Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 795.6973.7048.8325

851 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alimentos provisórios compensatórios - Excepcionalidade entre cônjuges. Não comprovação de impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios. Dever de alimentos entre ex-cônjuges deve possuir caráter excepcional e transitório. Plausível, em regra, quando há impossibilidade de reinserção do requerente ao mercado de trabalho, hipótese que não se alinha ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 239.5552.6628.2475

852 - TJSP. Alimentos. Fixação. Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do agravante. Redução imediata. Inviabilidade. Elementos presentes nos autos, por ora, permitem a manutenção da verba. Matéria que demanda dilação probatória sobre a situação das partes, especialmente a capacidade financeira do autor-agravante. Binômio necessidade/possibilidade será efetivamente aferido após a devida instrução. Decisão mantida.

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Doc. 501.8525.4858.4794

853 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO GENITOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos, fixou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor à filha menor, no importe de 43% (quarenta e três por cento) do salário mínimo. A agravante pretende, com seu recurso, ver majorado o encargo para o montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()

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Doc. 298.8441.6363.8920

854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VALOR APARENTEMENTE EXCESSIVO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - CARÁTER INTUITU PERSONAE - NATUREZA CAUTELAR - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SERVIDORA APOSENTADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALUGUÉIS AUFERIDOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - OBRIGAÇÃO DE REPASSE DA QUOTA PARTE - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração d... ()

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Doc. 332.7381.6662.8467

855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - TRINÔMIO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 414.9109.5713.8049

856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL E MODIFICAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO GENITOR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, ... ()

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Doc. 889.0497.0435.5102

857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VALOR PROVISÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 600.1725.7650.8507

858 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIREITO DE FAMÍLIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RETRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDAS ACERCA DA PATERNIDADE - QUESTÃO INÉDITA QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NA PROVA DOS AUTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE JÁ ANALISADA QUANDO DA MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - DESENCONTRO NAS INFORMAÇÕES QUANTO À RENDA DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS ROBUSTOS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIXADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. A argumentação inovadora e desacompanhada de provas acerca da paternidade da alimentanda não deve interferir na obrigação alimentar, permanecendo o dever de sustento para com a criança daquele que que figura como pai no registro de nascimento. 3. A reprodução de fa... ()

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Doc. 165.1531.9006.9600

859 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Demanda direcionada contra avó paterna. Fixação de alimentos provisórios. Impugnação. Acolhimento. Existência de bens do genitor para saldar o débito alimentar. Ausência de comprovado impeditivo legal, judicial e tático para que as credoras busquem seu direito diretamente em face do seu genitor, que se furta, injustificadamente, de adimplir sua obrigação, embora seja reconhecidamente credor de vultoso direito sucessório e de alimentos devidos pela ora agravante. Decisão cassada. Desoneração da avó do encargo que o seu filho, pai das autoras, inegavelmente pode arcar. Agravo provido.

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Doc. 150.3563.7001.2000

860 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Ação de divórcio proposta pela mulher. Alimentos aos filhos. Existência de dúvidas sobre a renda do varão. Quadro probatório delineado que demonstra que a varoa tem condições de manter o padrão de vida dos filhos, mesmo com a contribuição provisória de um salário mínimo por parte do varão. Decisão que reduziu os provisórios para um salário mínimo mantida. Recurso improvido.

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Doc. 630.9375.4750.7629

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA - INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO - AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR NÃO FUNDAMENTADA - RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - EX-CÔNJUGE MULHER COM PROBLEMAS DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO. - A

parte agravada não expõe quais as razões pelas quais suscita a preliminar, deixando de fundamentar o pedido formulado para que não fosse conhecido o agravo de instrumento. - A declaração de necessidade dos alimentos, de início, possui presunção juris tantum, portanto, relativa, válida até prova em contrário. - Havendo indícios de dependência econômica do ex-cônjuge mulher em relação ao ex-marido, impõe-se o arbitramento dos alimentos provisórios. - No que tange ao valor do... ()

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Doc. 144.0853.0711.6459

862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS ALIMENTANDOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE COMPROVADOS - ELEVADOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NECESSIDADE DE NÃO PRIVAR O ALIMENTANTE DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PRIVAR AOS ALIMENTANDOS O MESMO PARADIGMA DE SUBSISTÊNCIA - READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Tratando-se de filhos menores, suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Embora o cálculo dos rendimentos líquidos aprioristicamente utilizado p... ()

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Doc. 705.7696.8169.8623

863 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. -

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência, nos termos do - De tal modo, verifica-se que é perfeitamente possível ao cônjuge virago pedir alimentos ao varão. - Segundo o entendimento do c. STJ os alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, devendo ser demonstrada a necessidade, a impossibilidade ... ()

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Doc. 661.2262.7686.3857

864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO JUIZ DE ORIGEM - DECISÁO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Considera-se não fundamentada a decisão que não enfrenta todas as questões de fato e direito relevantes para resolução da lide e deduzidas no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. - Considerando que a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, vez que explícitas as razões que formaram o convencimento do magistrado de primeiro grau, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da decisão agravada. - Sabe-se que o di... ()

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Doc. 898.2140.3984.4159

865 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelos Agravantes, arbitrou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos do Agravado, sendo metade para cada filho, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, e, na hipótese de ausência de vinculo empregatício, em 50% do salário-mínimo nacional vigente, sendo metade para cada filho. Tutela antecipada recursal que majorou os alimentos provisórios arbitrados para o caso de ausência de vínculo, para o equivalente a 01 salário mínimo mensal, sendo 50% do valor do salário mínimo, para cada filho, até o julgamento do agravo de instrumento. Decisão agravada que, confirme informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, foi parcialmente reformada para majorar os alimentos provisórios para 35% dos ganhos brutos do Agravado, sendo 15% para o primeiro Agravante, e, 20% para o segundo Agravante, portador de hidrocefalia, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, e, na ausência de vínculo no valor correspondente a 100% do salário mínimo nacional vigente. Considerando que a decisão impugnada foi reconsiderada, o recurso interposto ficou prejudicado. Pedido de condenação do Agravado a complementar os valores pagos de alimentos no mês de agosto de 2024 que não foi objeto da decisão agravada, não comportando apreciação, sob pena de supressão de instância. Embargos de declaração apresentados pelo Agravado contra decisão monocrática que apreciou a tutela antecipada recurso que foram protocolados intempestivamente, conforme certidão cartorária, sendo certo que ficou o mesmo prejudicado, pois com o não conhecimento do agravo de instrumento, a decisão embargada é revogada. Agravo de Instrumento não conhecido.

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Doc. 102.6770.7742.2584

866 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da agravante, sob o fundamento de que já alcançou a maioridade civil, inexistindo presunção de necessidade. A agravante sustenta ser estudante de curso pré-vestibular, sem atividade remunerada e alega que o agravado, seu genitor, possui capacidade financeira para arcar com os alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em defi... ()

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Doc. 943.8386.6731.3622

867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO TENDO COMPROVADO OS SEUS REAIS GANHOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 271.6159.0663.8184

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR DOIS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, QUE SE DECLAROU MOTORISTA DE APLICATIVO AUTÔNOMO. REVELIA. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 26% DO SALÁRIO-MÍNIMO, REDUZINDO O PERCENTUAL FIXADO EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUE ERA DE 30%. RECURSO DOS ALIMENTADOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTESTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS DO ALIMENTANTE DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INICIAL NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 636.4467.6852.3206

869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não demonstrado pela impugnante prova da capacidade econômica do impugnado apta a afastar a presunção da necessidade da justiça gratuita (), impõe-se a manutenção do benefício concedido; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo... ()

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Doc. 200.3460.2625.8081

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES SUCESSIVAS. DECISÕES AGRAVADAS QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXARAM ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ADMISSÃO DA INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES DISTINTAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS RESPECTIVOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O MONTANTE FIXADO TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO DE QUE HOUVE EXCESSO NO PATAMAR FIXADO NO DECISUM. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E QUE SOMENTE PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADO APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.6091.0669.2386

871 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Antecipação de tutela concedida antes da citação. Efeito imediato. Ordem denegada.

1 - A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes da citação deve ser cumprida imediatamente. 2 - É pressuposto lógico da regra da , § 2º a circunstância de a prestação alimentar ter sido estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode cogitar de retroatividade da obrigação alimentar à dat... ()

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Doc. 330.3970.4346.3390

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDA PELA EX-COMPANHEIRA RÉ. INCONFORMISO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA.

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não decorre automaticamente do rompimento da união, sendo necessária a demonstração inequívoca da dependência econômica e da impossibilidade de prover a própria subsistência. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ... ()

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Doc. 784.9240.3930.7133

873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE FGTS, PLR E VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

base de cálculo dos alimentos fixados em relação aos rendimentos do alimentante quando empregado, alcança sua remuneração habitual - como o salário, horas extras, adicionais, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, com a exclusão dos descontos legais e das verbas indenizatórias, como o FGTS, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e verbas rescisórias. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 760.5268.2555.5363

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO PATRONO. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de procedimento de execução de alimentos provisórios em que requereu a exequente a intimação do executado na pessoa de seu patrono para pagamento da dívida, bem como a efetivação de arresto cautelar online. O recurso comporta parcial provimento. Compulsando os autos, observa-se que o rito escolhido pela exequente foi o previsto nos art. 528 c/c , os quais determinam a intimação do devedor para pagamento do débito, sob pena de penhora. Tendo isso em conta, não se... ()

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Doc. 867.1943.6145.0157

875 - TJRJ. DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔ PATERNO. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TÉCNICA NÃO COGITADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE FAZEM PRESENTES. SOLIDARIEDADE ENTRE AVÓS. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.698 À LUZ DO ART. 265. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS E COMPLEMENTARES. QUALIDADES AINDA NÃO DEMONSTRADAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PRINCÍPIO DENEGADOS.

Ação de alimentos proposta por neto em face do avô paterno. Agravo de instrumento interposto pelo réu de decisão que indeferiu o chamamento ao processo da avó materna e arbitrou alimentos provisórios. 1. Na parte em que o agravo de instrumento se insurge sobre suposta e inexistente rejeição de igualmente inexistente arguição de inépcia da petição inicial, e naquela em que não se insurge sobre a rejeição de arguições de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de a... ()

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Doc. 364.0184.9292.9190

876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento; - Incum... ()

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Doc. 850.5965.5745.3009

877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇAO DE NECESSIDADE - CONSTATAÇÃO - VALOR FIXADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Os alimentos são devidos ao cônjuge que demonstrar a impossibilidade de prover por seu trabalho a sua própria subsistência em condições de vida digna e compatível com o padrão mantido na vigência do casamento. Demonstrada a capacidade da ex-cônjuge de se reinserir no mercado de trabalho e não havendo comprovação da modificação da renda do alimentante, o valor dos alimentos deve ser mantido no valor em que arbitrados no processo de divórcio. Recurso desprovido.

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Doc. 590.1071.5197.7706

878 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR - MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -

Estabelece o , que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. - Não é necessário que o Magistrado se pronuncie sobre todas as provas e argumentos, podendo se manifestar somente em relação àqueles que forem essenciais para deslinde do feito.

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Doc. 726.5897.4214.4968

879 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante à filha menor em 1/3 do salário mínimo. Agravada que passou a morar com a genitora, que agora detém a sua guarda e foi exonerada da obrigação alimentar em relação a ela. Agravante que trabalha com vínculo empregatício e ganha cerca de R$ 1.400,00 líquidos por mês, além do que recebe auxílio Brasil e auxílio gás. Rendimentos do recorrente que, ao que tudo indica, giram em torno de R$ 2.000,00 por mês, sem considerar os alimentos devidos pela ex-esposa às duas filhas menores que continuam morando consigo (26,66% do salário mínimo). Redução dos alimentos provisórios para 15% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e 15% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo que está em simetria com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 733.5828.0765.7958

880 - TJRJ. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU/GENITOR COM A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA QUE SE APRESENTA NO SENTIDO DE ADMITIR A DILAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, DESDE QUE O ALIMENTADO ESTEJA CURSANDO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR, OU SEJA, COMPROVE SUA NECESSIDADE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ALIMENTADA QUE PROVOU ESTAR MATRICULADA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. RECORRENTE QUE, NO ENTANTO, NAÕ DEMONSTROU ESTAR PASSANDO POR MOMENTO ECONÔMICO ADVERSO. DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO, POIS, SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME ELUCIDA O ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.5744.6028.7981

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS DOIS ALIMENTANDOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE QUE RECLAMA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE, POSTO QUE ARBITRADOS EM VALOR MODESTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de dois alimentandos menores, a necessidade alimentar é presumida, e deve observar a necessidade de percebimento dos alimentos em patamar que lhes assegure a manutenção das despesas básicas, motivo pelo qual deve ser mantida a obrigação já estabelecida... ()

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Doc. 198.9278.4374.1958

882 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 50% do salário mínimo, indeferiu seu pedido de inclusão no plano de saúde do agravado e concedeu medida protetiva. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para dois salários mínimos e sua inclusão no plano de saúde do recorrido ou, subsidiariamente, o custeio do tratamento médico privado, alegando dependência financeira e necessidade urgente de assi... ()

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Doc. 685.0266.7297.5030

883 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO OU REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a anulação ou reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para reduzir os alimentos provisórios fixados em favor da ex-cônjuge para o valor correspondente a 5% dos seus rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a cumulação de pedido de alimentos com divórcio e partilha de bens; e (ii) o valor dos alimentos provisórios fixados pelo juízo de se mostram corretos. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 498.1537.4274.1257

884 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA. 1.

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Doc. 581.7391.7171.2538

885 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ANTES DA FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de alimentos, guarda e visitação, indeferiu o pedido de guarda compartilhada e determinou a realização de avaliação psicológica antes da fixação do regime de convivência, bem como fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos brutos do agravante, ou, na ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a três salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O agravante sustenta que a ausênci... ()

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Doc. 255.5891.0208.3707

886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - VIRAGO EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESAUTORIZAM A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira do alimentante capaz de justif... ()

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Doc. 353.5018.1931.5188

887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

Matéria relativa a alimentos que deve ser solucionada à luz do princípio constitucional da proteção integral à criança. Em juízo de cognição sumária o valor dos alimentos provisórios fixado deve ser reduzido, tendo em vista a capacidade do alimentante, para 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de relação de emprego, e 70% (setenta por cento) do salário mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROV... ()

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Doc. 783.6418.4260.5395

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do divorciando em R$ 1.800,00. Inconformismo do divorciando/genitor. Pretensão de redução para 30% do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo. Filhos menores que têm necessidades presumidas. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 147.3584.4001.4600

889 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 370.6650.9920.6828

890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de dois filhos menores com 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Demonstrada a maior capacidade contributiva do alimentante, com base nos... ()

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Doc. 702.1731.7567.6122

891 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRAUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - MINORAR- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.

A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo , fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. 2. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1.695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja,... ()

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Doc. 144.3325.2000.2700

892 - TJMG. Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisionais. Pedido de prestação pelo avô paterno. Obrigação complementar. Alegação de abandono pelo genitor. Não comprovação de esforços na busca de. Encontrá-lo. Impossibilidade do genitor não demonstrada. Recurso não provido

«- A obrigação dos avós de prestar alimentos tem caráter complementar, nas situações em que verificada a insuficiência da pensão alimentícia prestada pelo alimentante obrigado, ou nos casos em que esse esteja em local incerto ou não sabido. - Não estando demonstrada cabalmente a inviabilidade de os alimentandos serem pensionados pelo seu genitor, até mesmo pela fase em que o processo se encontra, descabe a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo avô paterno.»

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Doc. 879.3131.1469.4195

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. RECUSO DESPROVIDO. O

pedido de minoração do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, não dispensa que venham aos autos elementos suficientes de convicção a justificar a necessidade premente de redefinição do quantum. Incumbe ao alimentante a comprovação acerca da impossibilidade de suportar a verba alimentar reclamada.

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Doc. 150.5244.7006.4500

894 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natur... ()

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Doc. 180.5422.5001.4100

895 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Curso obstado durante o poder familiar. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Majoração dos alimentos. Termo inicial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento segundo o qual a prescrição não corre contra incapaz e nem durante o poder familiar deixou de ser impugnado pelo recorrente, o que atrai as disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A questão relacionada ao termo inicial dos alimentos majorados pela sentença, se a partir desta ou da fixação dos alimentos provisórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que faz incidir as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF por ausência de preq... ()

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Doc. 166.7801.8590.7991

896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE FILHOS MENORES, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO SUPERVENIENTE - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 824.6035.0683.5863

897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MINORAÇÃO - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EXTRAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR EVIDENCIADA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FRAÇÃO DOS RENDIMENTOS - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPREENDIDOS COMO SENDO O SALÁRIO BRUTO MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 807.1170.0571.2564

898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - STJ - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO. -

Na obrigação avoenga, em razão de sua natureza divisível, não há solidariedade entre avós maternos e paternos, sendo o litisconsórcio facultativo e, se um dos avós é demandado sozinho, apenas responde nos limites de sua possibilidade. - Nos termos do , «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".... ()

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Doc. 136.3575.2777.7194

899 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 25% dos rendimentos brutos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito, em ambos os casos, no prazo de dez dias, em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada, para o caso de existir vínculo empregatício para o percentual de 20%, mantidos os demais termos da decisão impugnada. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que exerce atividade de consultor em empresa de viagens e turismo, com renda mensal de R$3.647,07, aproximadamente, além de comissão das vendas que realiza, não sendo possível afirmar quais seriam os seus reais ganhos, tendo, ainda, demonstrado que possui outra filha menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária, comportam revisão apenas para reduzir o percentual para 20%, no caso de existir vínculo empregatício, mantidos, por ora, os demais termos da decisão impugnada. Parecer do MP no sentido de fixação dos alimentos provisórios, em percentual inferior, acrescidos do rateio dos gastos comprovados com medicamentos, uniforme e material escolares, uma vez que não há como se verificar em cognição sumária quais seriam esses gastos, sendo que o estabelecimento de um valor para o pensionamento mostra-se de mais fácil cumprimento pelo alimentante. Aplicação ao Agravante da penalidade por ato atentatório à justiça, pretendida pela Agravada, ao argumento de que o valor depositado não estaria de acordo com o estabelecido, que deve ser dirigido ao juízo de origem, perante o qual a obrigação será cumprida. Litigância de má-fé do Agravante não configurada. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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Doc. 128.5620.9884.0090

900 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

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