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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: alimentos provisorios

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Doc. 739.3290.1860.6362

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA/VISITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deixando o genitor/agravante de comprovar a incapacidade financeira para arcar com o percentual dos alimentos provisórios fixado na origem para os menores, deve ser mantida a decisão impugnada, nesta parte, não se aferindo a inobservância ao binômio necessidade/possibilidade. 2. Restando demonstrado nos autos a necessidade da concessão da guarda unilateral provisória em favor da genitora, deve ser mantida a decisão, igualmente nesta parte, mostrando-se inviável a guarda compartilhada q... ()

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Doc. 622.3393.2387.5676

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - LEI 5.478/68 - EX-CÔNJUGE MULHER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA E PATRIMÔNIO - VALOR FIXADO NA ORIGEM MANTIDO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRAZO DE VIGÊNCIA AFASTADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À COMUNICABILIDADE DOS BENS E AO REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no atual Código Civil no art. 1.694 do Código Civil e decorre dos princípios da solidariedade e do dever de assistência mútua; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alim... ()

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Doc. 165.3124.0006.0400

453 - TJSP. Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que fixou os alimentos provisórios. Presença, entretanto, nos autos de termo de acordo homologado envolvendo a ação de separação cumulada com indenização e alimentos. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado.

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Doc. 163.4425.7141.9095

454 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. 1) A

Agravante, menor impúbere, ajuizou a demanda pretende a reforma da r. decisão que fixou os alimentos provisórios em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante ou, em caso de inexistência de vínculo formal de trabalho, em quantia equivalente a 30% (vinte por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente. 2) Pretende a Agravante a majoração para 300% do salário mínimo nacional, ao argumento de que o valor fixado é insuficiente para o atendim... ()

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Doc. 925.6597.4452.5101

455 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RESERVA DE MEAÇÃO DO FGTS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que, dentre outras providências, concedeu a guarda unilateral provisória das infantes à genitora, fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, indeferiu o pedido de reserva da meação do FGTS do ex-cônjuge e determinou a devolução de bem móvel. A agravante pleiteia a majoração dos alimen... ()

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Doc. 124.8109.2574.7356

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Fixação de Alimentos. Decisão que determinou pagamento de alimentos provisórios, atendendo o pleito inicial em sede de tutela de urgência. Agravante postulando a antecipação da tutela recursal. Liminar deferida com a redução do valor alimentos provisionais. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado.

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Doc. 548.6485.0280.8059

457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA FILHA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SEM PROVAS DE RISCOS PARA A FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Comprovada a capacidade financeira do alimentante para suportar a majoração dos alimentos, as necessidades da alimentanda e que o mesmo exerce atividade formal, deve ser dado parcial provimento ao recurso para majorar os alimentos ... ()

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Doc. 494.1723.3244.7237

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR MAIS PLANO DE SAÚDE COMO PRESTAÇÃO IN NATURA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 30% DA RENDA MENSAL DO AUTOR, ACRESCIDO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NA FORMA OFERTADA PELO AUTOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO CONFERIDOS DE FORMA PRECÁRIA E DEVEM ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO QUE SE MOSTRA APTA A SUPORTAR DESCONTO MAIOR, SEM, CONTUDO, INVIABILIZAR O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PORTANTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ENTENDE-SE QUE EXISTE EMBASAMENTO QUE PERMITA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA MAJORAR O PENSIONAMENTO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR.

Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 808.6054.5697.5904

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA EM AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 2.500,00. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO NÃO ATENDE SUAS NECESSIDADES. EXISTÊNCIA DE PROVA QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA APONTA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA PARA O PAGAMENTO DE VALOR EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO NO DECISUM. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E QUE SOMENTE PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADO APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ALIMENTANTE QUE PROPÔS O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO, O QUE DENOTA SUAS REAIS POSSIBILIDADES CONFERINDO EFETIVIDADE À REGRA DO BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 401.1421.4102.8493

460 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio com fixação de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios. Recurso do demandado. Ausência de elementos aptos para possibilitar a revogação do deferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7050.2770.1768

461 - STJ. Habeas corpus. Direito de família e processual civil. Prisão civil. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Discussão acerca da possibilidade de julgamento virtual. Ausência de nulidade. Prisão civil do devedor de alimentos. Pandemia do coronavírus. Lei 14.010/2020.

1 - Controvérsia em torno do julgamento virtual de agravo de instrumento restabelecendo o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados em seis salários mínimos, reformando a decisão de primeiro grau que os reduzira para três salários em sede de execução de alimentos. 2 - Ausência de nulidades ou teratologia no julgamento virtual do agravo de instrumento. 3 - A Lei 14.010/2020, ao estatuir acerca do Regime Jurídico Emergencial Regime Jurídico Emergencial e Transitório da... ()

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Doc. 620.7733.3301.5693

462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LEI ESPECIAL 5.478 DE 1968 - ALIMENTANDO MENOR - VALOR ACIMA DAS NECESSIDADES DO MENOR E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE - MINORAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229. - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração da necessidade do alimentando, (ii) o vínculo que autoriza a obrigação e (iii) a possibilidade do alimentante. - Estando evidenciado que o valor fixado na origem sobrecarrega as condições financeiras do aliment... ()

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Doc. 907.7200.8495.8163

463 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos (autuada sob o 0801425-31.2023.8.19.0030) em fase de cumprimento de decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios (processo 0802198-76.2023.8.19.0030) na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de compensação do débito com os pagamentos dos alimentos feitos da forma in natura e manteve a cumulação do rito de penhora e do rito de prisão. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/executado aduzindo, em síntese: (i) a inex... ()

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Doc. 103.1674.7496.0700

464 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial. Alimentos provisórios. Devidos desde a data da fixação até a redução operada pela sentença. Cálculo do valor do débito. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu.»

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Doc. 152.8611.8541.5596

465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR DE IDADE - FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()

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Doc. 990.8179.8813.6363

466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Cuida-se de ação de investigação de paternidade em que o juízo a quo fixou os alimentos provisórios em favor do alimentado, por entender que o réu não compareceu ao exame de DNA de forma injustificada. II ¿ Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se, na hipótese, o réu não foi regularmente intimado para a realização do exame de DNA e se está correta a decisão ora agravada que fixou os alimentos provisórios. III ¿ Razões de d... ()

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Doc. 240.9290.5478.5352

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos provisórios. Ex-convivente. Necessidade- possibilidade. Ausência de comprovação. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever as conclusões do acórdão estadual a fim de acolher a pretensão da parte recorrente para fixar os alimentos provisórios demandaria o revolvimento do acervo f ático-prob atório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 152.4427.6241.2711

468 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do genitor em favor da filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de alimentos provisórios atende ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 1.694, §1º, do Código Civil, a prestação de alimentos deve observar a necessidade do al... ()

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Doc. 937.8959.5425.3027

469 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ACRÉSCIMO DOS GASTOS IN NATURA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.C.M.C. contra decisão proferida nos autos de «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda Compartilhada c/c Oferta de Alimentos c/c Partilha de Bens» movida por R.A.C. que, entre outras medidas, majorou os alimentos provisórios de 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos, além de alimentos in natura, para 5 (cinco) salários mínimos para cada filho. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para incluir gastos in natura relacionados à saúde ... ()

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Doc. 701.7918.6837.7240

470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA- ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS- - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO INFANTE - RECURSO DESPROIVIDO. A

necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alimentan... ()

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Doc. 504.1350.8662.3092

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO ALIMENTOS.

Agravo de instrumento interposto da decisão que manteve a tutela de urgência e que esclareceu que a execução de alimentos provisórios é processada em autos apartados. Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 não sendo igualmente evidenciada urgência ou risco de prejuízo ao processo. Recurso inadmissível. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 111.9952.2245.7863

472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 751.8601.9885.2472

473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS- DATA DA FIXAÇÃO- VISITAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO TOCANTE A CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, haja vista a sua urgência e imediaticidade. A decisão recorrida considerou o melhor interesse da criança ao regulamentar o direito de visitas do pai, que se darão de forma assistida e, na impossibilidade da presença de uma pessoa de confiança da família materna, que possam ocorrer na sede do Conselho Tutelar, pelo que não há falar em sua reforma, para imposição de maior restrição, para que sejam limitadas a so... ()

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Doc. 103.1674.7075.6900

474 - STJ. Recurso. Agravo de Instrumento. Precedência de julgamento. CPC/1973, art. 559. Alimentos.

«A apelação pode ser julgada antes do agravo de instrumento, se entre o conteúdo das duas decisões não houver incompatibilidade, como acontece entre a apelação que fixa alimentos definitivos e o agravo de instrumento interposto de decisão sobre o valor dos alimentos provisórios.»

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Doc. 402.2795.2431.4606

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA. PRETENSÃO DA AVÓ DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM ARCADOS POR SEUS NETOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE PARENTESCO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5042.7900

476 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.»

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Doc. 103.1674.7286.8700

477 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.»

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Doc. 994.7030.0291.3022

478 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.

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Doc. 244.3553.9375.6350

479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS APÓS ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DE DIREITO DA AGRAVADA DE QUE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE, IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

Recurso interposto contra decisão que manteve a fixação dos alimentos provisórios mesmo depois de alegação de fatos novos. Parte agravante que sustenta que os novos elementos trazidos aos autos descaracterizam a alegada incapacidade laborativa, em virtude da prova por ele anexada de que a agravada se diz plenamente capaz e disposta a trabalhar; de que as doenças neurológicas não possuem nexo de causalidade com o alegado transtorno pós-traumático; além da prova de que a lista de medi... ()

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Doc. 121.6231.5717.3066

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO ED ALIMENTOS. DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL ARBITRADO CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DAS RÉS E POSSIBILIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 134.0225.0000.2200

481 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968.

«1. Recurso especial voltado para determinar se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. 2. Questão que ultrapassa o óbice na Súmula Súmula 7/STJ, pois se limita em dizer se os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, estão calcados, tão-só, na necessidade dos alimentados ou também abarcam cota de sucesso financeiro do alimentante. 3. As variações positivas ... ()

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Doc. 143.7351.8005.2400

482 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Alimentos provisórios. Correção monetária.artigos analisados. Arts. 1.710 do Código Civil.

«1. Ação de alimentos, ajuizada em 30/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/08/2011. 2. Discussão relativa à incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado a título de alimentos provisórios. 3. Variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alt... ()

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Doc. 502.2989.0933.8650

483 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TRINÔMINO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 621/STJ. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúd... ()

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Doc. 302.9799.1676.9797

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.

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Doc. 672.7585.5221.0382

485 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Prorrogação do período de afastamento médico do Autor em razão de acidente de trânsito. Pedido de alimentos provisórios equivalente à renda média auferida em sua atividade profissional. Alimentos devidos. Recurso provido.

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Doc. 978.0842.6382.5850

486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA FIXAÇÃO ATÉ ULTERIOR ESCLARECIMENTO OU REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA - RECURSO PROVIDO. -

Cabe ao genitor, que não detém a guarda e autoridade imediata do menor, o dever de contribuir para o sustento deste. - Apesar da fixação, na origem, de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, há controvérsia em relação a própria situação fática da guarda da filha menor, o que, por ora, afasta a necessidade de impor, a qualquer dos genitores, a obrigação de pagar alimentos, revelando-se necessária maior instrução processual. - Se o agravante exerce a guarda fática d... ()

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Doc. 241.1492.1178.2413

487 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A majoração dos alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, considerando alterações na situação financeira do alimentante e as necessidades do alimentando.

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Doc. 765.4981.5023.6262

488 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO - OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - FALTA DE RAZOABILIDADE À VISTA DA RENDA COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E NÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de ação em que o alimentante oferta alimentos, os alimentos provisórios devem levar em conta o montante ofertado, salvo, excepcionalmente, se houver elementos nos autos que permitam, de plano, concluir pela possibilidade superior daquele e pela desarrazoabilidade do valor estipulado, o que ocorreu no presente caso. - Considerando que o alimentante tem vínculo formal de emprego, a pensão deve ser fixada sobre seu rendimento líquido, a fim de que seja mantida a proporção en... ()

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Doc. 231.2040.6943.1335

489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Redução dos alimentos provisórios. Efeitos da sentença. Data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que « a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo no caso de alimentos provisórios, retroage à data da citação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 607.1568.3369.0535

490 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por H.F.A.S. contra decisão proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Fixação de Guarda e Visitas, que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos e alimentos compensatórios em favor da ex-companheira no montante de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, devidos a partir da fixação. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 139.8974.6981.8660

491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU O ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O FILHO MENOR. 1.

O percentual foi fixado em 20% dos rendimentos brutos deduzidos os descontos obrigatórios e em 50% do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 2. Acordo realizado entre as partes em audiência de mediação, em que as partes concordaram com o valor fixado a título de provisórios, pendente de homologação. 3. O percentual arbitrado pelo Juízo atende ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7510.1400

492 - TJRJ. Família. Alimentos provisórios. Obrigação decorrente do poder familiar e da mútua assistência. Dever de sustento. Necessidade do contraditório. Possibilidade x necessidade. CF/88, art. 229. CCB/2002, art. 1.694.

« Aos pais é exigida pela Carta Política a mantença dos filhos sem qualquer tipo de distinção discriminatória (CF/88, art. 229). Os filhos, enquanto menores, podem exigir dos pais a prestação alimentícia com base no dever de sustento decorrente do pátrio poder. Os alimentos provisórios podem ser modificados com a instrução do feito, comprovando-se o binômio possibilidade & necessidade.»

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Doc. 335.5402.4206.9831

493 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Restando incontroverso o pedido de decretação do divórcio, resta viabilizado o julgamento antecipado de mérito, relativamente à extinção do vínculo conjugal. Inteligência do CPC, art. 356, II. - Nos termos do §1º do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Hipótese em que fixados os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em de... ()

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Doc. 197.8521.1197.5878

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR NASCIDA EM 17/12/2022. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 85% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 25% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, TEM OUTRO FILHO. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE, PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS OU PARA 15% NO CASO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 165.0971.9000.0200

495 - TJSP. Família. Recurso adesivo. Preparo. Ausência de comprovação. Não recebimento. Impossibilidade. Ação de separação judicial. Cumulação com pedido de alimentos. Ausência de imposição ao recolhimento. Concessão de alimentos provisórios. Inviabilidade da destinação de parte deles ao pagamento do tributo. Recurso provido.

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Doc. 436.3148.6015.4042

496 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos, proposta por ex-cônjuge, fixou os alimentos provisórios no percentual de 10% dos rendimentos brutos do Agravado, ressalvados apenas os descontos legais e obrigatórios. Tutela antecipada recursal indeferida. Os alimentos devidos pelo ex-cônjuge têm por fundamento o dever de «mútua assistência», que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia, que, por motivos alheios à sua vontade, não possui condições de se manter por suas próprias expensas. Precedentes do STJ. Alimentos provisórios que, num juízo de cognição sumária, são devidos à Agravada, devendo ser considerado que a Agravante é portadora de problema de saúde grave, mas, também o fato de ter afirmado, na ação de divórcio ajuizada três meses antes da ação de alimentos, que não formulava pedido de alimentos por ter meios próprios de subsistência, revelando-se prudente, por ora, manter a verba arbitrada na decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 893.1819.8305.3886

497 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE GENITOR. FILHO MENOR. ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 297.0535.3946.8009

498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - RENDA DESPROPORCIONAL AO MONTANTE FIXADO - MAJORAÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 449.0788.2018.8377

499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: possibilidade ... ()

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Doc. 441.1580.1657.8267

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - AVÓS PATERNOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A obrigação dos avós em relação aos netos não decorre diretamente do poder familiar, mas sim das relações de parentalidade, possuindo natureza meramente subsidiária e complementar. 2. Inviável a pretensão dos descontos de alimentos provisionais pelos avós paternos, nesse momento processual, demonstrando as autoras a impossibilidade de receber alimentos do genitor, principal obrigado, pois já falecido. 3. Recurso não provido.

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