empregatício, mantém-se o percentual de 60% do salário-mínimo. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 291.1123.3797.8947

694 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Alimentos Gravídicos. Família. Decisão combatida que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Irresignação autoral. Não acolhimento. Possibilidade de fixação de alimentos gravídicos diante da existência de indícios da paternidade. Inteligência da Lei 11.804/08, art. 6º. Postulante que, contudo, não colaciona ao feito qualquer elemento probatório. Ausência de efetivos indícios da paternidade hábeis a fundamentar o pleito de concessão dos alimentos. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 119.9802.7854.3521

695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. 2. O ex-cônjuge empresário que não demonstra a existência de dependência econômica não faz jus ao deferimento de alimentos provisórios em seu favor, dada a natureza excepcional do encargo, aliada à irrep... ()

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Doc. 901.5013.2580.3997

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para fixar os alimentos provisórios em valor correspondente a 80% do salário-mínimo em favor da agravada - Conciliação frutífera durante o trâmite deste recurso, tornando definitiva a tutela. Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 110.1226.3531.2406

697 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por L.D.P.S. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica do autor e da capacidade financeira do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de alimentos provisórios a filho maior de idade, considerando a necessidade do alim... ()

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Doc. 934.9851.1126.7138

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUIMINENSE. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 479.4351.6011.6125

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 264.7471.8190.1293

700 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos do Agravante, excluídos os descontos obrigatórios, em caso existência de vínculo empregatício, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo. Alimentos provisórios que têm a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Prova documental existente nos autos originários que demonstra que o Agravante tem rendimento líquido mensal, de aproximadamente R$ 4.600,00, além de ter ficado comprovado que ele arca com a mensalidade escolar da menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante dos ganhos que foram comprovados pelo Agravante, comportam revisão para reduzir o percentual, para o caso de existência de vínculo empregatício, para o equivalente a 15% dos rendimentos brutos do Agravante, excetuados os descontos legais obrigatórios, acrescidos da manutenção do pagamento total, in natura, das despesas escolares (mensalidade, material, uniforme e outras que surgirem

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